norma nº 972/2017

teia ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 972/2017
DE 10 DE MARÇO DE 2017.
“Dispõe sobre a revogação do Decreto
Legislativo nº 107 de 08 de junho de
2008 e a Repristinação do Decreto
Legislativo nº 038 de 04 de abril de
1997”.
JUVENAL PEREIRA BRITO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA
PRETA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica revogado o Decreto Legislativo nº 107 de 08 de junho de
2008.
Art. 2º — Fica repristinado o Decreto Legislativo nº 038 de 04 de abril
de 1997.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA — MATO GROSSO
AOS DEZ DIAS DO MES DE MARÇO DO ANO DE 2017.
Lei de Autoria da Vereadora Maria da Cruz Martins de Arruda
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