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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
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02 DE DEZEMBRO 2014
DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
2015
Av. Fernando Correa E Costa, nº 940 — a Preta - MT CEP 78795-000.
e: (66) 3486- 4400 Fan (66) Eta 4401
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
SECRETARIA GERAL DE COORD. ADMINISTRATIVA
OFÍCIO Nº. 327/2014/SAD
Pedra Preta - MT, 19 de Dezembro de 2014.
Ao
Exmº Sr.
LENILDO AUGUSTO DA SILVA
M.D, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA - ESTADO DE MATO GROSSO
Assunto: Encaminha Documento.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência as
Leis n.º 814/2014-LDO e 815/2014- LOA, conforme seguem anexos.
Nada mais para o momento, antecipo meus agradecimentos,
ao tempo em que reitero protestos da mais alta estima e especial
consideração e apreço.
Sec. Geral de Coord. Administrativa ”
administração Gpedrapreta.mt.gov.br
cp AM
Be edia Pre LA AV. Fernando Corrêa Da Costa, Nº 940 - Centro — Fone (85) 3486-4400 FAX (66) 3486-4401 G E 8) SÚ 1 4h
Consulte as informações sobre seu protocolo de forma virtual, através do site da camara,
http://www.camarapedrapreta.mt.gov.br/
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROTOCOLO
Nr.: 1960/2014 VOLUMES: 1
Assunto: Leis
Data Cadastro: 19/12/2014 Hora: 17:40:21 CNPJ:03773942000109
Unidade Protocoladora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Fone: 654861270 Endereço: AVENID AV. FERNANDO CORREA DA COSTA 940,
0, CENTRO PEDRA PRETA - MY - Documento: Le; Municipal Nr. 815-2014
Resumo:Oficio n. 327-2014 encaminhando Lei Municipal 815-2014.
www duralexsistemas.com.br
[o ORIGEM CO T DESTINO
30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Protocolado Por: ADALTO JOSE SOARES
Consulte as informações sobre seu protocolo de forma virtual, através do site da camara,
http://www.camarapedrapreta.mt.gov.br/
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROTOCOLO
Nr.: 1960/2014 VOLUMES: 1
Assunto: Leis
Data Cadastro: 19/12/2014 Hora: 17:40:21 CNPJ:03773942000109
Unidade Protocoladora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Fone: 654361270 Endereço: AVENID AV. FERNANDO CORREA DA COSTA 940,
0, CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: Lei Municipal Nr. 8415-2014
Resumo:Oficio n. 327-2014 encaminhando Lei Municipal 815-20%4.
www.duralexsistemas.com.br
o ORIGEM DESTINO
30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Protocolado Por: ADALTO JOSE SOARES
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ESTADO DE ATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 814/2014
DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014
“Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
para elaboração da lei orçamentária para o exercicio
financeiro de 2.015 e dá outras providências”.
A Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso Sr*,
MARILEDI ARAUJO COELHO PHILIPPI, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município para o
exercício de 2015, com estrita observância às diretrizes fixadas nesta Lei, aos princípios
estabelecidos na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município de Pedra Preta, à
legislação vigente, em especial à Lei n.º 4.320/64 e a Lei Complementar 101, de 04 de
maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal e as recentes Portarias editadas pela
Secretaria do Tesouro Nacional.
Parágrafo Único - A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
a) Orçamento Fiscal; .
b) Orçamento da Seguridade Social;
c) Orçamento de Investimentos.
Art. 2º - O orçamento anual do Município abrange os Poderes
Executivo e Legislativo, seus Fundos, Orgão, Entidades da Administração Direta e
Indireta, assim como a execução orçamentária obedecerá às diretrizes aqui
estabelecidas.
Art. 3º - A proposta orçamentária do Município para 2015 observará
as metas e prioridades da Administração Pública estabelecidas nas diretrizes que
integram esta Lei, e nos anexos de metas fiscais, conforme o artigo 4º da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
8 1º- O montante das despesas será igual ao das receitas.
& 2º — As metas e prioridades fixadas no Anexo de que trata este
artigo terão preferência na alocação de recursos na Lei Orçamentária para 2015, não se
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
83º - A execução das ações vinculadas às metas e às prioridades
estará condicionada ao equilíbrio das contas públicas que constitui a base que irá
assegurar as ações de desenvolvimento visando às melhorias do índice de
desenvolvimento humano. >
Av. Fernando Correa da Costa, nº 949 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
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84º — a Estimativa da receita e da despesa será com base na
arrecadação de 2011, 2012 e 2013 e atual conjuntura econômica estadual e nacional, e
os efeitos das modificações na legislação tributária.
$ 5º — Os pagamentos do serviço da dívida, de pessoal e encargos
terão prioridade sobre as ações de expansão.
Art, 4º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
a) - PROGRAMA, o instrumento de organização da ação
governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por
indicadores estabelecidos no plano plurianual;
b) — AÇÃO, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, denominado por projeto, atividade e operação especial;
c) - ATIVIDADE, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de
modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da
ação de governo;
d) - PROJETO, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo; e
e) - OPERAÇÃO ESPECIAL, as despesas que não contribuem
para a manutenção das ações do governo, das quais não resulta um produto, e não
geram contratação direta sob a forma de bens ou serviços;
f) — UNIDADE ORÇAMENTARIA, o menor nivel de classificação
institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior
nível da classificação institucional; .
9) - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, o empenho e a liquidação da
despesa, inclusive sua inscrição em restos a pagar,
h) — EXECUÇÃO FINANCEIRA, o pagamento da despesa, inclusive
dos restos a pagar já inscritos.
& 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os
seus objetivos, sob forma de atividades e projetos, bem como as unidades orçamentárias
responsáveis pela realização da ação.
$ 2º - Cada atividade, projeto e operação especial identificarão a
função e a subfunção às quais se vincula, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42,
de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e alterações posteriores.
8 3º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou
operações especiais.
8 4º - As atividades e projetos serão desdobrados exclusivamente
para especificar a localização das respectivas ações, não podendo haver, por
conseguinte, alteração da finalidade e da denominação da ação.
a Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Jueta Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
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Art. 5º - O projeto de Lei orçamentária para 2015 será encaminhado
ao Poder Legislativo até o dia 15 de setembro de 2014 e será composto de:
I- Texto da lei;
H — Consolidação dos quadros orçamentários;
W — Anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
discriminando a receita e a despesa na forma definida na legislação pertinente e nesta
Lei;
IV — Discriminação da Legislação da receita referente ao orçamento
fiscal, da seguridade social e de investimentos;
$ 1º - A Lei Orçamentária evidenciará as Receitas e Despesas de
cada uma das Unidades Administrativas, identificadas com código da destinação dos
recursos, especificando aquelas vinculadas a seus Fundos e ao Orçamento Fiscal, da
Seguridade Social e de Investimentos, desdobradas as despesas por função, programa,
projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria
econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em
conformidade com a Portaria 42/99 — STN, Portaria Interministerial n º 163/01, Portaria nº
003/08 — STN e alterações posteriores.
