norma nº 860/2015

ELSTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE FEDRA PRETA.
GABINETE DA PREFEITA.
LEI N.º 860/2015 :
DE 03 DE JULHO DE 2015.
Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e dá
outras providências.
MARILEDI ARAUJO COELHO PHILIPP), Prefeita Municipal de Pedra
Preta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente,
abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$.
3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) de acordo com os arts. 42 e 43 da lei
=— nº. 4.320/64, destinado ao reforço da seguinte dotação no orçamento vigente:
10 - SECRETARIA MUN.DE LIMP.PUBL.E SERVS. URBANOS
001 - SECRETARIA MUN.DE LIMP.PUBL.E SERVS. URBANOS
154520040.2209 — CONSERVAR VIAS PUBLICAS
(442) 3390390000 — Outros Serviços de Terceiros - PJ R$. 3.500.000,00
TOTAL GERAL R$. 3.500.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados
recursos provenientes do Termo de Convenio com a Secretaria de Estado de
Infraestrutura no valor de R$. 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) de
acordo com o disposto nos arts. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se às disposições em contrário.
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GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
AOS TRES DIAS DO MES DE JULHO DO ANO DE 2015.
MARILEDI apáoio COELHO PHILIPPI
REFEITA
Lei de autoria do Executivo Municipal.
Protottu
fr) (9)
Bi Seda J teta Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
eng = Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
= 8/06/05, Odhosedo su 02/04/15, va BN Dosão Ectroedin dia
Consulte as informações sobre seu protocolo de forma virtual, através do site da camara. o
http://www.camarapedrapreta.mt.gov.br/
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
. PROTOCOLO
nr.: 2150/2015 VOLUMES: 1
Assunto: Leis
Data Cadastro: 07/07/2015 Hora: 17:14:46 CNPJ:03773942000109
Unidade Protocoladora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Fone: 654861270 Endereço: AVENID AV. FERNANDO CORREA DA COSTA 940.
0. CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: Leis Municipais Nr. 800, 861-2015
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Resumo:Oficio n. 211-2015 do Executivo Municipal, encaminhando as Leis 860, 861-2015 e Lei Complementar 019-2015.
wo duralexsistemas.com,bi
DESTINO
30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO , 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Protocolado Por: MARIA AP. M. FREITAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROTOCOLO
Nr.: 2150/2015 VOLUMES: 1
Assunto: Leis
Data Cadastro: 07/07/2015 Hora: 17:14:46 CNPJ:03773942000109
Unidade Protocoladora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Fone: 654861270 Endereço: AVENID AV. FERNANDO CORREA DA COSTA 940. ;
0, CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: Leis Municipais Nr. 860, 861-2015
Resumo:Ofício n. 211-2015 do Executivo Municipal, encaminhando as Leis 860, 861-2015 e Lei Complementar 019-2015.
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30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Protocolado Por: MARIA AP. M. FREITAS
DESTINO
30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO