| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1079 / 2018 |
| Date | 2018-10-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL E/OU TOTAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO CORRENTE. |
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dão ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA DE PEDRA PRETA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.079/2018. DE 05 DE OUTUBRO DE 2018, “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar abertura de Crédito. Adicional Suplementar por Anulação parcial e/ou total no Orçamento do exercício corrente”. JUVENAL PEREIRA BRITO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$. 46.076,00 (quarenta e seis mil e setenta e seis reais), de acordo com a LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1020/2017, combinado com os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinado à suplementação da dotação insuficiente para aquisição de equipamentos, conforme oficio nº 546/2018/Gestão do SUS da Secretaria Municipal de Saúde, na seguinte dotação: 11- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 103020020.1041 — AQUISIÇÃO DE EQUIP. AMB. E HOSPITALARES (522) 4490520000 — Equipamentos e Material Permanente R$. 46.076,00 Fr: (3) 0102000000 — Receitas Imps. e Transf. Impostos - Saúde TOTAL GERAL R$. 46.076,00 Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial e/ou total, no valor de R$. 46.076,00 (quarenta e seis mil € setenta e seis reais), de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinado à suplementação na dotação acima descrita. 11- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 101220024.2059 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA (511) 3390300000 — Material de Consumo R$. 10.000,00 Fr: (3) 0102000000 — Receitas Imps. e Transf. Impostos — Saúde SOMA R$. 10.000,00 103020020.2050 — MANUTENÇÃO DO HOSPITAL, POLICLINICA MUNICIPAL (536) 3390140000 — Diárias — Pessoal Civil R$. 5.000,00 (537) 3390300000 — Material de Consumo R$. 18.500,00 Fr: (3) 0102000000 — Receitas Imps. e Transf. Impostos — Saúde SOMA R$. 23.500,00 Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000. admúBpedrapreta.mt.gov.br Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401 o) ESTADO DE MATO GROSSO mz! PREFEITURA DE PEDRA PRETA GABINETE DO PREFEITO 103020024.2195 — CAPACITAR AS EQUIPS.REDE B.SAÚDE (PSF/VIGILANCIA) (543) 3390140000 — Diárias — Pessoal Civil R$. 2.070,00 Fr: (1) 0100000000 — Recursos Ordinários SOMA R$. 2.070,00 092 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 101220024.2062 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUN. DE SAÚDE (546) 3390300000 — Material de Consumo R$. 7.433,00 Fr: (3) 0102000000 — Receitas Imps. e Transf. Impostos — Saúde SOMA R$. 7.433,00 103020024.2210 —- MANTER CENTRO DE ESPEC. REABILITAÇÃO (673) 3390300000 — Material de Consumo R$. 3.073,00 Fr: (3) 0102000000 — Receitas Imps. e Transf. Impostos — Saúde SOMA R$. 3.073,00 TOTAL GERAL RS. 46.076,00 Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA - MT, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2.018. Av, Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta — MT CEP 78795-000. admítpedrapreta.mt.gov.br Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401 ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA DE PEDRA PRETA SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA Ofício nº 592/2018/PMPP-SAD Pedra Preta, 17 de Outubro de 2018. A Sua Senhoria o Senhor LENILDO AUGUSTO DA SILVA Presidente da Câmara Municipal Prefeitura de Pedra Preta - MT - CEP 78795-000 Referência: Encaminha Leis sancionadas. Prezado Senhor, Venho por meio deste, encaminhar a Vossa senhoria, todas as Leis Sancionadas a partir da Lei de Nº 1.050 até a Lei de Nº 1.082. Informamos também que em breve estará sendo encaminhados os Decretos das respectivas conforme normatização. Dessa forma, se houver mais acréscimos de informações referentes ao assunto estaremos à disposição para esclarecimentos que se fizerem necessários, e, na oportunidade antecipamos nossos agradecimentos, elevando préstimos de estima e consideração. Atenciosamente, Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000 Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 binet edrapreta.mt.gov.br 2310/2018 https://sapi.pedrapreta.mt.lag.briprotocoloadm/5847/comprovante Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT Sistema de Apoio ao Processo Legislativo COMPROVANTE DE PROTOCOLO | | ||| | Autenticação: 02018/10/23000800 000800 Número / Ano 000800/2018 Data / Horário 23/10/2018 - 16:30:10 Encaminhando Leis Municipais sancionadas de nºs 1.050 até 1.082/20182, Assunto informando também que em breve estará sendo enc. os Decretos das respectivas conforme normatização. [Interessado |] Luiz Cândido Rodrigues Pereira- Sec. Geral de Coord. Administrativa Número Páginas Comprovante emitido por https://sapl, pedrapreta.mt.leg.briprotacoloadm/5847/comprovante 1