norma nº 234/2018

o ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 234, DE 13 DE MARÇO DE 2018
Dispõe sobre autorização legislativa para
licença do exercício do mandato de Vice-
Prefeito.
Lenildo Augusto da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta,
Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
PROMULGA O PRESENTE DECRETO LEGISLATIVO.
Art. 1º Fica concedida, ao Vice-Prefeito Luiz Cândido Rodrigues Pereira, nos
moldes das disposições do Artigo 50, $3º, da Lei Orgânica Municipal, licença do exercício do
mandato de Vice-Prefeito, para investidura no cargo de Secretário Geral e Coordenador
Administrativo da Prefeitura Municipal de Pedra Preta.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta-MT, 13 de março de 2018.
Lenildo Augusto da Silva
Presidente
Hélio
NX eiha
Antônio ibeiro da Silva de Farias
1º Secretário 2º Secretário