8 2º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se
refere o inciso Il deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos
Ut, IV, e parágrafo único da Lei nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos:
| — Sumário geral da receita por fontes e das despesas por funções do
Governo;
H — Quadro demonstrativo da receita e despesa segundo categorias
econômicas, anexo | da Lei nº 4.320,64;
Ill — Receita segundo as categorias econômicas — Anexo 2 da Lei nº
4.320/64;
IV — Natureza da despesa segundo as categorias econômicas —
Consolidação Geral — Anexo 2 da Lei nº 4.320/64;
V - Quadro discriminativo da receita, por fontes e respectiva
legislação;
VI — Quadro das dotações por órgãos do Governo: Poder Legislativo e
Poder Executivo;
Vi — Quadro demonstrativo da despesa por órgãos, por unidade
orçamentária, programa de trabalho — anexo 6 da Lei nº 4.320/64;
VII — Quadro demonstrativo da despesa por programa anual de
trabalho do Governo, por função governamental — Anexo 7 da Lei nº 4.320/64;
VIII — Quadro demonstrativo da despesa por funções, subfunções e
programas conforme o vínculo com os recursos — Anexo 8 da Lei nº 4.320/64;
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
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IX — Quadro demonstrativo das despesas por órgão e funções —
Anexo 9 da Lei nº 4.320/64;
X - Quadro demonstrativo da receita e planos de aplicação dos
fundos especiais;
XI — Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do
Governo em termos de realização de obras e de prestação de serviços;
XII — Tabela explicativa da evolução da receita e da despesa — art. 22,
inciso Il da Lei nº 4.320/64;
XIll — Descrição sucinta de cada unidade administrativa e de suas
principais finalidades, com a respectiva legislação;
XIV —- Demonstrativo da compatibilidade da programação dos
orçamentos com os objetivos e as metas constantes do anexo de metas fiscais, que
integra a LDO;
XV — Demonstrativo de medidas de compensação às renuncias de
receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
Art. 6º - Para o atendimento do equilíbrio entre a receita e a despesa
do Poder Executivo, a cada bimestre, avaliará o comportamento da receita real!
arrecadada, para que em caso negativo, aplicar o limitador de empenho, previsto no artigo
9º da Lei Complementar 101/2.000, tomando-se por base o percentual não realizado em
relação à receita realizada no mesmo período do ano anterior.
S 1º - Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem
obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao
pagamento dos serviços da dívida.
8 2º - No caso de limitação de empenho e de movimentação
financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo
hierarquizadas:
| - com pessoal e encargos patronais;
Il — com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o
disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000;
[Il - com pagamento da dívida pública e encargos.
Art. 7º - O Poder Legislativo encaminhará sua proposta orçamentária
para 2.015, observadas as determinações contidas nesta Lei e no artigo 29-A da
Constituição Federal, até o dia 15 de agosto de 2014, para ser compatibilizada com os
demais órgãos da Administração.
Art. 8º - A estimativa da receita que constará do Projeto da Lei
Orçamentária para o exercício de 2015 contemplará medidas de aperfeiçoamento da
administração dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e
conseguente aumento das receitas próprias. SG
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta —- MT CEP 78795-000.
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Art. 9º - A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação do contribuinte e a
justa distribuição de renda.
Art, 10 - Constituem as receitas do Município aquelas provenientes:
!- dos tributos de sua competência;
HI - de atividades econômicas, que por sua conveniência possam ser
executadas;
Ml - de transferência por força de mandamento constitucional, ou de
convênios firmados com entidades privadas e governamentais em todas as esferas de
governo, nacional ou internacional;
IV - de transferências voluntárias definidas pelo Governo Estadual e
Federal;
V - de empréstimos tomados por antecipação da receita, autorizados
por Lei;
Vt - de empréstimos e financiamentos autorizados por Lei específica,
vinculada às obras e/ou serviços públicos;
VI - de transferências do FUNDEB, de acordo com a emenda
Constitucional nº53/2006 e da Medida Provisória nº 339/2006.
Vil - de doações do setor privado destinado a programa de incentivo
cultural e outros.
Parágrafo Único — Os estudos para definição dos Orçamentos da
Receita deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais
autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de
cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios. (Art. 12 da LRF).
Art. 11 - A proposta orçamentária que o Poder Executivo
encaminhará ao Poder Legislativo obedecerá as seguintes diretrizes:
I- a Lei Orçamentária não consignará dotação para investimento
com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano
plurianual ou em Lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no $ 1º do artigo 167
da Constituição;
HW — as obras em execução terão prioridade sobre novos projetos,
não podendo ser paralisadas sem autorização Legislativa, salvo por insuficiência de
recursos financeiros ou orçamentários;
HI — as despesas com o pagamento da Dívida Pública, Encargos
Sociais, de salários e Restos a Pagar, terão prioridade sobre as ações de expansão dos
serviços públicos.
Art. 12 - As unidades orçamentárias não poderão ter consignado
novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e a seu
cargo. GP
7) Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
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Parágrafo Único — Entende-se por adequadamente atendidos os
projetos cuja realização física esteja conforme o cronograma físico-financeiro pactuado e
em vigência.
Art. 13 — A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais
e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das
despesas fixadas excederem a previsão da receita para o exercício.
Art. 14 — É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus
créditos adicionais, de quaisquer recursos do Município, para clubes, associações de
servidores, e, as doações a título de subvenções sociais, destinadas a entidades privadas
sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao
público nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte ou lazer ou
estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social, ficam condicionadas ao
atendimento da legislação pertinente. (Emenda Modificativa nº 001/2014 — 07 de
novembro de 2014).
& 1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput,
a entidade privada, sem fins lucrativos, deverá apresentar. projeto que contenha as
atividades que serão cobertas pelos recursos e que explicite o cronograma da realização
das atividades; declaração de funcionamento regular nos dois últimos anos, emitida no
exercício de 2015, por, no mínimo, uma autoridade local e comprovante de regularidade
do mandato de sua diretoria. (Emenda Modificativa nº 001/2014 — 07 de novembro de
2014).
$ 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos do
Município, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a
finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os
recursos.
8 3º - A concessão de auxílios e subvenções dependerá de
autorização legislativa através de Lei especial.
Art. 15 - Para os efeitos da ressalva de que trata o artigo 16, $ 3º, da
Lei Complementar n.º101/2000, consideram-se irrelevantes as despesas decorrentes da
criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental cujo valor não ultrapasse,
para aquisição de bens e serviços a 0,04% (zero, zero quatro por cento) e para realização
de obras e serviços de engenharia a 0,08% (zero, zero oito por cento), da receita corrente
do município de Pedra Preta.
Art. 16 — No exercício de 2015, a concessão de qualquer vantagem, a
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como
a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, poderá ser efetuados, em ambos
os Poderes, desde que:
a) - haja prévia dotação orçamentária suficiente para atender às
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
b) - não provoquem desatendimento do limite legal de
comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo; :
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
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c) - não possibilitem seja ultrapassado aos 95% (noventa e cinco por
cento) do limite de gastos com pessoal do respectivo Poder;
d) - não desatendam a restrição imposta pelo artigo 71, da Lei
a Complementar nº101/00.
Art. 17 - Atingido o limite de despesa total com pessoal, previstos nos
artigos 19 e 20 da Lei Complementar 101/2000, deverão os Poderes Executivo e
Legistativo, aplicar o disposto nos artigos 22 e 23 do mesmo instrumento legal.
