| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 607 / 2011 |
| Date | 2011-03-25 |
| Ementa | Dispõe sobre o desenvolvimento de política "antibullying", para Escolas da Rede Pública Municipal do Município de Pedra Preta - MT, e dá outras providências. |
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ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA SECRETARIA PROJETO DE LEI Nº 001 /2011, DE 19/01 /20N1 AUTOR DO VEREADOR: VALDIR JOSÉ RODRIGUES. APROVADO EM 07/02/2011 1º SESSÃO ORDINÁRIA LEI Nº 607/2011 Sancionada e Promulgada em 25/03/2011. Súmula Dispõe sobre O desenvolvimento de política “antibllying”, pelas Escolas da Rede Pública Municipal no Município de Pedra Preta-MT, e dá outras próvidência. AV. NODA GUENKO, 338 — CENTRO — FONES: (066) 3486-1441-1266 — FAX: (066) 3486 — 1241 CEP 78.795.000 — PEDRA PRETA — MT. Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br — PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PREFEITO LEINº 607/2011, DE 25 DE MARÇO DE 2011 Dispõe sobre o desenvolvimento de política “antibullying”, pelas Escolas de da Rede Pública Municipal no Município de Pedra Preta - MT, e dá outras idências. Câmara Mun. de Pedira Preta edra Preta e dá outras providências Prot ENTRADA Considerando que a Câmara Municipal de Pedra Preta rejeitou Áste t6 o Veto do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 001/2011 th, emta 103 4? de autoria do Vereador Valdir José Rodrigues; e, ida Mendes Prejias . . . . . y o Considerando o disposto no Inciso 7º do Artigo 31 da Lei Orgânica Municipal e no Parágrafo Único do Artigo 180 do Regimento Interno da Câmara Municipal. MARCIONILO CORTE SOUZA, Prefeito do Município de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, e ) FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE PROMULGA A SEGUINTE LET: Art 1º As Escolas Públicas Municipais, desenvolverão política “antibullying”, nos termos desta Lei. Art 2º Para os efeitos desta Lei considera-se “bullying” qualquer prática de violência física ou psicológica, intencional e repetitiva, entre pares, que ocorra sem motivação evidente, praticada por um indivíduo ou grupo de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir fisicamente, isolar, humilhar, ou ambos, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas. $ 1º Constituem práticas de “bullying”, sempre que repetidas: I— ameaças e agressões físicas como bater, socar, chutar, agarrar, empurrar; IL — submissão do outro, pela força, à condição humilhante; II — furto, roubo, vandalismo e destruição proposital de bens alheios; IV — extorsão e obtenção forçada de favores sexuais; V — insultos ou atribuição de apelidos vergonhosos ou humilhantes; VI - comentários racistas, homofóbicos ou intolerantes quanto às diferenças econômico-sociais, físicas, culturais, políticas, morais, religiosas, entre outras; VII — exclusão ou isolamento proposital do outro, pela fofoca e disseminação de boatos ou de informações que deponham contra a honra e a boa imagem das pessoas; e VIII — envio de mensagens, fotos ou vídeos por intermédio de computador, celular ou assemelhado, bem como sua postagem em “blogs” ou “sites”, cujo conteúdo resulte em sofrimento psicológico a outrem. ato dE e Ra eps A PE PRETA Ebntus Sniaot AV. FERNANDO CORREA COSTA Nº 940, CENTRO - FONE (066) 3486-1270 /FAX (066) 3486-1287 e-mail: nahinatafinedranrato mt now hr PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PREFEITO $ 2º O descrito no inc. VIII do $ 1º deste artigo também é conhecido como “cyberbullying”. Art. 3ºNo âmbito de cada unidade escolar a que se refere esta Lei, a política “antibullying” terá como objetivos: [— reduzir a prática de violência dentro e fora das instituições de ensino de que trata esta Lei e melhorar o desempenho escolar; II — promover a cidadania, a capacidade empática e o respeito aos demais; II — disseminar conhecimento sobre o fenômeno “bullying” nos meio de comunicação e nas instituições de que trata esta Lei, entre os responsáveis legais pelas crianças e adolescentes nela mairiculados; IV — identificar concretamente, em cada escola de que trata esta Lei, a incidência e a natureza das práticas de “bullying”; V — desenvolver planos para a prevenção e o combate às práticas de “bullying” nas instituições de que trata esta Lei; VI — capacitar os docentes e as equipes pedagógicas para o diagnóstico do “bullying” e para o desenvolvimento de abordagens específicas de caráter preventivo; VII — orientar as vítimas de “bullying” e seus familiares, oferecendo-lhes os necessários apoios técnicos e psicológicos, de modo a garantir a recuperação da autoestima das vítimas e a minimização dos eventuais prejuízos em seu desenvolvimento escolar; VIII — orientar os agressores e seus familiares, a partir de levantamentos específicos, caso a caso, sobre os valores, as condições e as experiências prévias — dentro e fora das instituições de que trata esta Lei — correlacionadas à prática do “bullying”, de modo à conscientizá-los a respeito das consequências de seus atos e a garantir o compromisso dos agressores com um convívio respeitoso e solidário com seus pares; IX — evitar tanto quanto possível a punição dos agressores, privilegiando mecanismos alternativos como, por exemplo, os “círculos restaurativos”, a fim de promover sua efetiva responsabilização e mudança de comportamento; X — envolver as famílias no processo de percepção, acompanhamento e formulação de soluções concretas, e XI — incluir no regimento a política “antibullying” adequada ao âmbito de cada unidade escolar. Art. 4º As instituições a que se refere esta Lei manterão histórico próprio das ocorrências de “bullying” em suas dependências, devidamente atualizado. Parágrafo único. As ocorrências registradas deverão ser descritas em relatórios detalhados, contendo as providências tomadas em cada caso e os resultados alcançados, que deverão ser enviados periodicamente à Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Art. 5º Para fins de incentivo à política “antibullying”, o Executivo Municipal: I- promoverá seminários, palestras, debates; tvs Aa PE PRETA naus AV. FERNANDO CORREA COSTA Nº 940, CENTRO - FONE (066) 3486-1270 /FAX (065) 3486-1287 email: nahinatafinadranrota mt aov hr ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PREFEITO IL — buscará parcerias de orientação aos pais, alunos e professores nas esferas estaduais e federais; Il — recorrerá à contribuição de especialistas no tema; Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º Na regulamentação desta Lei serão estabelecidas as ações a serem desenvolvidas e os prazos a serem observados para a execução da política “antibullying”. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA — MT. AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2.011. Marcionilo Corte Souza = Prefeito Municipal = Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra É] j. Administrativa = Câmara Mun. de Pedra Preta e PE Sae ANEL eessranasiaaa AV. FERNANDO CORREA COSTA Nº 940, CENTRO - FONE (066) 3486-1270 /FAX (066) 3486-1287 amai = mahinatainadranrata mt mou hr Câmara Mun. de Pedra Preta ENTRADA , ! . ESTADO DE MATO GROSSO — Prot TNT O CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA Ás)6 20 hs, em US, /0%/ AO) GABINETE DO PRESIDENTE R AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000 aleai Amorim TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241 Man dd E-mail: admin istracao(Dcamarapedrapreta.mt.gov.br Site: Wwww.camarapedrapreta.mt.gov.br LEI Nº 607/2011, DE 25 DE MARÇO DE 2011 Dispõe sobre o desenvolvimento de política “antibullying”, pelas Escolas de da Rede Pública Municipal no Município de Pedra Preta-MT, e dá outras providências. Considerando que a Câmara Municipal de Pedra Preta rejeitou o Veto do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 001/2011 de autoria do Vereador Valdir José Rodrigues; e, Considerando o disposto no Inciso 7º do Artigo 31 da Lei Orgânica Municipal e no Parágrafo Único do Artigo 180 do Regimento Intemo da Câmara Municipal. VALDIR JOSÉ RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º As Escolas Públicas Municipais, desenvolverão política “antibullying”, nos termos desta Lei. Art. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se “bullying” qualquer prática de violência física ou psicológica, intencional e repetitiva, entre pares, que ocorra sem motivação evidente, praticada por um indivíduo ou grupo de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir fisicamente, isolar, humilhar, ou ambos, causando dor e angústia à Vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas. $ 1º Constituem práticas de “bullying”, sempre que repetidas: I— ameaças e agressões físicas como bater, socar, chutar, agarrar, empurrar; 1H — submissão do outro, pela força, à condição humilhante; HI — furto, roubo, vandalismo e destruição proposital de bens alheios; IV — extorsão e obtenção forçada de favores sexuais; V — insultos ou atribuição de