norma nº 1014/2017

ESTADO D ATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
LELN. 1014/2017
DE 11 DE OUTUBRO DE 2017.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PEDRA
PRETA — MT, A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM A
DESENVOLVE MT E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JUVENAL PEREIRA BRITO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
PEDRA PRETA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termo de
cooperação com a AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S.A.
— DESENVOLVE MT, para fins de operacionalizar as linhas de crédito com o objetivo
de geração de desenvolvimento das atividades econômicas locais nos termos do
ANEXO I da presente Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA — MT.
AOS ONZE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2017.
Projeto de Lei nº 038/2017.
Lei de autoria do Executivo Municipal.
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