”
- Art. 18 — A inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de transferência de
- recursos do município para custeio de despesas de competência de outros entes da
Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o
atendimento de interesses locais, mediante convênio, acordo ou ajuste, de acordo com o
a estabelecido no art. 62 da Lei Complementar n.º 101/00.
r Art. 19 — As prioridades estabelecidas no Anexo | à presente Lei
poderão ser ajustadas na proposta orçamentária, desde que plenamente justificadas na
mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual ao Poder
Legislativo e estejam compatíveis com o Plano Plurianual.
- Parágrafo Único — Os programas estabelecidos no Anexo | desta Lei
terão prioridade sobre os ajustes verificados na Lei Orçamentária.
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Art. 20 — A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
a) - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
b) - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária anual e compatibilidade
com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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Art. 21 — Se a arrecadação da receita estimada na Lei Orçamentária
não observar em cada bimestre, o comportamento estabelecidos na programação
financeira, ambos os Poderes determinarão limitação de suas despesas mediante a
aplicação de redutor equivalente ao percentual de queda da arrecadação em face do valor
programado considerado a receita acumulada do exercício, sobre o total dos créditos
aprovados de cada Poder, observado a destinação de recursos, nas seguintes dotações:
(Art. 9º da LRF)
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| —- Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos
oriundos de fontes extraordinárias como convênios, operações de crédito, alienação de
ativos, desde que ainda não comprometidos;
IE — Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
HI — Dotação para combustíveis destinada a frota de veículos dos
setores de transportes, obras, serviços públicos e agricultura;
IV — Dotação para material de consumo e outros serviços de
terceiros das diversas atividades.
a Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
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8 1º - O Poder Executivo encaminhará ao Legislativo, no prazo
estabelecido no caput do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101/2000, as novas
estimativas de receitas e despesas, demonstrando a necessidade da limitação de
empenho e movimentação financeira nos percentuais e montantes estabelecidos;
$ 2º - O valor obtido será reduzido nas dotações escolhidas no
âmbito de cada Poder, observado o disposto nesta Lei e na Lei Complementar Federal nº
101/2000.
& 3º - Quando a queda na arrecadação se der dentre as receitas
oriundas do FUNDEB ou de transferências do Fundo Federal e Estadual de Saúde, a
redução será procedida pelo Executivo, no âmbito exclusivo de seus créditos
orçamentários.
S 4º - Nenhum dos Poderes poderá limitar despesas que constituam
obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento
do serviço da divida.
8 5º - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que
parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma
proporcional às relações efetivadas, por ato de cada Poder.
Art. 22 — Se a dívida consolidada do Município ultrapassar o
respectivo limite ao final de um quadrimestre deverá ser a ele reconduzida até o término
dos três subsequentes, na forma do artigo 31 da Lei Complementar nº 101/2000, cabendo
a ambos os Poderes limitarem o empenhamento nas respectivas dotações, de maneira
proporcional à participação no total orçamentário.
Art. 23 - O Projeto de Lei Orçamentária, para que a Sistemática da
Responsabilidade na Gestão Fiscal possa atingir a sua Finalidade, que é o Equilíbrio das
Contas Públicas, deve estar voltado para:
$ 1º - Através de Ação Planejada e Transparente, cumprir Metas de
Qualidade e de Resultados entre Receitas e Despesas;
$ 2º - Mediante Prevenção de Riscos e Correção de Desvios,
Obedecer a Limites e Condições no que tange a:
a) Renúncia de Receita;
b) Geração de Despesas com Pessoal, da Seguridade Social e
Outras;
c) Dívidas Consolidada e Mobiliária;
d) Operações de Crédito, inclusive por Antecipação de Receita -
e) Concessão de Garantia:
f) Inscrição em Restos a Pagar.
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta —- MT CEP 78795-000.
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Art. 24 — Para possibilitar o atendimento das metas e prioridade
fixadas no Anexo | desta Lei ou dos programas incluídos na Lei Orçamentária, nos termos
do artigo 7º da Lei nº 4.320/64, fica o Poder Executivo autorizado proceder à abertura de
a créditos adicionais suplementares, no orçamento de 2.015, até o limite de 3% (três por
- cento) do total da sua despesa orçamentária fixada, considerando-se recursos para fim
deste artigo, desde que não comprometidos, os previstos no artigo 43 e seus incisos da
referida Lei. (Emenda Modificativa nº 001/2014 — 07 de novembro de 2014).
Parágrafo Unico — Fica o Legislativo Municipal autorizado a proceder
o a abertura de créditos adicionais suplementares, no seu orçamento de 2015, até o limite
” de 3% (três por cento) do total da sua despesa orçamentaria fixada. (Emenda
- Modificativa nº 001/2014 — 07 de novembro de 2014).
Art. 25 — A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de
as estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua
e vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a
pelo menos uma das seguintes condições:
a) — demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada
na estimativa de receita da Lei Orçamentária, na forma do artigo 12 da Lei Complementar
101/2000 e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de
Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
b) — estar acompanhada de medidas de compensação, no período
mencionado no capuf, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de
alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributos ou
contribuição.
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$ 1º - A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou
notificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou
contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
82º - Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício
de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso Il, o benefício só
entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.
83º- O disposto neste artigo não se aplica:
a) — ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao desses
respectivos custos de cobrança.
)
39959
Art. 26 — No decorrer da execução orçamentária do exercício de
2015, no âmbito de cada Poder, fica autorizada a fixação de um índice de aumento de
vencimento dos servidores públicos municipais, caso seja constatado excesso efetivo de
arrecadação que eleve a receita corrente líquida, observados os limites estabelecidos no
Artigo 20, Inciso II, da Lei Complementar nº101, 04/05/2000 e desde que compatível com
a a meta de resultado primário do Anexo de Metas Fiscais. e RO
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PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
Art. 27 - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira
do Município, procederá à seleção de prioridades estabelecidas no Plano Plurianual e
nesta Lei, a serem incluídas na proposta orçamentária, podendo, se necessário, incluir
programas e/ou ações não elencados, desde que financiados com recursos de outras
esferas de governo.
$ 1º - As prioridades estabelecidas no Anexo | da presente Lei
poderão ser ajustadas à proposta orçamentária, desde que plenamente justificadas.
8 2º — Os programas estabelecidos no Anexo | desta Lei terão
prioridade sobre os ajustes verificados na Lei Orçamentária.
8 3º - Ocorrendo a inclusão de novos programas e/ou ações na
elaboração da proposta orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder às
adequações necessárias nas respectivas Leis, através da emissão de ato próprio.
Art. 28 - No Orçamento Anual do Município constarão
obrigatoriamente:
| - recursos destinados à manutenção do Poder Legislativo;
H - recursos destinados ao pagamento da dívida municipal e seus
serviços;
HI - recursos destinados à cobertura de Precatória, conforme dispõe o
artigo 100 da Constituição Federal;
IV - recursos para pagamento de pessoal e seus encargos;
V - recursos destinados à capacitação, treinamento,
desenvolvimento, aperfeiçoamento e reciclagem profissional dos servidores públicos,
visando à qualidade e a produtividade dos serviços;
VI - recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino,
conforme artigo 212 da Constituição Federal;
VII - recursos destinados à manutenção do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação —
FUNDEB, conforme estabelecido na Lei nº 9.394/1996 e Emenda Constitucional nº
53/2006;
VII - recursos destinados à manutenção dos demais fundos previstos
na estrutura administrativa e orçamentária para o exercício de 2015;
IX - recursos destinados a autarquias.
