norma nº 968/2016

ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 968/2016.
20 DE DEZEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR e dá outras providências.
MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI, Prefeita
Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso
de suas atribuições legais.
FAZ saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no
orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante
de R$. 427.530,17 (quatrocentos e vinte e sete mil e quinhentos e trinta reais
e dezessete centavos), de acordo com a LOA - Lei Orçamentária Anual nº 895/2015,
e os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinado ao reforço as seguintes dotações:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
201220037.2088 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
(156) 3390390000 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica R$. 5.000,00
Fr: 1 - Recurso do Tesouro-Exercício Corrente
SOMA R$. 5.000,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
123610016.2040 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
(206) 3390300000 — Materiais de Consumo R$. 66.228,00
(208) 3390390000 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$. 284.240,21
Fr: 1 - Recurso do Tesouro-Exercício Corrente
SOMA R$. 350.468,21
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
082430026.2064 - MANUT.DO CONS.TUT.DO MENOR E DO ADOLESCENTE
(672) 3390080000 - Outros Benefícios Assistenciais R$. 200,00
Fr: 1 - Recurso do Tesouro-Exercício Corrente
SOMA R$. 200,00
082440030.2073 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
(673) 3390080000 - Outros Benefícios Assistenciais R$. 200,00
Fr: 1 - Recurso do Tesouro-Exercício Corrente
SOMA R$. 200,00
Lei de autoria do Poder Executivo
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
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082440030.2075 - MANUTENÇÃO DA CASA TRANSITÓRIA
(356) 3390300000 — Materiais de Consumo R$. 4,723,77
Fr: 1 - Recurso do Tesouro-Exercício Corrente
SOMA R$. 4.723,77
002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
082440030.2065 - MAN. DO FUNDO DE INV.ASSIST. SOCIAL-FUMIS
(286) 3390300000 — Materiais de Consumo R$. 1.985,93
Fr: 1 - Recurso do Tesouro-Exercício Corrente
SOMA R$. 1.985,93
082410030.2136 - MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB
(301) 3390300000 - Materiais de Consumo R$. 2.000,00
(303) 3390390000 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$. 5.000,00
Fr: 38 - Transferência Rec. Fundo Nac. Assist. Social - FNAS.
SOMA R$. 7.000,00
082440030.2161 - MANUTENÇÃO DO IGD/SUAS
(296) 3390300000 - Materiais de Consumo R$. 1.000,00
(298) 3390390000 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$. 6.000,00
Fr: 38 - Transferência Rec. Fundo Nac. Assist. Social - FNAS.
SOMA R$. 7.000,00
082440030.2205 - MANTER O IGD/PBF
(312) 3390300000 - Materiais de Consumo R$. 16.600,00
(314) 3390390000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$. 15.000,00
Fr: 38 - Transferência Rec. Fundo Nac. Assist. Social - FNAS.
SOMA R$. 31.600,00
082440050.2119 - PROGRAMA ATENÇÃO INTEGRAL A FAMÍLIA - PAIF
(317) 3390300000 — Materiais de Consumo R$. 14.000,00
Fr: 38 - Transferência Rec. Fundo Nac. Assist. Social - FNAS.
SOMA R$. 14.000,00
082440050.2206 - MANTER O CRAS
(321) 3390300000 - Materiais de Consumo R$. 3.000,00
(323) 3390390000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$. 2.000,00
Fr: 38 - Transferência Rec. Fundo Nac. Assist. Social - FNAS.
