norma nº 1.044/2018

ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
LEI Nº 1.044/2018
DE 18 DE MAIO DE 2018
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
proceder a abertura de CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento
Vigente, e proceder a alteração do PPA,
LDO e LOA do Exercício de 2018 e dá
ouiras providências”
JUVENAL PEREIRA BRITO, PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA,
ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipul aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 20.000,00 (vinte
mil reais) no Orçamento Vigente e consequentemente proceder a alteração do
PPA (Lei Municipal nº 1018/2017), LDO (Lei Municipal nº 1019/2017) e LOA
(Lei Municipal nº 1020/2017), com: à criução da dotação orçamentária —
339040.00.00.00 - Serviços de Tecuviogia da informação e Comunicação -
Pessoa Jurídica, dentro do Projeto Atividade: 2003 - MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DA CAMARA, corr detalhamento da natureza de despesa, no
orçamento vigente, conforme descrito:
ÓRGÃO: CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA DA CAMARA
FUNÇÃO: (01) - LEGISLATIVA
SUBFUNÇÃO: (031) - AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA: (0001) - PROCESSO LEGISLATIVO
PROJETO/ATIVIDADE: (2003) - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
CAMARA
30000000900 - DESPESAS CORRENTES
330000000U0 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
33900000000 - APLICAÇÕES DIRETAS
33904000000 - Serv.de Tecn.da luíorin.e Com. P. Jurídica R$ 20.000,00
Fonte de Recursos: Recursos Próprios
TOTAL GERAL R$ 20.000,0,
Av. Fernando Correa da Costa, nº 949 - Centro — Pedra Preta = MT CEP 78795-000
Fone: (06) 3486-44UUF ax: (60) JASO-440I gabincre ce nedrypretamtsovpr
NY
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
Artigo 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial referido no
Artigo Anterior, serão utilizados recursos provenientes de Anulação Parcial de
Dotação Orçamento, de acordo com o disposto nos Arts. 42 e 43 da Lei
4.320/64, conforme discriminado:
ÓRGÃO: CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: GABINETE DO PRESIDENTE
FUNÇÃO: (U!) - LEGISLATIVA
SUBFUNÇÃO: (031) - AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA: (0001) - PROCESSO LEGISLATIVO
PROJETO/ATIVIDADE: (2138) - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O
CONTROLE INTERNO
30000000000 - DESPESAS CORRENTES
33000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
33900000000 - APLICAÇÕES DIRETAS
33909300000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 8.900,00
Fonte de Recursos: Recursos Próprios
ÓRGÃO: CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA DA CAMARA
FUNÇÃO: (01) - LEGISLATIVA
SUBFUNÇÃO: (031) - AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA: (0001) - PROCESSO LEGISLATIVO
PROJETO/ATIVIDADE: (1003) | — — EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE,
40000000000 - DESPESAS DE CAPITAL
44000000000 - INVESTIMENTOS
44900000000 - APLICAÇÕES DIRETAS
44905200000 - EQUIPTS. E MATERIAL PERMANENTE R$ 11.100,00
Fonte de Recursos: Recursos Próprios
TOTAL GERAL R$ 20.000,00
Artigo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a inserir no Anexo | da Lei
Municipal nº 1018/2017 (Plano Plurianual); Lei Municipal nº 1019/2017 (Lei
de Diretrizes Orçamentárias, e da Lei Municipal nº 1020/2017 (Lei
Orçamentária Anual para o Excreício de 2017) a seguinte dotação
orçamentária -- 339040.00.00.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e
Ay. Fernando Correa da Costa, 1º 940 - Centry — Pedra Preta - MY CEP 78795-00U
Fone: (66) 3486-HG0Fax: (60) 3486-1400 gabinçtea pedraprcta mt govbr
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Comunicação -— Pessoa Jurídica, dentro do Projeto Atividade: 2003 -
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato
Grosso, Edifício Sede do Poder Executivo, aos 18 dias do mês de maio de 2018.
Registrada Nesta Secretaria
Publicada no Diario Oficial AMM
As. Fernando Correa da Costa, nº 94U — Centro = Pedra Preta — MT CEP 78795-004
Fone: (66) JASG-ALUUI AX: (66) SASO-44UL gabinete a pedrapretamigpos dy