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norma nº 607/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 607 / 2011
Date 2011-03-25
EmentaDispõe sobre o desenvolvimento de política "antibullying", para Escolas da Rede Pública Municipal do Município de Pedra Preta - MT, e dá outras providências.
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
SECRETARIA
PROJETO DE LEI Nº 001 /2011, DE 19/01 /20N1
AUTOR DO VEREADOR: VALDIR JOSÉ RODRIGUES.
APROVADO EM 07/02/2011
1º SESSÃO ORDINÁRIA
LEI Nº 607/2011
Sancionada e Promulgada em 25/03/2011.
Súmula
Dispõe sobre O desenvolvimento de política “antibllying”,
pelas Escolas da Rede Pública Municipal no Município de
Pedra Preta-MT, e dá outras próvidência.
AV. NODA GUENKO, 338 — CENTRO — FONES: (066) 3486-1441-1266 — FAX: (066) 3486 — 1241 CEP 78.795.000 — PEDRA PRETA — MT.
Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br —
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 607/2011,
DE 25 DE MARÇO DE 2011
Dispõe sobre o desenvolvimento de política “antibullying”,
pelas Escolas de da Rede Pública Municipal no Município de
Pedra Preta - MT, e dá outras idências.
Câmara Mun. de Pedira Preta edra Preta e dá outras providências
Prot ENTRADA Considerando que a Câmara Municipal de Pedra Preta rejeitou
Áste t6 o Veto do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 001/2011
th, emta 103 4? de autoria do Vereador Valdir José Rodrigues; e,
ida Mendes Prejias . . . . .
y o Considerando o disposto no Inciso 7º do Artigo 31 da Lei
Orgânica Municipal e no Parágrafo Único do Artigo 180 do
Regimento Interno da Câmara Municipal.
MARCIONILO CORTE SOUZA, Prefeito do Município de
Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais,
e )
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE PROMULGA A SEGUINTE LET:
Art 1º As Escolas Públicas Municipais, desenvolverão política “antibullying”, nos
termos desta Lei.
Art 2º Para os efeitos desta Lei considera-se “bullying” qualquer prática de
violência física ou psicológica, intencional e repetitiva, entre pares, que ocorra sem
motivação evidente, praticada por um indivíduo ou grupo de indivíduos, contra uma ou
mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir fisicamente, isolar, humilhar, ou ambos,
causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes
envolvidas.
$ 1º Constituem práticas de “bullying”, sempre que repetidas:
I— ameaças e agressões físicas como bater, socar, chutar, agarrar, empurrar;
IL — submissão do outro, pela força, à condição humilhante;
II — furto, roubo, vandalismo e destruição proposital de bens alheios;
IV — extorsão e obtenção forçada de favores sexuais;
V — insultos ou atribuição de apelidos vergonhosos ou humilhantes;
VI - comentários racistas, homofóbicos ou intolerantes quanto às diferenças
econômico-sociais, físicas, culturais, políticas, morais, religiosas, entre outras;
VII — exclusão ou isolamento proposital do outro, pela fofoca e disseminação de
boatos ou de informações que deponham contra a honra e a boa imagem das pessoas; e
VIII — envio de mensagens, fotos ou vídeos por intermédio de computador, celular
ou assemelhado, bem como sua postagem em “blogs” ou “sites”, cujo conteúdo resulte em
sofrimento psicológico a outrem.
ato
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PRETA
Ebntus Sniaot AV. FERNANDO CORREA COSTA Nº 940, CENTRO - FONE (066) 3486-1270 /FAX (066) 3486-1287
e-mail: nahinatafinedranrato mt now hr
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
$ 2º O descrito no inc. VIII do $ 1º deste artigo também é conhecido como
“cyberbullying”.
