norma nº 1077/2018

EE ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.077/2018.
DE 05 DE OUTUBRO DE 2013,
“Autoriza o Poder Executivo Municipal
a realizar abertura de Crédito
Adicional Especial por inclusão da
fonte de recurso do Fundo Estadual de
Assistência Social, no Orçamento do
Exercício Corrente”.
JUVENAL PEREIRA BRITO, Prefeito: Municipal de Pedra
Preta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona € promulga a seguinte lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, no orçamento
vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$.
28.830,00 (vinte e oito mil e oitocentos e triita reais), inserindo “nã LOA - Lei
Orçamentária Anual nº 1020/2017, combinado com os arts. 42 e 43 da lei nº. 4:320/64,
destinado a inclusão da Fonte de Recurso do Fundo Estadual de Assistência Social, na
natureza de despesas das âtividades, conforme ofício nº 082/2018 da Secretaria Municipal de
Assistência Social, nas seguintes dotações:
08 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
082440030.2075 — MANUTENÇÃO DA CASA TRANSITORIA ,
3390300000 — Material de Consumo R$. 100,00
Fr. 0143 000000 — Transferência Rec. Estado Ações Assist. Social
SOMA RS. 100,00
002 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL .
082410030.2136 - MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA — PSB
3390300000 — Material de Consumo R$, 10.000,00
4490520000 — Equipamentos e, Material Permanente . R$. 8.830,00
Fr: 0143000000 — Transferência Rec. Estado Ações Assist, Social
" SOMA R$. 18.830,00
082449030.2005 — MANUT. DAS ATIVIDS. DO FUNDO M.DE ASSIST. SOCIAL
3390300000 — Material de Consuino R$. 5.000,00
3390390000 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$. 4.900,00
Fr: 0143000000 — Transferência Rec. Estado Ações Assist. Social
SOMA R$. 9.900,00
TOTAL GERAL R$. 28.830,00
Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados .
recursos provenientes da inclusão da fonte de recurso do FUNDO ESTADUAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL, creditado no Banco do Brasil S/A, agência 2423-6; Conta Corrente Dá
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta — MT CEP 78795-000.
adm(mpedrapreta.mt.gov.br Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
tébiia ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
dis GABINETE DO PREFEITO
nº 24303-5, no dia 18/06/2018, no valor de R$. 28.830,00 (vinte e oito mil e oitocentos e
trinta reais), conforme extrato bancário; de acordo com o disposto nos arts. 42 e 43 da Lei nº.
4.320/64:
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA - MT
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro - Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
admBpedrapreta.mt.gov.br Fone: (66) 3486-4400 Fax: (65) 3486-4401
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ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 119/2018
DE 08 DE QUTUBRO DE 2018
“Autoriza o Poder Executivo Municipala realizar
abertura de Crédito Adicional Especial por inclusão da
fonte de recurso do Fundo Estadual de Assistência Social,
no Orçamento do Exercício Corrente”,
JUVENAL PEREIRA BRITO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
CONSIDERANDO a Lei nº 1.077 de 05 de Outubro de 2018 que Autoriza
o Poder Executivo Municipal a realizar abertura de Crédito Adicional
Especial por inclusão da fonte de recurso do Fundo Estadual de Assistência
Social, no Orçamento do Exercício Corrente.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, no orçamento vigente,
abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIALaté o montante de R$. 28.830,00 (vinte e oito mil e
oitocentos e trinta reais), inserindo na LOA — Lei Orçamentária Anual nº 1020/2017, combinado com os
arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinado a inclusão da Fonte de Recurso do Fundo Estadual de
Assistência Social, na natureza de despesas das atividades, conforme ofício nº 082/2018 da Secretaria
Municipal de Assistência Social, nas seguintes dotações:
08 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
001] - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
082440030.2075 —- MANUTENÇÃO DA CASA TRANSITORIA
3390300000 — Material de Consumo R$. 100,00
Fr: 0143000000 — Transferência Rec. Estado Ações Assist. Social
SOMA R$. 100,00
0902 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
082410030.2136 - MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA — PSB
3390300000 — Material de Consumo R$. 10.000,00
4490520000 — Equipamentos e Material Permanente R$. 8.830,00
Fr: 0143000000 — Transferência Rec. Estado Ações Assist. Social
SOMA R$. 18.830,00
082440030.2005 — MANUT, DAS ATIVIDS, DO FUNDO M,DE ASSIST. SOCIAL
3390300000 — Material de Consumo R$. 5.000,00
3390390000 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$. 4.900,00
Fr: 0143000009 — Transferência Rec. Estado Ações Assist. Social
SOMA R$. 9.900,00
TOTAL GERAL R$. 28.830,00
Av. Fernando Correa da Casta, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabineteGpedrapreta.mt.gov.br
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ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos
provenientes da inclusão da fonte de recurso do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL,
creditado no Banco do Brasil S/A, agência 2423-6; Conta Corrente
nº 24303-5, no dia 18/06/2018, no valor de R$. 28.830,00 (vinte e oito mil e oitocentos e trinta reais),
conforme extrato bancário;de acordo com o disposto nos arts. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64:
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA - MT
AOS OITO DIAS DO MÊS DE OUPUBRO DE 2.018
JUVENAL
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta —- MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabineteG)pedrapreta.mt.gov.br
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
Ofício nº 592/2018/PMPP-SAD
Pedra Preta, 17 de Outubro de 2018.
A Sua Senhoria o Senhor
LENILDO AUGUSTO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Prefeitura de Pedra Preta - MT — CEP 78795-000
Referência: Encaminha Leis sancionadas,
Prezado Senhor,
Venho por meio deste, encaminhar a Vossa senhoria, todas as Leis Sancionadas a
partir da Lei de Nº 1.050 até a Lei de Nº 1.082, Informamos também que em breve estará sendo
encaminhados os Decretos das respectivas conforme normatização.
Dessa forma, se houver mais acréscimos de informações referentes ao assunto
estaremos à disposição para esclarecimentos que se fizerem necessários, e, na oportunidade
antecipamos nossos agradecimentos, elevando préstimos de estima é consideração.
Atenciosamente,
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta — MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 j
230/2018 https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadmy/5647/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
23/10/2018 - 16:30:10
Encaminhando Leis Municipais sancionadas de nºs 1.050 até 1.082/20182,
Assunto informando também que em breve estará sendo enc. os Decretos das
respectivas conforme normatização.
Luiz Cândido Rodrigues Pereira- Sec. Geral de Coord. Administrativa
o por
Autenticação: 02018/10/23000800
18
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