| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 999 / 2017 |
| Date | 2017-07-19 |
| Ementa | "INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE EVENTUAIS SANÇÕES EM VIRTUDE DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 400 |
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