norma nº 1015/2017

lido
ESTADO DO >. GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1015/2017
DE 11 DE OUTUBRO DE 2017.
Dispõe sobre estipulação de prazo para fechamento de valas abertas
pela empresa responsável pelos Serviços Públicos de
Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Municipal de
Pedra Preta — MT, e dá outras providências.
JUVENAL PEREIRA BRITO, Prefeito Municipal de Pedra Preta,
Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica estipulado o prazo a empresa responsável pelos Serviços
Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Município de Pedra Preta —- MT,
efetuar o fechamento das valas abertas sob sua incumbência, de até cinco dias úteis, sob pena de
responsabilização.
Art. 2º Q Poder Executivo regulamentará a lei no que couber.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, Edifício
Sede do Poder Executivo, aos 11 dias do mês de outubro de 2017.
Lei de Autoria do Vereador Antônio Ribeiro da Silva
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