norma nº 1001/2017

ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1001/2017
DE 19 DE J 2017
“Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Exercício Financeiro de
2017, e dá outras Providências”
JUVENAL PEREIRA BRITO, PREFEITO MUNICIPAL DE
PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das
atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
. Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), de acordo com a LOA - Lei Orçamentária Anual nº 963/2106, e os Arts. 42 e
43 da Lei nº 4,320/64, destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias.
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
2087 - Incentivos a produção Pecuária
(150) - 44905200000 - Equipamentos e Material Permanente- R$ 100.000,00
Fonte de Recursos:- Transferências de Convênios da União.
TOTAL - R$ 100.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do Crédito Suplementar referido no Artigo
Anterior, serão utilizados recursos provenientes de Repasse de Convênio com o
Governo Federal, de acordo com o disposto nos Arts. 42 e 43 da Lei 4.320/64:
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT.
AOS DEZENOVE DIAS DO MES DE JULHO DO ANO DE 2017.
Projeto de Lei nº 026/2017,
Lei de autoria do Executivo Municipal.
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