X - recursos destinados a manutenção das ações e serviços públicos
de saúde, de acordo com o disposto na Emenda Constitucional n.º 29, de 13/09/2000.
Art. 29 —- O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as
dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social e
conterá, dentre outros, com recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos,
fundos e entidades que integram exclusivamente este orçamento.
Art. 30 — Ficam vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores
de despesas que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária e financeira.
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
sedia Preta Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
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PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
Art. 31 — As alterações orçamentárias relativas à modalidade de
aplicação e aquelas em não impliquem em mudanças de grupo de despesas aprovadas
na lei orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificados pelo Poder
Executivo, mediante a edição de decreto, aprovando a alteração no quadro de
detalhamento de despesas.
Art, 32 — As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais
integrarão o quadro de detalhamento de despesas.
Art, 33 — Ao projeto de Lei Orçamentária somente não poderão ser
apresentadas emendas quando:
| - anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos
provenientes de:
a) recursos vinculados;
b) recursos próprios de entidades da administração indireta, exceto
quando suplementados para a própria entidade;
Il. — forem relativas a:
a) dotação para pessoal e encargos sociais;
b) serviços da dívida;
c) contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos de
transferências do Estado e da União e de financiamentos.
Art. 34 — Nas emendas relativas à transposição de recursos dentro
das unidades orçamentárias e entre elas, as alterações serão iniciadas nos projetos ou
atividades com as dotações deduzidas e concluídas nos projetos ou atividades com as
dotações acrescidas.
Art. 35 — Durante a execução orçamentária do exercício de 2015,
não poderão ser canceladas as dotações previstas para pessoal e encargos sociais e
serviços da dívida, visando atender créditos adicionais com outras finalidades, salvo se
comprovada a existência de valores excedentes nas respectivas dotações.
Art. 36 — A inclusão de recursos na Lei Orçamentária de 2015, para o
pagamento de precatórios será realizada em conformidade com o que preceitua o art. 100
e seus parágrafos, e o disposto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal.
Parágrafo Único — Os órgãos e entidades da administração pública
submeterão os processos referentes a pagamento de precatórios à apreciação da
Assessoria Jurídica do Município, com vistas ao atendimento da requisição judicial.
Art. 37 - O Projeto de Lei Orçamentária deve primar pela
Responsabilidade na Gestão Fiscal, atentando para a Ação Planejada e Transparente,
direcionada para a Prevenção de Riscos e a Correção de Desvios capazes de afetar ;
DF) Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Seta Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401 Ço9
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Equilíbrio das Contas Públicas, observando o princípio da publicidade e permitindo-se
amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas,
bem como levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas
Fiscais.
Art. 38 - À LOA - Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo
estranho:
I- À previsão da Receita;
H- À fixação da Despesa.
Parágrafo Único - Não se inclui na proibição a autorização para
abertura de Créditos Suplementares e contratação de Operações de Crédito, ainda que
por ARO - Antecipação de Receita Orçamentária, nos termos da lei.
Art. 39 - O projeto de LOA - Lei Orçamentária Anual deverá ser
elaborado de forma compatível com o PPA - Plano Plurianual, com a LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias e com as normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade
na Gestão Fiscal.
Art. 40 - As Emendas ao Projeto de LOA - Lei do Orçamento Anual ou
aos Projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas caso:
| - Sejam Compatíveis com o PPA - Plano Plurianual e com a LDO -
Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IH - Indiquem os recursos necessários, admitidos, apenas, os
provenientes, de Anulação de Despesas, excluídas, as que incidam sobre:
a) Dotações, para Pessoal e seus Encargos;
b) Serviço da Dívida;
HI - Sejam Relacionadas:
a) Com a correção de erros ou omissões;
b) Com os dispositivos do texto do Projeto de Lei.
Art. 41 - A Concessão ou Ampliação de Incentivo ou Benefício de
Natureza Tributária que, além de compreender Renúncia de Receita, estiver
Acompanhada de Medidas de Compensação, no Exercício em que deva Iniciar sua
Vigência e nos 02 (dois) seguintes, só entrará em vigor quando forem Implementadas as
Medidas de Compensação.
Art. 42 — Até 31 de outubro de 2.014 o Executivo poderá submeter ao
Legislativo propostas de Alteração da Legislação tributária, que objetivem propiciar
condições para o cumprimento de metas bimestrais de arrecadação, a serem
implementadas na forma do artigo 13 da Lei Complementar n.º 101/00.
| — revisão das taxas, observando sua adequação aos custos dos
serviços prestados;
Il — revisão da planta genérica de valores dos imóveis urbanos;
Ay, Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta —- MT CEP 78795-000.
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IH — imposto sobre Transmissão Inter Vivos e de Bens Imóveis e de
Direitos Reais sobre Imóveis;
IV — revisão das alíquotas do Imposto sobre os Serviços de Qualquer
Natureza;
V-— revisão das alíquotas do IPTU;
VI — instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de
serviços específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII — revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o
interesse público e a justiça social.
Parágrafo Único — Ocorrendo alterações na legislação tributária, fica o Poder Executivo
autorizado a proceder aos devidos ajustes orçamentários, incorporando ao orçamento
municipal, mediante abertura de créditos adicionais no decorrer do exercício, após
autorização legislação. (Emenda Modificativa nº 001/2014 — 07 de novembro de 2014).
Art. 43 - O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de
sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
$ 1º — A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita
diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a
evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
8 2º - O controle e custos das ações desenvolvidas pelo Poder
Público Municipal de que trata o artigo 50, 8 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal, serão
desenvolvidos de forma a apurar os gastos dos serviços, tais como: dos programas, das
ações, do m? das pavimentações, do aluno/ano do ensino básico, do aluno/ano do
transporte escolar, do aluno/ano com merenda escolar, da destinação final da tonelada de
lixo, do atendimento nas unidades de saúde, entre outros (Art. 4º, | “e” da LRF).
8 3º - Os gastos serão apurados através das operações
orçamentárias, tomando-se por base as metas físicas previstas nas planilhas das
despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício.
Art. 44 — Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o
parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a
contratação de hora extra fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de
educação, saúde e de saneamento.
Art. 45 — O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para
reduzir as despesas com pessoal caso ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal. (Art. 19 e 20 da LRF).
| — eliminação de vantagens concedidas a servidores;
“ll — eliminação das despesas com horas extras,
Ill — exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV — demissão de servidores admitidos em caráter temporário. GG
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
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Art. 46 — Para efeito desta lei e registros contábeis, entende-se com
terceirização de mão de obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, 8
1º da LRF, a contratação de mão de obra cujas atividades ou funções guardem relação
com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal de
Pedra Preta, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde
que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de
propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único — Quando a contratação de mão de obra envolver
também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do
contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa
será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 — Outras Despesas de
Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.
Art. 47 — O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2015, as
medidas que se fizerem necessárias, observados os dispositivos legais para dinamizar,
operacionalizar e equilibrar a execução da Lei Orçamentária.
Art. 48 — A Lei Orçamentária conterá dotação para Reserva de
Contingência no valor de até 6% (seis por cento) da receita corrente líquida para o
exercício de 2014, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos, além de fonte de recursos destinada à abertura de Créditos
Adicionais para despesas não orçadas ou orgadas a menor, conforme disposto na
Portaria MPO nº 42/99, art. 5º, Portaria STN nº 163/2001, art. 8º e demonstrativo de riscos
fiscais anexo a esta lei.
