norma nº 871/2015

ESTADO DE MATO GROSSO
"PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 871/2015
DE 24 DE AGOSTO DE 2015.
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para conceder
Auxilio Financeiro ao SINDICATO RURAL DE PEDRA PRETA e
dá outras providencias.
MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI, Prefeita do Município
de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições |
legais, ;
FAZ saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e |
PROMULGA a seguinte Lei: :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Conceder |
Auxilio Financeiro ao SINDICATO RURAL DE PEDRA PRETA, inscrita no CNPJ nº
24.774.481/0001-50, estabelecida neste Município, no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais).
Artigo 2º - Os recursos ora concedidos serão utilizados para a ;
cobertura de despesas com o 30º EXPOPEDRA e 30º FESTA DO PEÃO DE RODEIO realizada no |
mês de Setembro de 2015 no município de Pedra Preta.
Artigo 3º - A beneficiada desta Lei fica obrigada em até 60 Gesena
dias após o recebimento do repasse financeiro, a prestar contas dos recursos recebidos.
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PARAGRAFO UNICO - A prestação de contas referida no caput |
deste artigo será composta de extrato bancário da movimentação financeira e relação de pagamentos |
contendo: o nome do credor; CPF/CNPJ; número e data do documento fiscal (nota fiscal ou recibo); |
número, data e valor do cheque. |
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei.
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
09— Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer |
001 — Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer |
13.392.003,22217 — Auxílio Financeiro Festa do Rodeio
33.50.45.0000 - Subvenção Econômicas R$ 25.000,00 i
TOTAL R$ 25.000,00
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tua do AVENIDA FERNANDO CORREA DA COSTA Nº 940, CENTRO -FONE (085) 3486-4400 - PEDRA PRETA «MT
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2
ESTADO DE MATO GROSSO |
“PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA |
GABINETE DO PREFEITO |
ARTIGO 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
ARTIGO 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MATO GROSSO
AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2015.
MARILEDI Ss COELHO PHILIPPI
PREFEITA MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria
E Publicada no Diário Oficial. )
Projeto de Lei de Autoria do Executivo Municipal!
rapentura da AVENIDA FERNANDO CORREA DA COSTA Nº 940, CENTRO -FONE (086) 3488-4400 - PEDRA PRETA -MT
Pedia Pueta administacao()pedrapreta.mt.gov.br
TETE CTT
em nam e
Consulte as Informações sobre seu protocolo de forma virtual, através do site da camara.
http:/Awww.camarapedrapreta.mt.gov.br/
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROT OLO
r.: 2294/2015
VOLUMES: 1
Assunto: Oficios
Data Cadastro: 26/08/2015 Hora:. 17:45:54 CNPJ:03773942000109
Unidade Protocoladora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Fone: 654861270 Endereço: AVENID AV. FERNANDO CORREA DA COSTA 940,
O, CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: Ofício-Leis Municipais. Nr. 261-2015-SAD
Resumo:Oficion 261-2015-SAD expedido pelo Sr, Hernane Gameiro Gomes Sec. de Coord. Administrativa encaminhando em anexo Lei
Municipais nºs 869, 870, 871, 872, 873 e 874-2015 todas sancionadas pelo Executivo Municipal.
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30 - SECRETARIA DE ADM RAÇÃO
DESTINO
03 - GABINETE DA PRESIDENCIA
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MARLENE DE MOURA LEAL AMORIM
Protocolado Por:
Consulte as informações sobre seu protocolo de forma virtual, através do site da camara. f
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROTOCOLO
Nr.: 2294/2015 VOLUMES: 1,
Assunto: Ofícios
Data Cadastro: 26/08/2015 Hora: 17:45:54 CNPJ:03773942000109 5
Unidade Protocotadora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO [E
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Fone: 654861270 Endereço: AVENID AV. FERNANDO CORREA DA COSTA 940, E
0, CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: Oficio-Leis Municipais. Nr. 281-2015-SAD
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Resumo:Ofício n 261-2015-SAD expedido pelo Sr. Hernane Cameiro Gomes Sec. de Coord. Administrativa encaminhando em anexo Leí
Municipais nºs 869, 870, 871, 872, 873 e 874-2015 tadas sancionadas pelo Executivo Municipal.
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03 - GABINETE DA PRESIDENCIA Í
[o ORIGEM
30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
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MARLENE DÉ MOURA LEAL AMORIM
Protocolado Por: