norma nº 976/2017

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ESTADO DO TO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GANINETE DO PREFEITO
LEI Nº 976/2017
DE 10 DE MARÇO DE 2017
“Dispõe sobre a alteração do Artigo 6º da
Lei Municipal nº 963/2016 (LOA - Lei
Orçamentária Anual, para o Exercício
Financeiro de 2017) e dá outras
providências”
JUVENAL PEREIRA BRITO, PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA,
ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica alterado o Artigo 6º da Lei Municipal n 963/2016 (Lei
Orçamentária Anual Para o Exercício Financeiro de 2017) que passará a ter a
seguinte redação:
“Art. 6º- De acordo com o Art. 42 da Lei nº 4.320/64 fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES, no seu Orçamento de 2017, até o limite de 20% (vinte por
cento) do total da sua Despesa Fixada, destinado ao reforço de dotações
insuficientes, considerando-se recursos para fins deste artigo, desde que não
comprometidos, os previstos no Artigo 43 e seus incisos da referida Lei.
Parágrafo Único - Fica o Legislativo Municipal autorizado a proceder à
abertura de CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, no seu orçamento de
2017, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da sua despesa fixada”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MATO GROSSO
AOS DEZ DIAS DO MÊS ÇO DO ANO DE 2017.
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000
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