norma nº 986/2017

ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 986/2017
16 DE MAIO DE 2017
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
proceder a abertura de CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL no Orçamento Vigente, e proceder
a alteração do PPA, LDO e LOA do Exercício
de 2017 e dá outras providências”
JUVENAL PEREIRA BRITO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por Lei, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais) no Orçamento Vigente e consequentemente
proceder a alteração do PPA (Lei Municipal nº 736/2013), LDO (Lei Municipal
nº 957/2016) e LOA (Lei Municipal nº 963/2106), com a criação das seguintes
atividades: 1160 - POSTO DE TRANSFORMAÇÃO E EXTENSÃO DE REDE
DE BAIXA TENSÃO, com detalhamento da natureza de despesa, no orçamento
vigente, conforme descrito:
ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMP. PUB. E SERV. URBANOS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL LIM.PUB.S.URBANOS
FUNÇÃO: (25) - ENERGIA
SUBFUNÇÃO: (752) - ENERGIA ELÉTRICA
PROGRAMA: (0040) - CIDADE BONITA
PROJETO/ATIVIDADE: (1160) - POSTO DE TRANSF.E EXT.REDE BAIXA
TENSÃO E INST. DE LUMINÁRIA
40000000000 - DESPESAS DE CAPITAL
44000000000 - INVESTIMENTOS
44900000000 - APLICAÇÕES DIRETAS
449051000000 - Obras e Instalações R$ 150.000,00
Fonte de Recursos: Transferências de Recursos de Convênio do Estado
TOTAL GERAL R$ 150.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial referido no
Artigo Anterior, serão utilizados recursos provenientes de Repasse de
Convênios com o Governo do Estado, de acordo com o disposto nos Arts. 42 e
43 da Lei 4.320/04:
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 - Centro — Pedra Preta — MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400F ax: (600) 3486-4401 gabinete(opedrapretamigov.br ')
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
Artigo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a inserir no Anexo I da Lei
Municipal nº 736/2013 (Plano Plurianual); Lei Municipal nº 957/2016 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias, e da Lei Municipal nº 963/2016 (Lei Orçamentária
Anual para o Exercício de 2017) a seguinte atividade: 1160 - POSTO DE
TRANSFORMAÇÃO E EXTENSÃO DE REDE DE BAIXA TENSÃO.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA,
AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2.017
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete(a pedrapreta.mt.gov.br