Art. 49 — As transferências voluntárias de recursos do Município para
outro ente da Federação, mediante contrato, convênio, acordo ou outros instrumentos
congêneres, dependerão da comprovação por parte da unidade beneficiada, no ato da
assinatura do instrumento oríginal, de que atende aos requisitos estabelecidos no $ 1º do
art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 50 — As alterações e adequações na estrutura administrativa do
Executivo Municipal dependerão sempre de autorização legislativa. (Emenda
Modificativa nº 001/2014 — 07 de novembro de 2014).
Art. 51 —- Somente poderão ser incluídas no projeto de Lei
Orçamentária, as receitas e a programação de despesas decorrentes de operações de
crédito que já tenham sido autorizadas pelo Poder Legislativo, até 31 de agosto de 2014,
Art. 52 - O total da despesa da Câmara Municipal, incluídos os
subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o
percentual de 7% (sete por cento) relativo ao somatório da Receita Tributária e das
transferências previstas no $ 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 efetivamente realizados
no exercício financeiro de 2014, cujo parâmetro define o montante da previsão
orçamentária destinada ao Legislativo relativa ao exercício de 2015. Gp
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
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PREFEITURA DE PEDRA PRETA
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Art. 53 —- O Projeto de Lei Orçamentária Anual deve primar pela
Responsabilidade na Gestão Fiscal, atentando para a Ação Planejada e Transparente,
direcionada para a Prevenção de Riscos e a Correção de Desvios capazes de afetar o
Equilíbrio das Contas Públicas.
Art. 54 — Até trinta (30) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o
Poder Executivo deverá estabelecer a programação financeira e o cronograma de
execução mensal de desembolso, nos termos da Lei Complementar nº. 101/00, com
vistas ao cumprimento dos resultados estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais desta Lei.
8 1º — É vedada a realização de despesas ou assunção de obrigações
que não estejam previstas na programação de desembolso.
8 2º - O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento
do bimestre, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, na forma do Art. 52, da
Lei Complementar n.º 101/2000.
83º- O Relatório da Gestão Fiscal será emitido pelo Chefe do Poder
Executivo e pelo Presidente da Câmara Municipal, e será publicado até 30 dias após o
encerramento de cada semestre, com amplo acesso ao público, inclusive por meio
eletrônico.
& 4º - Até o final dos meses de maio e setembro de 2.015 e de janeiro
de 2.016, o Poder Executivo deverá proceder à apresentação demonstrando e avaliando
o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública
preferencialmente na sede da Câmara Municipal, incluindo a prestação de contas da
Receita e Despesas efetivamente realizadas no mesmo período.
8 4º - Até o final dos meses de fevereiro, maio e setembro de 2.015,
o Poder Executivo deverá proceder à apresentação demonstrando e avaliando o
cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública, na sede da
Câmara Municipal, na Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira, incluindo a prestação de Contas da Receita e Despesas efetivamente
realizadas no mesmo período, devendo o Chefe do Executivo oficiar ao Presidente da
Câmara solicitando o agendamento da data e do horário para a realização da audiência
pública. (Emenda Modificativa nº 001/2014 — 07 de novembro de 2014). VETADO.
Art. 55 — Somente mediante autorização legislativa específica o Poder
Executivo Municipal poderá realizar desapropriações de imóveis. (Emenda Modificativa
nº 001/2014 — 07 de novembro de 2014).
Art. 56 — Caso o valor previsto no anexo de metas fiscais se
apresentarem defasado na ocasião da elaboração da proposta orçamentária, serão
reajustados aos valores reais, compatibilizando a receita orçada com a despesa
autorizada.
Art. 57 — O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder
ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento
econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
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classes menos favorecidas, conceder anistia para estimular a cobrança da dívida ativa,
devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receia e serem
objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar
vigência e nos dois subsequentes. (Art. 14 da LRF).
Art. 58 — Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos
- quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, nos limites
/ de seus saldos, por Decreto do Chefe do Poder Executivo. (Emenda Modificativa nº
001/2014 — 07 de novembro de 2014).
Art. 59 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagens ao Poder
Legislativo para propor modificação nos projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, às
Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não
- iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 60 — Na hipótese de até 31 de dezembro de 2.014, o autógrafo da
Lei Orçamentária para o Exercício de 2.015 não ter sido devolvido ao Poder Executivo,
fica este autorizado a executar a programação constante do Projeto de Lei por ele
elaborado, em cada mês e até o mês seguinte a sua aprovação e remessa pelo Poder
Legislativo, nos seguintes limites:
q | - no montante necessário para cobertura das despesas com pessoal
a e encargos sociais e com o serviço da dívida.
[a Hi — 1/12 (um doze avos) das dotações relativas às demais despesas.
Art. 61 — Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 62 — Revogam-se às disposições em contrário.
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- GABINETE DA PREFEITA EM PEDRA PRETA - MT,
AOS DOIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2.014.
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E du 7) Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
SECRETARIA DE GABINETE
MENSAGEM DE VETO Nº. 003/2014
DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que
no uso da faculdade que me confere o artigo 52, Inciso V da Lei
Orgânica do Município de Pedra Preta - MT decido vetar, na
integra, o 8 4º do artigo 54, Projeto de Lei nº. 031/2014, de autoria
desse Executivo, com redação alterada pela Emenda Modificativa nº
001/2014, aprovado na 19.º Sessão Ordinária de 17 de Novembro de
2014, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias”, mantendo a
redação original do projeto.
RAZÕES DO VETO;
A nova redação dada ao $ 4º do artigo 54, do Projeto
de Lei nº 031/2014 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a
elaboração da Lei Orçamentária referente ao exercício financeiro 2015,
fere a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras
providências.
Creio que o projeto padece de inconstitucionalidade,
formal.
Primeiramente, jamais descurará o subscritor da
louvável iniciativa dos edis municipais em regulamentar a prestação de
contas no âmbito da lei de diretrizes orçamentárias.
AV. FERNANDO CORREIA DA COSTA Nº 940 - CENTRO — FONE (66)3486-1270 - FAX (80)3486-1287
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- PREFEITURA DE PEDRA PRETA
- SECRETARIA DE GABINETE
Todavia, não pode a subscritora distanciar-se do
disposto na Lei Complementar nº. 101 de 2000.
Posto isso, vamos ao dispositivo alterado:
S 4º -— Até final dos meses de fevereiro,
maio e setembro de 2015, o Poder Executivo
deverá proceder à apresentação demostrando
- e avaliando o cumprimento das metas fiscais
- de cada quadrimestre, em audiência pública,
na sede da Câmara Municipal, na Comissão de
Economia, Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira, incluindo a
prestação de Contas da receita e Despesas
efetivamente realizadas no mesmo período,
- devendo o Chefe do Executivo oficiar ao
Presidente da Câmara solicitando o
agendamento da data e horário para a
realização da audiência pública.”.
3995
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Sem a necessidade de maior esforço, é de ser
reconhecido que houve produção de ato normativo contrário Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF 101/2000), senão vejamos:
S 40 Até o final dos meses de maio,
setembro e fevereiro, o Poder Executivo
demonstrará e avaliará o cumprimento das
metas fiscais de cada quadrimestre, em
ra audiência pública na comissão referida no S$
- lo do art. 166 da Constituição ou
equivalente nas Casas Legislativas
estaduais e municipais.
