norma nº 1055/2018

ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.055-2018
DE 19 DE JULHO DE 2018
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar abertura de Crédito
Adicional Especial com Recursos das Propostas de Convênios para
Construção de Campos de Futebol Society; Aquisição de Veículo; e
Aquisição de Aduela de Concreto”.
JUVENAL PEREIRA BRITO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder no orçamento vigente,
abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$. 997.019,72 (novecentos e
noventa e sete mil dezenove reais e setenta e dois centavos), na LOA — Lei Orçamentária Anual nº
1020/2017, combinado com os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinado à suplementação na fonte de
recurso de Transferências de Convênios do Estado; e a inclusão da natureza de despesa 4490510000 —
Obras e Instalações; 4490520000 — Equipamentos e Material Permanente, com a fonte de recurso de
Transferências de Convênios da União e do Estado, no orçamento vigente, nas seguintes dotações:
09 — SECRETARIA MUN.DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
901 — SECRETARIA MUN.DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
278120035.1062 — CONST.AMPL.DE QUADRAS, PRAÇAS ESP.E MINI CAMPOS
427 — 4490510000 — Obras e Instalações R$. 150.000,00
Fr: 0124055000 — Transferências de Convênios do Estado
4490510000 — Obras e Instalações R$. 600.000,00
Fr: 0124054000 — Transferências de Convênios da União
278120036.1065 — AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
4490520000 — Equipamentos e Material Permanente R$. 100.000,00
Fr: 0124055000 — Transferências de Convênios do Estado
05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
991 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
267820011,1027 — CONST.E AMPL.DE PONTES, B. E SERVS. COMPLEMENTARES
4490510000 — Obras e Instalações R$. 147.019,72
Fr: 0124055000 — Transferências de Convênios do Estado
TOTAL GERAL R$. 997.019,72
Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos
provenientes do repasse do GOVERNO FEDERAL — MINISTÉRIO DO ESPORTE; proposta nº
0414383/2018 no valor de R$. 600.000,00 (seiscentos mil reais); priorização/indicação do dep. Federal
Carlos Bezerra; GOVERNO ESTADUAL — FUNDED no valor de R$. 250.000,00 (cento e cinquenta
mil reais); SINFRA no valor de R$. 147.019,72 (cento e quarenta e sete mil dezenove reais e setenta e
Lei de autoria do Poder Executivo
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO - FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401
E-mail: gabinete (Bpedrapreta.mt gov.br
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GABINETE DO PREFEITO
dois centavos); de acordo com a LOA — Lei Orçamentária Anual nº 1020/2017, combinado com os.
arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinado à suplementação na dotação acima descrita.
TOTAL DO PROJETO R$. 997.019,72
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA - MT,
AOS DEZENOVE DIAS DE JULHO DE DOIS MIL E DEZOITO
Lei de autoria do Poder Executivo
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401
E-mail: gabinete(Opedrapreta.mi.gov.br
té
S
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº078/2018
DE 24 DE JULHO DE 2018
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar abertura de
Crédito Adicional Especial com Recursos dasPropostas de
Convênios para Construção de Campos de Futebol Society;
Aquisição de Veículo; e Aquisição de Aduela de Concreto”.
JUVENAL PEREIRA BRITO, Prefeito Municipal de Pedra
Preta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder no orçamento
vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIALaté o montante de R$. 997.019,72
(novecentos e noventa e sete mil dezenove reais e setenta e dois centavos), na LOA — Lei
Orçamentária Anual nº 1020/2017, combinado com os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinado
à suplementação na fonte de recurso de Transferências de Convênios do Estado; e a inclusão da
natureza de despesa 4490510000 — Obras e Instalações; 4490520000 — Equipamentos e Material
Permanente, com a fonte de recurso de Transferências de Convênios da União e do Estado, no
orçamento vigente, nas seguintes dotações:
09 — SECRETARIA MUN.DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
001 — SECRETARIA MUN.DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
278120035.1062 — CONST.AMPL.DE QUADRAS, PRAÇAS ESP.E MINI CAMPOS
427 — 4490510000 — Obras e Instalações R$. 150.000,00
Fr:0124055000 — Transferências de Convênios do Estado
4490510000 — Obras e Instalações R$. 600.000,00
Fr: 0124054000 — Transferências de Convênios da União
278120036.1065 — AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
4490520000 — Equipamentos e Material Permanente R$. 100.000,00
Fr: 0124055000 — Transferências de Convênios do Estado
05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
267820011.1027 —- CONST.E AMPL.DE PONTES, B. E SERVS. COMPLEMENTARES
4490510000 — Obras e Instalações R$. 147.019,72
Fr: 0124055000 — Transferências de Convênios do Estado
TOTAL GERAL R$. 997.019,72
Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos
provenientesdo repasse do GOVERNO FEDERAL — MINISTÉRIO DO ESPORTE; propostanº
0414383/2018 no valor de R$. 600.000,00 (seiscentos mil reais); priorização/indicação do dep.
Federal Carlos Bezerra; GOVERNO ESTADUAL - FUNDED no valor de R$. 250.000,00
(cento e cinquenta mil reais); SINFRA no valor de R$. 147.019,72 (cento e quarenta e sete mil
dezenove reais e setenta e dois centavos); de acordo com a LOA — LeiOrçamentária Anual nº
Av, Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete(dpedrapreta.mt.gov.br
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S
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
1020/2017, combinado com os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinado à suplementação na
dotação acima descrita.
TOTAL DO PROJETO R$. 997.019,72
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPJA DE PEDRA PRETA - MT,
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 - Centro — Pedra Preta —- MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 binete: rapreta.mít.gov.b
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
Ofício nº 592/2018/PMPP-SAD
Pedra Preta, 17 de Outubro de 2018.
A Sua Senhoria o Senhor
LENILDO AUGUSTO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Prefeitura de Pedra Preta —- MT — CEP 78795-000
Referência: Encaminha Leis sancionadas.
Prezado Senhor,
Venho por meio deste, encaminhar a Vossa senhoria, todas as Leis Sancionadas a
partir da Lei de Nº 1.050 até a Lei de Nº 1.082. Informamos também que em breve estará sendo
encaminhados os Decretos das respectivas conforme normatização.
Dessa forma, se houver mais acréscimos de informações referentes ao assunto
estaremos à disposição para esclarecimentos que se fizerem necessários, e, na oportunidade
antecipamos nossos agradecimentos, elevando préstimos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400F ax: (66) 3486-4401 gabinetempedrapreta.mt.gov.br
2302018 httpa://papl podrapreta.mt.Jag.briprotocoloadm/5647/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
— Data/Horário 23/10/2018 - 16: 30:10
Encaminhando Leis Municipais sancionadas de nºs 1.050 até 1.082/20182,
informando também que em breve estará sendo enc. os Decretos das
respectivas conforme normatização,
Comprovante emitido
por
nttracffnani pedrapreta mt teg.br/protocaloadrm/5847/comprovanta