norma nº 1031/2018

ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
LEI Nº 1.031/2018
DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018
“Dispõe sobre autorização Legislativa para Realizar
Campanha Municipal de Arrecadação referente à
IPTU 2018, através de sorteio de Prêmios, como meio
de desenvolver a fiscalização e melhorar a
arrecadação de Tributos Municipais e dá outras
providências”
JUVENAL PEREIRA BRITO, PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA,
ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar até R$ 12.000,00
(doze mil reais), para aquisição de prêmios, que será utilizado na campanha Municipal de
Arrecadação, referente ao IPTU 2018.
Parágrafo Único: - A realização desta campanha terá como base principal o
incentivo do aumento na arrecadação de Tributo Municipal e será realizada pela Comissão de
Sorteio, nomeada pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º - A regulamentação desta Lei ocorrerá através de Decreto do Executivo,
onde estarão estabelecidas as regras a serem utilizadas na distribuição de Prêmios.
$ 1º - Só poderão ser contemplados os contribuintes que:
I — No curso do exercício em que se der o sorteio, estejam com o pagamento do
IPTU em dia, assim considerados aqueles cujos pagamentos ocorram em cota única ou de forma
parcelada, desde que cada uma das parcelas tenham sido recolhidas até o prazo estabelecido no
respectivo vencimento.
II — Não estejam em débito com o IPTU relativos a exercícios anteriores.
$ 2º - Poderão participar do sorteio os contribuintes que promoverem a quitação
ou o parcelamento de débitos referentes ao IPTU correspondente a exercícios anteriores, desde
que a regularização ocorra até a data do dia 12/12/2018.
Art. 3º - Não poderão ser contemplados no sorteio, o Prefeito Municipal, o Vice-
Prefeito, os Secretários Municipais. o Procurador Geral, os Vereadores, e demais servidores
públicos do Município de Pedra Preta que estejam diretamente envolvidos na “CAMPANHA
IPTU PREMIADO 2018” ou na realização dos sorteios, bem como de seus respectivos
cônjuges.
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete(ypedrapreta.mt.gov.br
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Art. 4º - Os bens Móveis adquiridos em decorrência desta Campanha estarão
desafetados do Patrimônio Publico, mediante ato de entrega dos prêmios aos sorteados, depois de
lavrado o Termo de Entrega do Bem pela Comissão, nos termos e condições estabelecidos no
Decreto.
Art. 5º - Os prêmios não reclamados em até 30 (trinta) dias após a realização do
sorteio serão incorporados ao patrimônio público municipal.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aquisição dos prêmios para o sorteio correrão
por conta da seguinte Dotação Orçamentária
04.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.001.04.129.0007.1.013 — Aquisição de Prêmios para Campanha do IPTU
3.3.90.32.00.00 — Material de Distribuição Gratuita
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA,
AOS VINTE DOIS DIAS DO MES DE FEVEREIRO DO ANO DE 2.018.
f
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta —- MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete()pedrapreta.mt.gov.br
27/02/2018 Comprovante de Protocolo
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
| Hm Autenticação: 02018/02/27157
[Data/Horário] 27/02/2018 - 17:07:54
punto] ENCAMINHANDO LEI MUNICIPAL Nº 1031/2018. OFÍCIO Nº
101/2018/GAB EXECUTIVO MUNICIPAL.
[interessado(s) || JUVENAL PEREIRA BRITO- PREFEITO MUNICIPAL
[Natureza Documento Administrativo
[Tipo Documento |MEM Memorando
http://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/consultas/protocolo/comprovante, protocolo mostrar, proc?num protocolo=157&ano protocolo=2018
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
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PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº. 101/2018/GAB
Pedra Preta - MT, 27 de Fevereiro de 2018.
AO
ILMO SENHOR
VALTEIR RODRIGUES GOMES
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA - ESTADO DE MATO GROSSO
Assunto: Lei Sancionada nº. 1031/2018.
Senhor Presidente,
Ao tempo em que dirijo-me a Vossa Senhoria para
encaminhar a lei acima descrita, que foi sancionada pelo Poder
Executivo.
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveito
a oportunidade para externar meus protestos de estima e especial
apreço.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
AV. Fernando Corrêa Da Costa, Nº 940 — Centro - Fone (66) 3486-4400 FAX (66) 3486-4401
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