Art. 3ºNo âmbito de cada unidade escolar a que se refere esta Lei, a política
“antibullying” terá como objetivos:
[— reduzir a prática de violência dentro e fora das instituições de ensino de que
trata esta Lei e melhorar o desempenho escolar;
II — promover a cidadania, a capacidade empática e o respeito aos demais;
II — disseminar conhecimento sobre o fenômeno “bullying” nos meio de
comunicação e nas instituições de que trata esta Lei, entre os responsáveis legais pelas
crianças e adolescentes nela mairiculados;
IV — identificar concretamente, em cada escola de que trata esta Lei, a incidência e
a natureza das práticas de “bullying”;
V — desenvolver planos para a prevenção e o combate às práticas de “bullying” nas
instituições de que trata esta Lei;
VI — capacitar os docentes e as equipes pedagógicas para o diagnóstico do
“bullying” e para o desenvolvimento de abordagens específicas de caráter preventivo;
VII — orientar as vítimas de “bullying” e seus familiares, oferecendo-lhes os
necessários apoios técnicos e psicológicos, de modo a garantir a recuperação da autoestima
das vítimas e a minimização dos eventuais prejuízos em seu desenvolvimento escolar;
VIII — orientar os agressores e seus familiares, a partir de levantamentos
específicos, caso a caso, sobre os valores, as condições e as experiências prévias — dentro e
fora das instituições de que trata esta Lei — correlacionadas à prática do “bullying”, de
modo à conscientizá-los a respeito das consequências de seus atos e a garantir o
compromisso dos agressores com um convívio respeitoso e solidário com seus pares;
IX — evitar tanto quanto possível a punição dos agressores, privilegiando
mecanismos alternativos como, por exemplo, os “círculos restaurativos”, a fim de promover
sua efetiva responsabilização e mudança de comportamento;
X — envolver as famílias no processo de percepção, acompanhamento e formulação
de soluções concretas, e
XI — incluir no regimento a política “antibullying” adequada ao âmbito de cada
unidade escolar.
Art. 4º As instituições a que se refere esta Lei manterão histórico próprio das
ocorrências de “bullying” em suas dependências, devidamente atualizado.
Parágrafo único. As ocorrências registradas deverão ser descritas em relatórios
detalhados, contendo as providências tomadas em cada caso e os resultados alcançados, que
deverão ser enviados periodicamente à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 5º Para fins de incentivo à política “antibullying”, o Executivo Municipal:
I- promoverá seminários, palestras, debates;
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PE PRETA
naus AV. FERNANDO CORREA COSTA Nº 940, CENTRO - FONE (066) 3486-1270 /FAX (065) 3486-1287
email: nahinatafinadranrota mt aov hr
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
IL — buscará parcerias de orientação aos pais, alunos e professores nas esferas
estaduais e federais;
Il — recorrerá à contribuição de especialistas no tema;
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Na regulamentação desta Lei serão estabelecidas as ações a serem
desenvolvidas e os prazos a serem observados para a execução da política “antibullying”.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA — MT.
AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2.011.
Marcionilo Corte Souza
= Prefeito Municipal =
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação
no lugar público de costume na data supra
É]
j. Administrativa =
Câmara Mun. de Pedra Preta
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PE Sae ANEL
eessranasiaaa AV. FERNANDO CORREA COSTA Nº 940, CENTRO - FONE (066) 3486-1270 /FAX (066) 3486-1287
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Câmara Mun. de Pedra Preta
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CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA Ás)6 20 hs, em US, /0%/ AO)
GABINETE DO PRESIDENTE R
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000 aleai Amorim
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241 Man dd
E-mail: admin istracao(Dcamarapedrapreta.mt.gov.br
Site: Wwww.camarapedrapreta.mt.gov.br
LEI Nº 607/2011,
DE 25 DE MARÇO DE 2011
Dispõe sobre o desenvolvimento de política “antibullying”, pelas Escolas de
da Rede Pública Municipal no Município de Pedra Preta-MT, e dá outras
providências.
Considerando que a Câmara Municipal de Pedra Preta rejeitou o Veto do
Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 001/2011 de autoria do Vereador
Valdir José Rodrigues; e,
Considerando o disposto no Inciso 7º do Artigo 31 da Lei Orgânica
Municipal e no Parágrafo Único do Artigo 180 do Regimento Intemo da
Câmara Municipal.
VALDIR JOSÉ RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Pedra
Preta, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º As Escolas Públicas Municipais, desenvolverão política “antibullying”, nos termos desta
Lei.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se “bullying” qualquer prática de violência física ou
psicológica, intencional e repetitiva, entre pares, que ocorra sem motivação evidente, praticada por um
indivíduo ou grupo de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir
fisicamente, isolar, humilhar, ou ambos, causando dor e angústia à Vítima, em uma relação de
desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.
