norma nº 985/2017

ESTADO DO ATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 985/2017.
20 DE ABRIL DE 2017.
“Dispõe sobre autorização aa PODER EXECUTIVO MUNICIPAL a
proceder a doação de cargas de cascalho e de terra às famílias de
baixa renda do Município de Pedra Preta-MT, e dá outras
providências”
JUVENAL PEREIRA BRITO, PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA
PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar carga(s) de cascalho ou
de terra as famílias de baixa renda do Município de Pedra Preta - MT.
Art. 2º - Serão beneficiadas por esta Lei as famílias com renda mensal de até 03 (três) salários
mínimos nacional, no valor vigente.
Art. 3º - A triagem será realizada pela Secretaria Municipal de Obras, conjuntamente com a
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 4º - Fica incumbida da entrega da(s) carga(s) de cascalho ou de terra autorizada(s) a
Secretaria Municipal de Obras, quando houver a disponibilidade de recursos humanos e materiais.
Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará, se necessário, a presente Lei, no prazo de
30 (trinta) dias após a sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA,
AOS VINTE DIAS DO MES DE ABRIL DO ANO DE 2.017.
Registrada e Publicada
Nesta Secretaria e diário oficial.
Projeto de Lei nº 014/2017
Autoria do Executivo
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete(opedrapreta.mt.gov.br