norma nº 861/2015

CSA BSTITESIES DA ECECECEDTTA.
LEI N.º 861/2015
DE 03 DE JULHO DE 2015.
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite
de 14% (quatorze por cento) do orçamento e dá outras providências.
MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILLIPI, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar,
até o limite de 7%(sete por cento) na Lei Orçamentaria Anual nº
815/2014 para o exercício de 2015, conforme artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320/64.
Art. 2º. Servirá de cobertura ao Crédito Suplementar aberto no artigo
anterior, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias vigente
no orçamento.
Art. 2º-A. Acrescenta se o artigo 24-A, na Lei de Diretrizes
Orçamentária nº 814, vigente em 2015, com a seguinte redação:
24-A. Ficam vedados créditos suplementares sem o devido
detalhamento das dotações a serem reforçadas e das dotações a
serem anuladas.
Art. 2º-B. Acrescenta se o artigo 6º-A, na Lei Orçamentária Anual nº
815, vigente em 2015, com a seguinte redação:
6-A. Ficam vedados créditos suplementares sem o devido
detalhamento das dotações a serem reforçadas e das dotações a
serem anuladas.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2015.
MARILEDI ARÁUJO COELHO PHILIPPI
Lei de autoria do Executivo Municipal.
SEE
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& edia J reta Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
a Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
Consulte as informações sobre seu protocolo de forma virtual, através do site da camara.
http://maww.camarapedrapreta.mt.gov.br/ !
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROTOCOLO
Nr.: 2150/2015 VOLUMES:
Assunto: Leis
Data Cadastro: 07/07/2015 Hora: 17:14:46 CNPJ:03773942000109
Unidade Protocoladora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Fone: 654861270 Endereço: AVENID AV. FERNANDO CORREA DA COSTA 940,
0, CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: Leis Municipais Nr. 860, 861-2015
Resumo:Oficio n. 211-2015 do Executivo Municipal, encaminhando as Leis 860, 861-2015 e Lei Compiementar 0149-2015.
ORIGEM
30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DESTINO
30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
?rotocolado Por: MARIA AP. M. FREITAS
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Consulte as informações sobre seu protecolo de forma virtual, através do site da camara.
http:/luww.camarapedrapreta.mt.gov.br/
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROTOCOLO
Nr.: 2150/2015 VOLUMES: 1
Leis
tata Cadastro: 07/07/2015 Hora: 17:14:46 CNPJ:03773942000109
Inidade Protocoladora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
neressado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Fone: 654861270 Endereço: AVENID AV. FERNANDO CORREA DA COSTA 940,
. CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: Leis Municipais Nr. 860, 861-2015
issunto:
esumo:Oficio n. 211-2015 do Executivo Municipal, encaminhando as Leis 860, 8861-2015 e Lei Complementar 019-2015.
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ORIGEM
'0 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DESTINO
30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
“otocolado Por: MARIA AP. M. FREITAS