norma nº 1000/2017

É
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1000/2017
DE 19 DE JULHO DE 2017,
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº
876, de 24 de agosto de 2015, que trata sobre a
obrigatoriedade da prestação ininterrupta de
atendimento nos estabelecimentos públicos de
educação infantil.
JUVENAL PEREIRA BRITO, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU, E ELE SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica revogada a Lei Municipal nº 876, de 24 de Agosto de 2015, que
dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação ininterrupta de atendimento nos
estabelecimentos públicos de educação infantil.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT.
AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2017.
Lj
JUVENAW/PRAFIRA BRITO
Prefeito
Projeto de Lei nº 025/2017.
Lei de autoria do Executivo Municipal.
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