norma nº 1059/2018

ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.059-2018
DE 19 DE JULHO DE 2018
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar abertura de
Crédito Adicional Especial com Recursos das Propostas de Convênio
para Ampliação e Reforma na Escola Municipal Dulce Meiry da
Silva Sabini; e Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar”.
JUVENAL PEREIRA BRITO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder no orçamento vigente,
abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$. 505.000,00 (quinhentos e
cinco mil reais), inserindo na LOA — Lei Orçamentária Anual nº 1020/2017, combinado com os arts.
42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinado à inclusão da natureza de despesas 4490510000 — Obras e
Instalações; e 4490520000 — Equipamentos e Material Permanente com a fonte de recurso de
Transferências de Convênios do Estado através das propostas cadastradas no portal dos convênios do
Govemo Estadual; nas seguintes dotações:
07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
123610013.1028 - CONSTRUÇÃO E IMPL. DE UNIDADES ESCOLARES
4490510000 — Obras e Instalações R$. 225.000,00
Fr: 0122055000 — Transferências de Convênios do Estado
TOTAL R$. 225.000,00
123610016.1035 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS P/TRANSP. ESCOLAR
4490520000 — Equipamentos e Material Permanente R$. 280.000,00
Fr: 0122055000 — Transferências de Convênios do Estado
TOTAL R$. 280.000,00
TOTAL GERAL R$. 505.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos
provenientes do repasse do GOVERNO ESTADUAL — SEDUC; proposta nº 0331/2017, Emenda nº
388/2017 no valor de R$. 100.000,00 (cem mil reais); proposta nº 0225/2018, Emenda nº 91/2018 no
valor de R$. 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), priorização/indicação do dep. Estadual
Lei de autoria do Poder Executiva
=
AV, FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401
E-mail: gabinete()pedrapreta.mt.gov.dbr
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ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
Romualdo Junior; proposta nº 1075/2018, Emenda 221/2018 no valor de R$. 80.000,00 (oitenta mil
reais), priorização/indicação do dep. Estadual Sebastião Rezende; proposta nº 1011/2018, Emenda nº
167/2018 no valor de R$. 200.000,00 (duzentos mil reais), priorização/indicação do dep. Estadual
Nininho; de acordo com a LOA — Lei Orçamentária Anual nº 1020/2017, combinado com os arts. 42 é
43 da lei nº. 4.320/64, destinado à suplementação na dotação acima descrita.
TOTAL DAS PROPOSTAS R$. 505.000,00
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA - MT,
AOS DEZENOVE DIAS DE JULHO DOIS
Lei de autoria do Poder Executivo
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401
E-mail: gubinete(Bpedrapretamtgov.br
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ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº082/2018
DE 24 DE JULHO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar abertura de
Crédito Adicional Especial com Recursos dasPropostas de
Convênio para Ampliação e Reforma na Escola Municipal
Dulce Meiry da Silva Sabini; e Aquisição de Veículos para o
Transporte Escolar”.
JUVENAL PEREIRA BRITO, Prefeito Municipal de Pedra Preta,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder no orçamento
vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIALaté o montante de R$. 505.000,00
(quinhentos e cinco mil reais), inserindo na LOA — Lei Orçamentária Anual nº 1020/2017,
combinado com os arts. 42 e 43 da lei nº. 4,320/64, destinado à inclusãoda natureza de despesas
4490510000 — Obras e Instalações; e 4490520000 — Equipamentos e Material Permanente com a
fonte de recurso de Transferências de Convênios do Estado através das propostas cadastradas no
portal dos convênios do Governo Estadual; nas seguintes dotações:
07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
123610013.1028 —- CONSTRUÇÃO E IMPL. DE UNIDADES ESCOLARES
4490510000 — Obras e Instalações R$. 225.000,00
Fr:0122055000 — Transferências de Convênios do Estado
TOTAL R$. 225.000,00
123610016.1035 — AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS P/TRANSP. ESCOLAR
4490520000 — Equipamentos e Material Permanente R$. 280.000,00
Fr: 0122055000 — Transferências de Convênios do Estado
TOTAL RS. 280.000,00
TOTAL GERAL R$. 505.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos
provenientes do repasse do GOVERNO ESTADUAL -— SEDUC; proposta nº 0331/2017,
Emenda nº 388/2017 no valor de R$. 100.000,00 (cem mil reais); proposta nº 0225/2018,
Emenda nº 91/2018 no valor de R$. 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais),
priorização/indicação do dep. Estadual
Romualdo Junior; proposta nº 1075/2018, Emenda 221/2018 no valor de R$. 80.000,00 (oitenta
mil reais), priorização/indicação do dep. Estadual Sebastião Rezende; proposta nº 1011/2018,
Av, Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta — MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabineteGopedrapreta.mt.gov.br
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ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
Emenda nº 167/2018 no valor de R$. 200.000,00 (duzentos mil reais), priorização/indicação do
dep. Estadual Nininho; de acordo com a LOA — Lei Orçamentária Anual nº 1020/2017,
combinado com os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinado à suplementação na dotação acima
descrita.
TOTAL DAS PROPOSTAS R$. 505.000,00
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA - MT,
AOS VINTE E QUATRO DIAS DE JULHO DOIS MIL E DEZOITO
Ay. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta —- MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabineteGypedrapreta.mt.gov.br
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO ADNTINISTRATIVA
Ofício nº 592/2018/PMPP.SAD
Pedra Preta, 17 de Outubro de 2018.
A Sua Senhoria o Senhor
LENILDO AUGUSTO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Prefeitura de Pedra Preta - MT — CEP 78795-000
Referência: Encaminha Leis sancionadas.
Prezado Senhor,
Venho por meio deste, encaminhar a Vossa senhoria, todas as Leis Sancionadas a
partir da Lei de Nº 1.050 até a Lei de Nº 1.082. Informamos também que em breve estará sendo
encaminhados os Decretos das respectivas conforme normatização.
Dessa forma, se houver mais acréscimos de informações referentes ao assunto
estaremos à disposição para esclarecimentos que se fizerem necessários, e, na oportunidade
antecipamos nossos agradecimentos, elevando préstimos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Av. Fernando Correta da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fazx: (66) 3486-4401 gabinete(Dpedrapreta.mtgovibr
2302018 htips://napl.podrapreta.mt leg.briprotocoloadm/5847/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT
Sistema | de à Apoio à ao! Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação: 02018/10/23000800
23/10/2018 - 16: 30: 10
Encaminhando Leis Municipais sancionadas de nºs 1.050 até 1 1.082/20182,
informando também que em breve estará sendo enc. os Decretos das
— Némero | Nómero Páginas |
Comprovante emitido
ntina:!/saD! pedrapreta. mt leg.briprotocolosdm/5647 [comprovante
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