norma nº 1071/2018

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ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.071/2018
DE 20 DE SETEMBRO DE 2018.
Autoriza o pagamento do piso
salarial nacional proporcional ao
magistério municipal de Pedra Preta,
retroativo a 01 de janeiro de 2018.
JUVENAL PEREIRA BRITO, Prefeito do Município de Pedra
Preta — Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
FAZ SABER que a CAMARA MUNICIPAL, APROVOU e
ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no caput do Art.
5º da Lei Federal nº-11.738/2008, ao pagamento do piso salarial nacional proporcional ao
magistério municipal, reajustado em 2,59% (dois vírgula cinquenta e nove por cento), passando
o valor atualizado a vigorar conforme consta do quadro abaixo:
CARGA HORÁRIA SEMANAL DO
CARGO
VALOR DO PISO
25 horas R$ 1.534,59
30 horas R$ 1.841,51
38 horas R$ 2.332,58
1º O piso salarial nacional proporcional do magistério será pago retroativamente
P
ao magistério municipal, a partir de 01 de janeiro de 2018.
$ 2º A diferença salarial do piso nacional do magistério proporcional
correspondente ao mês de janeiro de 2018 à Setembro de 2018 será paga em três parcelas
iguais e sucessivas nos meses de outubro/2018, novembro/2018 e dezembro/2018.
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401
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ES
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º As despesas advindas da presente Lei serão custeadas com recursos
ordinários do Orçamento Anual.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
AOS VINTE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E DEZOITO.
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401
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PREFEITURA DE PEDRA PRETA
SECRETARIA GERAL DE COGT>ENAÇÃO ADA TNISTRATIVA
Ofício nº 592/2018/PMPPRAD
Pedra Preta, 17 de Outubro de 2018.
A Sua Senhoria o Senhor
: pal
Prefeitura de Pedra Preta-- MT — CEP 78795-000
Referência: Encaminha Leis snscionades.
Prezado Senhor,
Venho por meio deste, encaminhar e Vossa senhoria, todas as Leis Sancionades a
partir da Lei de Nº 1.050 até a Lei de Nº 1.082. Informamos também que em breve estará sendo
'encaminhados vs Decretos das respectivas conforme normatização.
Dessa forma, se houver mais acréscimos de informações referentes ao assunto
estasemos à disposição para esclarecimentos que sé fizerem necessários, o, ua oportunidade
entocipemos nossos agradecimentos, elovendo peóstimos do estima « consideração.
Av. Fernando Correa da Coste, nº 940 — Cantro.— Fodra Preta - MT CEP 75795-000
Fone: (66) 3486-4406Puz: (66) 3486-4401 sabinatainadrsarsta mtgoy.br
icomprovente
Autenticação: 02018/10/23000800
23/10/2018 - 16:30:10 |
Ençaminhando Leis Municipais ssucionadas de nºs 1.050 até 1.082/20182, |
também que em breve estará sendo enc. os Decretos das
Luiz Cândido Rodrigues Pereira- Soc. Geral de Coord. Administrativa .
EC
230016
, a arroio ocricomeroveto