norma nº 862/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 862 -2015
DE 08 DE JULHO DE 2015
Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e dá
outras providências.
MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI, Prefeita Municipal de Pedra
Preta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura
de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$. 1.092.999,47 (um milhão,
noventa e dois mil, novecentos e noventa e nove reais e quarenta e sete centavos) de acordo com
os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinado ao reforço da seguinte dotação no orçamento
vigente:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
123650014.1029 - CONSTRUÇÃO E AMPL., UNIDS. ENSINO INFANTIL
(184) 4490510000 — Obras e Instalações R$. 1.092.999,47
TOTAL GERAL R$. 1.092.999,47
Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos
provenientes de assistência financeira do Ministério da Educação - Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação — FNDE, conforme Termo de Compromisso PAR Nº 46300 no
valor de R$. 1.092.999,47 (um milhão, noventa e dois mil, novecentos e noventa e nove reais e
quarenta e sete centavos) de acordo com o disposto nos arts. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se às disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
AOS OITO DIAS DO MES DE JULHO DO ANO DE 2015.
MARILEDI ARÁÚJO COELHO PHILIPPI
PREFEITA
HERN EIRO GOMES
Sec. Gerafde Cool. Administrativa
erstatura da Lei de autoria do Executivo Municipal.
EB Pedra Preta
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta — MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
Consulte as informações sobre seu protocolo de forma virtual, através do site da camara.
http:/Awww.camarapedrapreta.mt.gov.br/
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROTOCOLO
Nr.: 2175/2015 VOLUMES: 1
issunto: Leis
ata Cadastro: 15/07/2015 Hora: 13:56:48 CNPJ:03773942000109
jnidade Protocotadora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
nteressado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Fone: 654861270 Endereço: AVENID AV. FERNANDO CORREA DA COSTA 940.
| CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: Leis Municipais Nr. 862, 863 e 864-2015
tesumo: Oficio n. 215-2015 de autoria do Executivo Municipal, encaminhando as Leis 862, 863 e 864-2015.
ORIGEM DESTINO
30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
rotocolado Por: MARIA AP. M. FREITAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROTOCOLO
Nr.: 2175/2015 VOLUMES: 1
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isunto: Leis
ita Cadastro: 15/07/2015 Hora: 13:56:48 CNPJ:03773942000108 E
tidade Protocoladora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
:eressado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Fone: 654861270 Endereço: AVENID AV. FERNANDO CORREA DA COSTA 946.
CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: Leis Municipais Nr. 862, 863 e 864-2015
sumo: Ofício n. 215-2015 de autoria do Executivo Municipal, encaminhando as Leis 862, 863 e 8654-2015.
ORIGEM
)- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ttocolado Por: MARIA AP. M. FREITAS
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