norma nº 857/2015

LEI N.º 857/2015
DE 22 DE JUNHO DE 2015.
Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e dá
outras providências.
MARILED! ARAÚJO COELHO PHILIPPI, Prefeita Municipal de Pedra
Preta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente,
abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$. 200.000,00
(duzentos mil reais) de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinado ao
reforço da seguinte dotação no orçamento vigente:
07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
123610013.1028 —- CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES
(169) 4490510000 — Obras e Instalações RS.
200.000,00
TOTAL GERAL R$. 200.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados
recursos provenientes de assistência financeira do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação — FNDE/PAGC no valor de R$. 200.000,00 (duzentos mil
reais) de acordo com o disposto nos arts. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se às disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
AOS VINTE E DOIS DIAS DO MES DE JUNHO DO ANO DE 2015.
MARILEDI AÁUIO COELHO PHILIPPI
REFEITA
Sec. Geral de Coord. Administrativa
Lei de autoria do Executivo Municipal.
Bj edra J neta Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
corta EM Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
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ARENA
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Consulte as informações sobre seu protocolo de forma virtual, através do site da camara.
http://www.camarapedrapreta.mt.gov.br)
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROTOCOLO
Nr.: 2075/2015
VOLUMES: 1
Assunto: Leis
Data Cadastro: 23/06/2015 Hora: 17:56:59 CNPJ:03773942000109
Unidade Protocoladora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Fone: 654861270 Endereço: AVENID AV. FERNANDO CORREA DA COSTA 940,
O. CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: Leis Municipais Nr. 857, 858 e 859-2015
Resumo:Ofício n. 2009-2015 do Executivo Municipal, encaminhando as Lei 857, 858 e 8359-2015.
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DESTINO
30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Do ORIGEM 1
30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
O,
Protocolado Por: MARIA AP. M. FREITAS
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http:liwray camarapedrapreta.mt.gov.br/
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROTOCOLO
Nr.: 2075/2015
VOLUMES: 1
Assunto: Leis
Data Cadastro: 23/06/2015 Hora: 17:56:59 CNPJ:03773942000109
Unidade Protocoladora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Fone: 654861270 Endereço: AVENID AV. FERNANDO CORREA DA COSTA 940
O, CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: Leis Municipais Nr. 857, 858 e 859-2015
Resumo:Oficio n. 200-2015 do Executivo Municipal, encaminhanda as Lei 857, 858 e 859-2015.
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ORIGEM
[o DESTINO TT]
30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Protocolado Por: MARIA AP, M. FREITAS