norma nº 1048/2018

ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.048/2018
DE 06 DE JUNHO DE 2018,
“Dispõe sobre autorização Legislativa para firmar
Convênio para auxílio de Manutenção da
“ASSOCIAÇÃO GUARDA MIRIM” DE PEDRA
PRETA - MT e dá outras providências”
JUVENAL PEREIRA BRITO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
PEDRA PRETA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEL.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à
“ASSOCIAÇÃO GUARDA MIRIM” DE PEDRA PRETA - MT, auxílio financeiro no valor
de R$ 3.090.00 (três mil reais) mensais. destinado à manutenção de suas atividades,
$ 1º - O valor mencionado no presente artigo será repassado através de Instrumento
de Convênio em uma única parcela.
4 2º - A beneficiada fica obrigada a apresentar prestação de contas
SEMESTRALMENTE dos valores recebidos, sob pena de suspensão da subvenção de que trata
a presente Lei.
Art. 3º. Para o cumprimento do exposto no artigo anterior, serão utilizados, no
exercício corrente, recursos da seguinte dotação orçamentaria;
08.000.00.000.0000.0.000 -- Secretaria Municipal de Assistência Social
08,001.08.244.0030.2.071 -- Auxílio a Associações e Entidades Assistenciais
3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais.
23 -- Código Reduzido
o
Art. 4º, Fica o Poder Executivo Municipal. a cada novo exercicio. obrigado a
inserir no Orçamento Anual, dotação orçamentária específica para atendimento desta Lei.
AV. FERNANDO CORREA DA CUSTA
Etc
“Gt CENTRO + FONE 1663 3156-4007 FAN (66) 3386 + ddO
sretenêpedrapeeta megas be
A
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
x
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DK PEDRA PRETA - MT.
AOS SEIS DIAS DO MES DE JUNHO DO ANO DE 2018.
JUVENAL YEBÉIRA BRITO
Prefeito Municipal
AV, FERNANDO CORREA DA COSTA NºvdO CENTRO - FONE (66) 3486-44007 FAX (66) 3486 - 4401
Email gabinete pedrapretaau govbr
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
SECRETARIA GERAL DE COORD. ADMINISTRATIVA.
Oficio nº 209/2018/ADM
Pedra Preta —- MT, 12 de Julho de 2018.
AO
ILMO. SENHOR
LENILDO AUGUSTO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta
PEDRA PRETA - ESTADO DE MATO GROSSO
Digníssimo Presidente
Ao tempo em que me dirijo a Vossa Senhoria para encaminhar as Leis de n.º
1.045/1.046/1.047/1.048 e a Lei Complementares n.º 024/2018.
Sem mais para o momento, colocamo-nos ao inteiro dispor para esclarecimentos que se
fizerem necessários, pelo que antecipadamente agradecemos, elevando préstimos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
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a
Luiz Câné Rod gúes Pereira
Secretario Garal-Govrd. inistrativa
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AV. FERNANDO CORRÊA DA COSTA, Nº 940 - CENTRO — FONE (66) 3486-4400 FAX (66) 3486-4401
12/07/2018 Comprovante de Protocolo
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
1 A Autenticação: 02018/07/12529
Número / Ano 529 / 2018
Data / Horário 12/07/2018 - 19:47:07
ENCAMINHA LEIS DE Nº 1.045/1.046/1.047/1.048/2018, E ALEI
COMPLEMENTAR Nº 024/2018; ENCAMINHADAS PELO OFICIO Nº
209/2018/ADM.
Interessado(s) Luiz Cândido Rodrigues Pereira- Secretario geral Adm. execut
Natureza Documento Administrativo
Tipo Documento OFC Oficio
Número Páginas
Comprovante emitido por: Adaito
http://sapl.pedrapreta.m.leg.br/consultas/protocolo/comprovants. protocolo mostrar, proc?num | protocolo=529&ano. protocolo=2018