$ 1º Constituem práticas de “bullying”, sempre que repetidas:
I— ameaças e agressões físicas como bater, socar, chutar, agarrar, empurrar;
1H — submissão do outro, pela força, à condição humilhante;
HI — furto, roubo, vandalismo e destruição proposital de bens alheios;
IV — extorsão e obtenção forçada de favores sexuais;
V — insultos ou atribuição de apelidos vergonhosos ou humilhantes;
VI — comentários racistas, homofóbicos ou intolerantes quanto às diferenças econômico-sociais,
fisicas, culturais, políticas, morais, religiosas, entre outras;
VII — exclusão ou isolamento proposital do outro, pela fofoca e disseminação de boatos ou de
informações que deponham contra a honra e a boa imagem das pessoas; e
VII — envio de mensagens, fotos ou vídeos por intermédio de computador, celular ou
assemelhado, bem como sua postagem em “blogs” ou “sites”, cujo conteúdo resulte em sofrimento
psicológico a outrem.
Câmara Mun. de Pedra Prete
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ESTADO DE MATO GROSSO AsÍO3O parem OS VONTÃO//
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA o
GABINETE DO PRESIDENTE Leal Amorim
AV: NODA GUENKO — CENTRO - CEP: 78.795-000 Escriturário - Datilôgrato
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
E-mail: administracao) camarapedrapreta.mt.gov.br
Site: Wwww.camarapedrapreta.mt.gov.br
$ 2º O descrito no inc. VII do $ 1º deste artigo também é conhecido como “cyberbullying”.
Art. 3ºNo âmbito de cada unidade escolar a que se refere esta Lei, a política “antibullying” terá
como objetivos:
1 reduzir a prática de violência dentro e fora das instituições de ensino de que trata esta Lei e
melhorar o desempenho escolar;
II — promover a cidadania, a capacidade empática e o respeito aos demais;
HJ — disseminar conhecimento sobre o fenômeno “bullying” nos meio de comunicação e nas
instituições de que trata esta Lei, entre os responsáveis legais pelas crianças e adolescentes nela
matriculados;
IV — identificar concretamente, em cada escola de que trata esta Lei, a incidência e a natureza
das práticas de “bullying”;
V — desenvolver planos para a prevenção e o combate às práticas de “bullying” nas instituições
de que trata esta Lei:
VI - capacitar os docentes e as equipes pedagógicas para o diagnóstico do “bullying” e para o
desenvolvimento de abordagens específicas de caráter preventivo;
VII — orientar as vítimas de “bullying” e seus familiares, oferecendo-lhes os necessários apoios
técnicos e psicológicos, de modo a garantir a recuperação da autoestima das vítimas e a minimização dos
eventuais prejuízos em seu desenvolvimento escolar;
VII — orientar os agressores e seus familiares, a partir de levantamentos específicos, caso a caso,
sobre os valores, as condições e as experiências prévias — dentro e fora das instituições de que trata esta
Lei — correlacionadas à prática do “bullying”, de modo à conscientizá-los a respeito das consequências de
seus atos e a garantir o compromisso dos agressores com um convívio respeitoso e solidário com seus
pares;
IX — evitar tanto quanto possível a punição dos agressores, privilegiando mecanismos
alternativos como, por exemplo, os “círculos restaurativos”, a fim de promover sua efetiva
tesponsabilização e mudança de comportamento;
X — envolver as famílias no processo de percepção, acompanhamento é formulação de soluções
concretas; e
XI — incluir no regimento a política “antibullying” adequada ao âmbito de cada unidade escolar.
Art. 4º As instituições a que se refere esta Lei manterão histórico próprio das ocorrências de
“bullying” em suas dependências, devidamente atualizado.
Parágrafo único. As ocorrências registradas deverão ser descritas em relatórios detalhados,
contendo as providências tomadas em cada caso é os resultados alcançados, que deverão ser enviados
periodicamente à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art, 5º Para fins de incentivo à política “antibullying”, o Executivo Municipal:
I- promoverá seminários, palestras, debates;
IH — buscará parcerias de orientação aos pais, alunos e professores nas esferas estaduais e
federais;
HI — recorrerá à contribuição de especialistas no tema;
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PRESIDENTE
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
E-mail: administracao(Qcamarapedrapreta.mt.gov.br
Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Na regulamentação desta Lei serão estabelecidas as ações a serem desenvolvidas e os
prazos a serem observados para a execução da política “antibullying”.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/MT.
AOS 25 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2011.
VALDIR JASÉ RODRIGUES
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de Moura Leal Amorim
Escriturário - Datilógrato

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