Ora inequívoco, que da forma com que foi redigido o
8 4º do artigo 54, tem-se a nítida impressão, que o administrador
/ municipal estará sujeito à prestação de contas em audiência pública, antes
que findado o primeiro quadrimestre anual, pois na ordem sugerida pelo
ferataicura co Av, FERNANDO CORREIA DA COSTA Nº 940 - CENTRO - FONE (66)3486-1270 — FAX (66)3486-1287
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) e-mail; administracao(Opedrapreta.mt gov.br
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” PREFEITURA DE PEDRA PRETA
- SECRETARIA DE GABINETE
legislativo, a 1º audiência de prestação de contas do ano de 2015 deverá
ocorrer, ainda durante o mês de fevereiro do supracitado ano.
a De notar que, embora a emenda, ora combatida, tenha
n sido efetivada após a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar
- n.º 101/2000, este Diploma normativo nacional está em pleno vigor,
- regendo o controle e fiscalização da gestão fiscal da União, Estados e
o Municípios doravante.
/ Na Lei de Responsabilidade Fiscal, arts. 48 a 59, foi
= estabelecido, como comando diretriz de aplicação nacional, a
” publicidade dos instrumentos de transparência, tais como o orçamento
- anual, prestação de contas do Executivo, balanços, lei de diretrizes
orçamentárias, etc.
po Outrossim, devemos absorver o caráter
a constitucional da norma federal contrariada, pois se trata de lei
a complementar, privativa da união, sancionada com o objetivo de
regulamentar matéria determinada pela Constituição Federal, vejamos:
Art. 163. Lei complementar disporá sobre:
N
I - finanças públicas;
599
A jurisprudência pátria estabeleceu o entendimento,
- que fatos como o ora em epígrafe configuram inconstitucionalidade,
inclusive, passível de ser impugnada pelo controle concentrado, vejamos:
)
49
“CONSTITUCIONAL. CONTROLE ABSTRATO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. CONFRONTO ENTRE A
LEI MUNICIPAL E LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA
. LEGISLATIVA EXCLUSIVA DA UNIÃO.
o POSSIBILIDADE.
” 1. É admissível o controle abstrato de
inconstitucionalidade, ainda que (e)
”
Profoitura de AV, FERNANDO CORREIA DA COSTA Nº 940 - CENTRO - FONE (66)3486-1270 - FAX (66)3486-1287
Pp “Pp, e-mail: administracao pedrapreta mt.gov.br
reta
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
SECRETARIA DE GABINETE
confronto direto e imediato se estabeleça
entre norma municipal e norma federal,
quando se tratar de competência legislativa
exclusiva da União. Em tal hipótese, há
“bloqueio de competência”, prestando-se a
norma federal somente como parâmetro para
evidenciar a inobservância das competências
legislativas estabelecidas na Constituição.
Precedente do STF. Lei local que regula a
publicidade de contratos administrativos,
infringindo o art. 22, XXVII, da CF/88, e,
portanto, os artigos 8º e 10 da CE/89. 2.
AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE
PROCEDENTE. Votos Vencidos. (TURS - órgão
Especial desse Egrégio Tribunal, no
julgamento da ADIN n.º 599464211)
Plenamente configurado [o vício de
constitucionalidade, em face da matéria iniciativa, é de se concluir pela
inconstitucionalidade material da lei em comento, onde decido por meio
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oportunidade de reapreciar a matéria, na certeza de que, conhecendo as
que me motivaram a negar sanção, reformulará seu
posicionamento.
Pedra Preta, 02 de dezembro de 2.014.
Atenciosamente,
MARILEDI SA UJO COELHO PHILIPPI
PREFEITA
AV. FERNANDO CORREIA DA COSTA Nº 940 - CENTRO - FONE (66)3486-1270 - FAX (66)3486-1287
e-mail: administracao(D pedrapreta mt.gov.br
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- ESTADO DE MATO GROSSO - MUNICIPIO DE PEDRA PRETA
. . LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Í ANEXO DE METAS FISCAIS
a AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
O. EXERCÍCIO DE 2015
Ea +
A” - Tabela 2 (LRF, Art. 4º, 8 2º, inciso 1) R$ 1,00
a Metas Previstas Metas Realizadas Variação
o ESPECIFICAÇÃO 2013 2013 % PIB r Valor %
o (a) (b) (c) =(b -a) (cia) x 100
Receita Total 35.039.888.20 32.385.861,83] 0,254 -2.654.026,37 7,57
+ -ceitas Primárias (1) 34.900.788,20 32.256.691,59| 0,253 -2.644.096,61 7,57
Fspesa Total 35.039.888,20 31.457.415,54 0,247 -3.582.472,66 -10,22
Despesas Primárias (11) 34.602.888,20 30.993.466,35 0,243 -3.609.421,85 -10,43
+ «sultado Primário (1 - 11) 297.900,00 1.263.225,24 | 0,009 965.325,24 324,04
Fsultado Nominal 955.098,50 -3.126.810,11 | -0,024 -4.081.908,61 427,38
Divida Pública Consolidada 4.336.051,04 438.913,14 | 0,003 -3.897.137,90 -89,87
+ sida Consolidada Líquida 5.079.177,71 -2.791.876,17 | -0,021 -7.871.053,88 -154,96
FOTTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PÚ Estadual Previsto e Realizado para 2013
o ESPECIFICAÇÃO VALOR
Ea visão do PIB Estadual para 2013 | 12.810.348.875,00
[ Yrtor efetivo(realizado) do PIB Estadual para 2013] 12.721.613.392,81
PF”RA PRETA,02 de Dezembro de 2014
par
159
Mariledi a o Philippi
Prefeita Municipal
9993599
NJ
199
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CRE SE 4172/0-0T/MT
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ESTADO DE MATO GROSSO - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PE 2d EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
- EXERCÍCIO DE 2015
AME Tabela 4 (CRF, art. 4º,8 2º, inciso ll R$ 1,00
1 *
[ FATRIMÔNIO LÍQUIDO ] 2013 T % 2012 I % | 2011 | *]
| É rimônio/Capital o
E servas
[F-sultado Acumulado = 11.892.166,87 | 100,00 9.266.695,36 | 100,00] 66276137] 100001
- , TOTAL 11.892.766,87 | 100,00 9.266.695,35 | 100,00 6.682.781,31 | 100,00
” REGIME PREVIDENCIÁRIO
* |
| EATRIMÔNIO LÍQUIDO 2013 % 2012 % 2011
F ..rimônio/Capital
F servas
F” sultado Acumulado
[-. TOTAL
E
Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Notas:
r
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N
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Prefeita Municipal
39
J.
