norma nº 163/2018

y ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
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RESOLUÇÃO Nº 163, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018
Dispõe sobre autorização legislativa para
licença do exercício do mandato de Vereador.
Lenildo Augusto da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta,
Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
PROMULGA A PRESENTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica concedida, ao Vereador Semy Mendes de Freitas, nos moldes das
disposições constantes do Art. 20 da Lei Orgânica Municipal e do Art. 74 do Regimento
Interno da Câmara Municipal, licença do exercício do mandato de Vereador, para investidura
no cargo de Secretário Municipal de Educação.
Parágrafo único. O licenciamento de que trata o caput terá início na data da
publicação da portaria de nomeação do vereador licenciado para o cargo de Secretário
Municipal.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta-MT, 30 de novembro de 2018.
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Lenildo Augusto da Silva X omes
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Antônio Ribeiro da Silva Hélio de Farii
1º Secretário 2º Secretário