apelidos vergonhosos ou humilhantes; VI — comentários racistas, homofóbicos ou intolerantes quanto às diferenças econômico-sociais, fisicas, culturais, políticas, morais, religiosas, entre outras; VII — exclusão ou isolamento proposital do outro, pela fofoca e disseminação de boatos ou de informações que deponham contra a honra e a boa imagem das pessoas; e VII — envio de mensagens, fotos ou vídeos por intermédio de computador, celular ou assemelhado, bem como sua postagem em “blogs” ou “sites”, cujo conteúdo resulte em sofrimento psicológico a outrem. Câmara Mun. de Pedra Prete ENTRADA Í Prot NºS$E/ 0) ESTADO DE MATO GROSSO AsÍO3O parem OS VONTÃO// CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA o GABINETE DO PRESIDENTE Leal Amorim AV: NODA GUENKO — CENTRO - CEP: 78.795-000 Escriturário - Datilôgrato TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241 E-mail: administracao) camarapedrapreta.mt.gov.br Site: Wwww.camarapedrapreta.mt.gov.br $ 2º O descrito no inc. VII do $ 1º deste artigo também é conhecido como “cyberbullying”. Art. 3ºNo âmbito de cada unidade escolar a que se refere esta Lei, a política “antibullying” terá como objetivos: 1 reduzir a prática de violência dentro e fora das instituições de ensino de que trata esta Lei e melhorar o desempenho escolar; II — promover a cidadania, a capacidade empática e o respeito aos demais; HJ — disseminar conhecimento sobre o fenômeno “bullying” nos meio de comunicação e nas instituições de que trata esta Lei, entre os responsáveis legais pelas crianças e adolescentes nela matriculados; IV — identificar concretamente, em cada escola de que trata esta Lei, a incidência e a natureza das práticas de “bullying”; V — desenvolver planos para a prevenção e o combate às práticas de “bullying” nas instituições de que trata esta Lei: VI - capacitar os docentes e as equipes pedagógicas para o diagnóstico do “bullying” e para o desenvolvimento de abordagens específicas de caráter preventivo; VII — orientar as vítimas de “bullying” e seus familiares, oferecendo-lhes os necessários apoios técnicos e psicológicos, de modo a garantir a recuperação da autoestima das vítimas e a minimização dos eventuais prejuízos em seu desenvolvimento escolar; VII — orientar os agressores e seus familiares, a partir de levantamentos específicos, caso a caso, sobre os valores, as condições e as experiências prévias — dentro e fora das instituições de que trata esta Lei — correlacionadas à prática do “bullying”, de modo à conscientizá-los a respeito das consequências de seus atos e a garantir o compromisso dos agressores com um convívio respeitoso e solidário com seus pares; IX — evitar tanto quanto possível a punição dos agressores, privilegiando mecanismos alternativos como, por exemplo, os “círculos restaurativos”, a fim de promover sua efetiva tesponsabilização e mudança de comportamento; X — envolver as famílias no processo de percepção, acompanhamento é formulação de soluções concretas; e XI — incluir no regimento a política “antibullying” adequada ao âmbito de cada unidade escolar. Art. 4º As instituições a que se refere esta Lei manterão histórico próprio das ocorrências de “bullying” em suas dependências, devidamente atualizado. Parágrafo único. As ocorrências registradas deverão ser descritas em relatórios detalhados, contendo as providências tomadas em cada caso é os resultados alcançados, que deverão ser enviados periodicamente à Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Art, 5º Para fins de incentivo à política “antibullying”, o Executivo Municipal: I- promoverá seminários, palestras, debates; IH — buscará parcerias de orientação aos pais, alunos e professores nas esferas estaduais e federais; HI — recorrerá à contribuição de especialistas no tema; ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PRESIDENTE AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000 TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241 E-mail: administracao(Qcamarapedrapreta.mt.gov.br Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º Na regulamentação desta Lei serão estabelecidas as ações a serem desenvolvidas e os prazos a serem observados para a execução da política “antibullying”. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/MT. AOS 25 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2011. VALDIR JASÉ RODRIGUES idente Câmara Mun, E pedra Preta Prot ARdRAD esse 7 0)! À dp sfeaito OS ONO)! de Moura Leal Amorim Escriturário - Datilógrato