norma nº 995/2017

ES
ESTADO DO TO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 995/2017
DE 27 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal
nº 914, de 8 de março de 2016, e extingue o
cargo que especifica.
JUVENAL PEREIRA BRITO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato
Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art, 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 914, de 8 de março de 2016.
Art. 2º Fica extinto o cargo de Controlador Interno, disposto na Lei Municipal nº
582, de 12 de agosto de 2010.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, Edifício
Sede do Poder Executivo, aos 27 dias do mês de junho de 2017.
Projeto de Lei nº 007/2017
Lei de Autoria da Mesa Diretora
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