norma nº 1003/2017

ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1003/2017
DE 10 DE AGOSTO DE 2017.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
proceder à abertura de CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL no Orçamento Vigente, e proceder
à alteração do PPA, LDO e LOA do Exercício
de 2017 e dá outras providências”.
JUVENAL PEREIRA BRITO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por Lei, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 50.000,00
(cinguenta mil reais) no Orçamento Vigente e consequentemente proceder a
alteração do PPA (Lei Municipal nº 736/2013), LDO (Lei Municipal nº
957/2016) e LOA (Lei Municipal nº 963/2106), com a criação da seguinte
atividade: 1180 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, com
detalhamento da natureza de despesa, no orçamento vigente, conforme
descrito:
ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
FUNÇÃO: (08) - ASSISTENCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: (243) - ASSITENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
PROGRAMA: (0026) - ATENÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
PROJETO/ATIVIDADE: (1180) - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA
FELIZ
31000000000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
31900000000 - APLICAÇÕES DIRETAS
31900400000 - Contratação Por Tempo Determinado R$ 11.400,00
31901100000 - Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil R$ 2.500,00
31901300000 - Obrigações Patronais R$ 2.919,00
33000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Projeto de Lei nº 029/2017.
Lei de autoria do Executivo Municipal.
Av. Fernando Correa da Costa. nº 940 - Centro Pegra Preta - MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400F ax: (66) 3486-4401 gabineteúe pedrapreta mt.gov.br
no
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
33900000000 - APLICAÇÕES DIRETAS
33901400000 - Diárias R$ 2.181,00
33903000000 - Material de Consumo R$ 16.000,00
33903600000 - Outros Serviços de Terceiros-P. Física R$ 5.000,00
33903900000 - Outros Serviços de Terceiros-P. Jurídica R$ 10.000,00
TOTAL GERAL R$ 50.000,00
Fonte de Recursos: Transferências de Recursos de Repasses Fundo a Fundo
(Governo Federal e Governo Estadual) Repasses do Fundo Nacional de
Assistência Social
Artigo 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial referido no
Artigo Anterior, serão utilizados recursos provenientes de Repasse de
Transferências de Recursos de Repasses de Fundo a Fundo (Governo Federal e
Governo Estadual) —- Repasses do Fundo Nacional de Assistência Social
(Programa Criança Feliz), de acordo com o disposto nos Arts. 42 e 43 da Lei
4.320/64:
Artigo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a inserir no Anexo I da Lei
Municipal nº 736/2013 (Plano Plurianual); Lei Municipal nº 957/2016 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias, e da Lei Municipal nº 963/2016 (Lei Orçamentária
Anual para o Exercício de 2017) a seguinte atividade: 1180 - MANUTENÇAO
DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato
Grosso, Edifício Sede do Poder Executivo, aos 10 dias do mês de Agosto de
2017. '
Juv
Projeto de Lei nº 029/2017,
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