iveira Santos
CRE SE 4172/0-07/MT
a ASP AM SIC LTDA
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o ESTADO DE MATO GROSSO - MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA
Í x LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
a ANEXO DE METAS FISCAIS
” ORIGEM DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Ea EXERCÍCIO DE 2015
A. “-Tabela5 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso HH) R$ 1,00
r RECEITAS REALIZADAS 2013 2012 2011
(a) (b) (e)
FÉ SEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)
. Alineação de Bens Imóveis
i . Alineação de Bens Móveis 48.106,40
—— —— ———
r 2013 2012 2011 |
: DESPESAS LIQUIDADAS
E (a) (e) (f)
A, «ICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Il) E ]
a mp = —
VESPESAS DE CAPITAL
— Investimentos 48.106,40
. Inversões Financeiras E
Amortização da Dívida
-PESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS
[.. Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
o c . 2013 2012 | 2011
- SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (9)= ((la-ha )+£) | (h)=((b-tle)+t) (= (lc-tih
v. OR
E (um)
Fte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Nas:
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Prefeita Municipal
”
a José Cu veira Santos
— CRE SE 4172/0-0T/MT
ASPLAM SAS LTDA
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V
ESTADO DE MATO GROSSO - MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
EXERCÍCIO DE 2015
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
— 2015 2016
Tributo/Contribuição
Fc *e: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Nos:
N
O
” cooorib
ESTADO DE MATO GROSS - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
LE! DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
EXERCÍCIO DE 2015
—S
AI”"- Tabela 9 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) R$ 1,00
di EVENTO Valor Previsto 2015
Mumento Permanente da Receita 5.159.697,04
( ) Transferência Constitucionais
(”) Transferência ao FUNDEB d 4.315.200,00
É ido Final do Aumento Permanente de Receita (1) 844.497,04
..dução Permanente de Despesa (Il)
hargem Bruta (II) = (1 +11) 844 497,04 |
[saldo Utilizado da Margem Bruta (V)
Novas DOCC Ja
mn Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de expansão de DOCC (V ) = (HI-IV) 844.497,04
Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Notas:
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| ad Coelho Pp
prefeita Municipal
Sveira Santos
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ESTADO DE MATO GROSSO - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRET/
“SPESAS FISCAIS DE CAPITAL (CXV)=(XE-XIV)
COMI + XxvD
| DESPESA TOTAL
— p
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
í RESULTADO PRIMÁRIO
a EXERCÍCIO DE 2015
ArHE, 8 2”, inciso Il da TRF
ESPECIFICAÇÃO 2012 2013 2014 2015
BEITAS CORRENTES (1) 30.536.335,35) 31.651.179,26) 31.947.298,32 37.905.9€
”"eceita Tributária 2.411.632,18 3.107.730,41 2.760.472,00 3.404.3.
receita de Contribuição 719.193,24 650.236,09 940.500,00 900.1:
“"eceita Patrimonial . 41.125,47 129.170,24 114.009,50 301.2€
Aplicações Financeiras (||) 41.125,47 129.170,2 114.009,50 301.2€
”” Outras Receitas Patrimoniais 0.00 0,00] 0,00
Transferências Correntes 27.082.669,36] 27.362.159,08 27.710.531,88 32.638.7:
” “Yemais Receitas Correntes 281.715,10 401.883,44] 421.784,94 661.5
RECEITAS FISCAIS CORRENTESC II!) = (1-1) 30.495.209,88 31.522.009,02 31.833.288,82 37.604.6€
[ “CEITAS DE CAPITAL (IV) 488.834,40 734.682,57] 1.999.000,00 1.200.0€
Operações de Crédito (V) 0,00 0,0 0,00
“ “lienação de Ativos ( VI) 48.106,40 0,00) 30.000,00 30.0
“Amortização de Empréstimos ( VII) 0.00 0,00) 0,00
.ransferência de Capital 440.728,00 734.682,57] 1.969.000,00 1.170.0€
Qutras Receitas de Capital 0,00
PS = (+ vii)
LLSCEITATOTAL
7
L -SPESAS CORRENTES (X) 28.902.535,07] 27.399.009,74 30.115.298,32 34.484.2,
"“essoal e Encargos Sociais 15.547.196,22 18.437.458,27 16.911.347,19 18.010.5€
“Juros e Encargos da Divida ( X!) 12.952,24 13.107,41 45.000,00 47.9
Mutras Despesas Correntes 13.342.386,61 8.948.444,06 13.158.951,13 16.425. 7€
LESPESAS FISCAIS CORRENTES (XIl)=(X-XI) 28.889.582,83 27.385 902,33 30.070.298,32 34 436.3
FSPESAS DE CAPITAL (XIII) 806.949,81 4.058.405.8 3.481.000,00 4.121.7º
—mvestimentos 404.410,82 3.607.564,02) 3.072.035,00 3.383.6e
(“awersões Financeiras 0,00 0,00 0,00
mortização da Divida ( XIV) 450.841,78 408.965,00 738.0€
3.607.564,02]
LBES JLTADO PRIMÁRIO (IX - XVI)
Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Notas:
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ESTADO DE MATO GROSSO - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
EXERCÍCIO DE 2015
VII
AF (LRF, art. 4º,83º)
R$ 1,00
9
RISCOS FISCAIS
PROVIDÊNCIAS
— Descrição
Valor Descrição
Valor
REBUCAO DAS TRANSFERENCIAS
CONSTITUCIONAIS
1.000.000,00 | MELHORAR A ARRECADAÇÃO PROPRIA; E
DELIMITAÇÃO DE EMPENHOS
1.000.000,00
“AL
1.000.000,00 | TOTAL
1.000.000,00
For PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Notas:
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ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA
OFÍCIO Nº. 176/2014/SAD
decra Preta - MT, 08 de Agosto de 2014.
AO
EXMº SR.
LENILDO AUGUSTO DA SILVA
DD, PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA - ESTADO DE MATO GROSSO
Sirvo-me do presente, para solicitar os bons préstimos de
Vossa Exceiência, no sertco ae nos conceder o Pienário Desta Egrégia Casa
Legislativa no dia 13 ge
agosto 00 eno em curso a partir das 15:00 (quinze)
uma audiência pública para discutirmos com a
5 Orçamentárias referente ao exercício 2015,
Sende 2 que se apresenta para O momento, aproveito a
oportunidade para externar meus protestos da mais alta estima e especial
consideração e apreço.
dlEtsa beta Picolo
e Coord. Administrativa
0€:2):4|:240H
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
EDITALN.º 012/2014
AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTARIAS - LDO/2015
A Srà. MARILEDI ARAUJO COELHO PHILIPPI, Prefeita de Pedra
Preta Estado de Mato Grosso, em atendimento ao que determina o Parágrafo
Único, do artigo 48 da Lei Complementar 101 de 04/05/2000, convoca
Audiência Pública para tratar da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o ano de 2015. A referida audiência será realizada às 16h do dia 13 de
Agosto de 2014 no plenário da Câmara Municipal, sito à Rua Noda Guenko,
338, nesta cidade.
Pedra Preta - MT, 08 de agosto de 2014.
poa
MARILEDISÁÃCIO COELHO PHILIPPI
Prefeita
ln) AV, FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — PONE (66) 3486-1400/ FAX (66) 3486 - 4401
E-mail: gabinete(Dpedrapreta.mt.gov.br
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PREFEITURA MUNICIPAL
EOMALNS 024 LDO
EDITALN. Oro
AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA A ELABORAÇÃO
DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -
LDO/0IS
A Sr”, MARILEDI ARAUJO COELHO PHILIPPI, Prefeita de Pedra
Presa Estado de Mato Grosso. cm atendimento ao que determina o
Parágrafo Único. do artigo 48 da Lei Complementar 10! de
04/05/2000, convoca Audiência Pública para tratar da cluboração da
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2018 A referida
audiência será realizada às 16h do dia 13 de Agosto de 2014 no
plenário da Câmara Municipal. sito à Rua Noda Guenko. 338. nesta
crdade
Pedra Preta - MT, UM de agosto de 2014,
MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI
Prefeita
Publicado por:
Rejane Oliveira Horta Santos
Cúdigo Identificador:ASES6BB
Maxéria publicada no JORNAL OFICIAL ELETRÔNICO DOS
MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO no dia
sa pode ser feta informando o
codigo identificador no site
Iuspirs ss dianiomumicipal com betaunmeme
http://www .diariomunicipal.com.br/amm-mt/materia/1549685
15/0,
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
SECRETARIA GERAL DE COORD. ADMINISTRATIVA
Ofício Circular nº. 021/2014 - SGCA.
