norma nº 869/2015

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 869/2015
DE 24 DE AGOSTO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder servidores à entidade e
órgãos sediados no Município e dá outras providências.
MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI, Prefeita do Municipio de
Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e
PROMULGA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder servidores sem
prejuízo de seus vencimentos às seguintes entidades e órgãos:
- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Pedra Preta;
Delegacia de Policia Civil de Pedra Preta (Secretaria de Estado de Segurança Pública);
- 1º Pelotão de Policia Militar de Pedra Preta;
- Lar dos Idosos São Vicente de Paulo de Pedra Preta.
Parágrafo Único — O retorno dos servidores cedidos ao cargo de origem
dar-se-á obrigatoriamente mediante ato do Prefeito Municipal, independentemente de despacho das
entidades beneficiadas, conforme o previsto na Letra “b” do Artigo 105 da Lei nº 075/98.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se na íntegra a Lei nº 081/1.998 de 23 de abril de 1.998.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MATO GROSSO
AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2015.
MARILED JO COELHO PHILIPPI
PREBEITA MUNICIPAL
Registrado nesta Secretaria
e Publicado no diário Oficial.
Lei de autoria do Executivo Municipal
Proteftura do
Es ] 9 AVENIDA FERNANDO/GORREA DA COSTA Nº 940, CENTRO -FONE (066) 3486-4400 - PEDRA PRETA -MT
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ESTADO DE MATO GROSSO |
' PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Consulte as informações sobre seu protocolo de forma virtual, através do site da camara.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROTOCOLO I
Nr.: 2294/2015 VOLUMES: 1 |
Assunto: Ofícios
Data Cadastro: 26/08/2015 Hora: 17:45:54 CNPJ:03773942000109
Unidade Protocoladora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Fone: 654861270 Endereço: AVENID AV. FERNANDO CORREA DA COSTA 940,
O, CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: Oficio-Leis Municipais. Nr. 261-2015-SAD
Resumo:Ofício n 261-2015-SAD expedido pelo Sr. Hemane Cameiro Gomes Sec. de Coord. Administrativa encaminhando em anexo Lei
Municipais nºs 869, 870, 871, 872, 873 e 874-2015 todas sancionadas pelo Executivo Municipal.
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[o ORIGEM
30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
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Protocolado Por: MARLENE DE MOURA LEAL AMORIM
DESTINO
03 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
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PROTOCOLO
Nr.: 2294/2015 VOLUMES: 1,
Assunto: Ofícios
Data Cadastro: 26/08/2015 Hora: 17:45:54 CNPJ:03773942000109 |
Unidade Protocoladora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO o |
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Fone: 654861270 Endereço: AVENID AV. FERNANDO CORREA DA COSTA. 4
0, CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: Ofício-Leis Municipais. Nr. 264-2015-SAD ;
Resumo:Ofícion 261-2015-SAD expedido pelo Sr. Hernane Carneiro Gomes Sec. de Coord. Administrativa encaminhando em anexo Lei
Municipais nºs 869, 870, 871, 872, 873 e 874-2015 todas sancionadas pelo Executivo Municipal. i
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DESTINO
03 - GABINETE DA PRESIDENCIA
30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Protocolado Por: MARLENE DE MOURA LEAL AMORIM