SOMA R$. 5.000,00
09 - SECRETARIA MUN, DE CULT. ESP. E LAZER
001 - SECRETARIA MUN, DE CULT. ESP. E LAZER
271220036.2085 - MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DA SECRETARIA
(408) 3390300000 — Material de Consumo R$. 352,26
Fr: 1 - Recurso do Tesouro-Exercício Corrente
SOMA R$. 352,26
Lei de autoria do Poder Executivo
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta — MT CEP 78795-000 ”
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TOTAL GERAL R$. 427.530,17
Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo
anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial e/ou total das
seguintes dotações do orçamento vigente de acordo com o disposto nos arts. 422 e 43
da Lei nº. 4.320/64:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
123610015.2139 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
(202) 3390390000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$. 4.190,40
Fr: 1 - Recurso do Tesouro-Exercício Corrente
SOMA R$. 4.190,40
123640016.2181 - MANTER O TRANSPORTE DE UNIVERSITÁRIOS
(210) 3390390000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$. 27.326,96
Fr: 1 - Recurso do Tesouro-Exercício Corrente
SOMA R$. 27.326,96
123650014.2035 - REFORMA E MANUT.DE UNID. DE ENSINO INFANTIL
(192) 3390300000 — Material de Consumo R$. 237,27
Fr: 1 - Recurso do Tesouro-Exercício Corrente
SOMA R$. 237,27
123640017.2116 - MANUTENÇÃO DA UAB
(609) 3390300000 - Material de Consumo R$. 4.000,00
Fr: 1 - Recurso do Tesouro-Exercício Corrente
SOMA R$. 4.000,00
002 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
123610015.2038 - PROGRAMA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO
(264) 4490520000 - Equipamentos e Material Permanente R$. 2.000,00
Fr: 23 - Transferência do Salário Educação
SOMA R$. 2.000,00
123610016.2107 - PROGRAMA NAC. DE APOIO AO TRANSP. ESCOLAR
(275) 3390300000 — Material de Consumo R$... 27/4033,47
(277) 3390390000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$. 55.356,15
Fr: 25 - Recurso do FNDE.
SOMA R$. 82.389,32
123610016.2134 - AUXÍLIO FINANCEIRO AO TRANSPORTE ESCOLAR
(278) 3390300000 - Material de Consumo R$. 74.377,72
(279) 3390390000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$. 120.119,48
Fr: 33 - Recurso do Estado.
Lei de autoria do Poder Executivo
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000, É
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SOMA R$. 194.497,20
123650014.2219 - MANTER O PROGRAMA BRASIL CARINHOSO
(646) 3390300000 - Material de Consumo R$. 8.992,06
Fr: 25 - Recurso do FNDE.
SOMA R$. 8.992,06
123660052.2223 - MANTER O PROG. DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
(695) 3390390000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$. 5.835,00
(696) 4490520000 - Equipamentos e Material Permanente R$. 21.000,00
Fr: 25 - Recurso do FNDE.
SOMA R$. 26.835,00
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA OCIAL
082430026.2064 - MANUTENÇÃO DO CONS.TUT.DO MENOR E DO
ADOLESCENTE
(329) 3390300000 - Material de Consumo R$. 1.980,47
(331) 3390390000 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$. 310,44
Fr: 1 - Recurso do Tesouro-Exercício Corrente
SOMA R$. 2.290,91
082440030.2073 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
(344) 3390300000 - Material de Consumo R$. 7.886,86
(346) 3390390000 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$. 3.763,63
Fr: 1 - Recurso do Tesouro-Exercício Corrente
SOMA R$. 11.650,49
082440030.2075 - MANUTENÇÃO DA CASA TRANSITÓRIA
(357) 3390360000 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$. 33,90
(358) 3390390000 - Outros Serviços de Terceiros — pessoa Jurídica R$. 1.326,06
Fr: 1 - Recurso do Tesouro-Exercício Corrente
SOMA R$. 1.359,56
002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
082440030.2005 - MANUT. DAS ATIVIDS. DO FUNDO MUN. DE ASSIST.
SOCIAL
(290) 3390300000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$. 8.296,00
Fr: 38 - Recurso do FNAS.
SOMA R$. 8.296,00
082440030.2072 - MANUTENÇÃO DO PBV II - SCFV-0A 15 ANOS
(280) 3190130000 - Obrigações Patronais R$. 2.977,50
(283) 3390390000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$. 20.000,00
Fr: 38 - Recurso do FNAS.
SOMA R$. 22.977,50
Lei de autoria do Poder Executivo
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000
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E) ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
082440030.2205 - MANTER O IGD/PBF
(311) 3190130000 - Obrigações Patronais R$. 1.100,00
(313) 3390360000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$. 21.917,00
(315) 4490520000 - Equipamentos e Material Permanente R$: 10.376,13
Fr: 38 - Transferência Rec. Fundo Nac. Assist. Social - FNAS.
SOMA R$. 33.393,13
082440050.2119 - PROGRAMA ATENÇÃO INTEGRAL A FAMÍLIA - PAIF
(318) 3390360000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$. 27.094,37
Fr: 38 - Transferência Rec. Fundo Nac. Assist. Social - FNAS.
SOMA R$. 27.094,37
TOTAL GERAL R$. 427.530,17
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
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AOS VINTE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2016.
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