Pedra Preta —- MT, 08 de agosto de 2014.
Prezado (a) Senhor (a);
Atendendo dispositivos legais, venho CONVIDAR
Vossa Senhoria, extensivo a amigos e demais pessoas interessadas para
uma audiência pública, onde, em conjunto com a Sociedade Civil, iremos
estudar e discutir em Audiência Pública para tratar da elaboração da
LDO - 2015 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
A referida audiência realizar-se-á às 16:00 horas do
próximo dia 13 de Agosto (42 feira) na Câmara Municipal deste município.
Esperando poder contar com a prestimosa presença
de V.Sa, resta-nos antecipar agradecimentos, precedidos da mais alta
estima e especial consideração.
Atenciosamente,
VE)
MARIA SA PICOLO
Sec. Geral/de Coord. Administrativa
ANY FERNANDO CORREIA DA COSTA Nº 940 - CENTRO - FONE (66/3486-4400 -- FAN (66)3486-4401
e-mail: gabinciciinedraprcta,mr.sor br If a Q no
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RR SRRRRR ESSES SSIS TDT TITS IIIII III
Recebimento do Ofício Circular ADM' Nº, 021/2014, referente a uma Audiência
Pública para tratar da elaboração do LDO 2015, assim agradecemos e colocamo-nos
a disposição para maiores esclarecimentos.
—
CARGO
1. PRESIDENTE DA ACIAPP
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ASSINATURA |
A
2. PRESIDENTE DA APAE
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3. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA
PRETA-VER. LENILDO AUGUSTO DA SILVA
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4. PRESIDENTE DA SUBSEDE DO SINTEP
DÃO EM
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5. PRESIDENTE DO CONSELHO MUNIC. DA SAUDE
al
7. PRESIDENTE DO CONSELHO TUTELAR
6. PRESIDENTE DO CONSELHO MUNIC. DO FUNDEB -
to
8. PRESIDENTE DO LIONS CLUBE
9. PRESIDENTE DO ROTARY CLUBE
10. PRESIDENTE DO SINDIC. DOS PRODUTORES
RURAL
41. PRESIDENTE DO SINDIC. DOS TRAB. RURAIS
12. PRESIDENTE DO SISPMUPP
13. PROMOTOR DE JUSTIÇA
14. SEC. MUNIC. DE AÇÃO SOCIAL
E
15. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO
16. SEC. MUNIC. DE SAUDE
17. SEC. MUNIC. VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
18. SECRETARIO DE CULTURA, ESPORTES E LAZER
i 19 VEREADOR SEMY MENDES DE FREITAS
20 VEREADOR FABIO TRINDADE
21 VEREADOR HELIO DE FARIAS
22 VEREADOR VALTEIR RODRIGUES GOMES <.
Ao. :
SNVADAMAS Mama
23 VEREADOR LAUDIR MARTARELLO
24 VEREADOR SEBASTIÃO ALMEIDA CHAGAS
25 VEREADOR ROMILDO PIRES DO NASCIMENTO
26 VEREADORA MARIA DA CRUZ M. DE ARRUDA
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Ay Do Perri ando |
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A Dea Diamar
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VEREADOR GERALDO CLAUDINO DE S. FILHO
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28VEREADOR VANDERSON BORGES MARINHO
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| 29 PRESIDENTE DO CONSELHO MUNIC. DES. RURAL
| SUST. - CMDRS
30 SEC. MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA
31 SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E
AGRICULTURA
31 SEC. GERAL DE COORD. ADMINISTRATIVA
“33 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS —
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| 34-PRESIDENTE DA ABEP
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
Ofício nº 010/2014
Pedra Preta/MT, 14 de agosto de 2014.
Prezado Sr. Contador,
Estamos encaminhando, a Vossa Senhoria relação das obras que
estão em andamento, bem como, as obras que estão finalizadas e sem documento de
Recebimento Definitivo. Informamos ainda que não existe no município obras paralisada.
EMPRESA OBRAS SITUAÇÃO
Concrete Pintura de Sinalização Viária Concluída s/
recebimento
TRB - Engenharia Construção e Reformas de Ponte de Madeira Concluída s/
recebimento
TRB - Engenharia Reforma e Ampliação da Escola Antônia Ap.
Gatcia
Em andamento
TRB - Engenharia | | Serviço de Tapa Buraco
Em andamento |
| TRB - Engenharia Reconstrução da Praça da Vila São Marcos | Em andamento
TRB - Engenharia Reforma da Rodoviária Concluída s/
recebimento
[TRB - Engenharia | Subst. do piso da Escola da São Sebastião | Concluída s/
recebimento
TRB - Engenharia [ Construção de Quadra Coberta FNDE
Em andamento
TRB - Engenharia Drenagem Jardim Natureza
Concluída s/
| recebimento
E — |
Damacena & Perrot Reforma PSF João de Barro
Concluída s/
recebimento
Damacena & Perrot | | Reforma Creche Arlindo Domingos
Em andamento
Damacena & Perrot Serviço Finais da Creche Pro infância
Concluída s/
recebimento
Luiz Gomes dos | Reforma do PSF da Vila Garça Branca
Santos - ME
Tem andamento
Tramarim de Oliveira | Construção das Escolas Rurais de 01 e 02 salas
Em andamento
Tripolo — Engenharia | Pavimentação Jardim Natureza
Concluída s/|
recebimento
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Tripolo — Engenharia | Recuperação do pavimento da Vila Garça
Branca.
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AV, FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
e-mail: engenharia)pedrapreta.mt.gov br
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ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
OFÍCIO Nº, 322/2014/GAB
Pedra Preta - MT, 14 de Agosto de 2014.
Ao
Exmº Sr.
LENILDO AUGUSTO DA SILVA
M.D. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA - ESTADO DE MATO GROSSO
Assunto: Encaminha Projeto de Lei de numero 031/2014, referente a LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentaria) exercício de 2015.
| Senhor Presidente,
De conformidade com os preceitos constitucionais, cumpre-
nos encaminhar a esse Egrégio Poder Legislativo, o PROJETO DE LEI 031/2014
REFERENTE A L LEI DE DIRETRIZES AMENTARIA) EXERCICIO DE
2015.
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemo-nos do
ensejo para renovar votos de apreço e especial atenção.
Atenciosamente,
Ordenadora de Despesa
Nome: Mariledi Araújo Coelho Philippi
CPF:468902971-72
RG:148027
Endereço:Rua Sergipe n.º 552
AV. FERNANDO CORRÊA DA COSTA. Nº 940 = CENTRO — FONE (66) 3486-4400 FAX (66) 3486-4401
e-mail: administracaoQ7pedrapreta mt. gov br
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nr.:001369
Ano:2014
Data Cadastro:15/08/14
Hora:17:06:39
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