norma nº 863/2015

ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 863 -2015
DE 08 DE JULHO DE 2015
Dispõe sobre a criação de GRATIFICAÇÃO aos auxiliares de
enfermagem lotados no Hospital e Pronto Atendimento Municipal
Luciana Martins e dá outras providências.
MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI, PREFEITA DO
MUNICIPIO DE PEDRA PRETA, ESTADO DO MATO GROSSO,
no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica criada GRATIFICAÇÃO, de caráter transitório, aos
auxiliares de enfermagem que exercerem suas funções no Hospital e Pronto
Atendimento Municipal Luciana Martins Amorim, em regime de plantão, no valor de
R$190,00 (cento e noventa reais) mensais sobre o salário base.
81º. O servidor em exercício terá suspenso o pagamento da
gratificação, a partir do início do gozo de licenças de quaisquer natureza ou ainda
em caso de afastamentos por mais de trinta dias.
82º. A gratificação servirá de base para fins de cálculos de décimo
terceiro salário e férias.
83º, Cessado o exercício da função junto ao Hospital e Pronto
Atendimento, o servidor não terá direito a incorporá-la a sua remuneração.
84º. As atribuições inerentes ao cargo são aquelas já previstas em
lei,
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se a Lei nº 842/2015, em sua integralidade.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
AOS OITO DIAS DO MES DE JULHO DO ANO DE 2015.
MARILEDI ARÁÚJO COELHO PHILIPPI
PREFEITA
CARNEIRO GOMES
Sec. Geral de Codrd. Administrativa
Lei de autoria do Executivo Municipal.
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta —- MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
É, asreracdo E rcS uma 06 F/A D Ve
Consulte as informações sobre seu protocolo de forma virtual, através do site da camara.
http:/fwww.camarapedrapreta.mt.gov.br/
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROTOCOLO
Nr.: 2175/2015 , VOLUMES: 1
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Assunto: Leis
Data Cadastro: 15/07/2015 Hora: 13:56:48 CNPJ:03773942000109
Unidade Protocoladora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Fone: 654861270 Endereço: AVENID AV. FERNANDO CORREA DA COSTA 940.
0, CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: Leis Municipais Nr. 862, 863 e 864-2015
sustemas. com.br
Resumo:Oficio n. 215-2015 de autoria do Executivo Municipal, encaminhando as Leis 862, 863 e 864-2015.
DESTINO
30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO...
Protocolado Por: MARIA AP. M. FREITAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROTOCOLO
Nr.: 2175/2015 VOLUMES:
Assunto: Leis
Data Cadastro: 15/07/2015 Hora: 13:56:48 CNPJ:03773942000109 5]
Unidade Protocoladora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Fone: 654861270 Endereço: AVENID AV. FERNANDO CORREA DA COSTA 940.
O, CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: Leis Municipais Nr. 862, 863 e 864-2015
Resumo:Oficio n. 215-2015 de autoria do Executivo Municipal, encaminhando as Leis 862, 863 e 8684-2015.
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30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DESTINO
30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Protocolado Por:
MARIA AP. M. FREITAS