norma nº 886/2015

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 886/2015
27 DE OUTUBRO DE 2015.
Dispões sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR e dá outras providências.
MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI, Prefeita do Município
de Pedra Preta, Estado do Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
i Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no
— orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de
| R$. 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº.
4.320/64, destinado ao reforço da seguinte dotação no orçamento vigente:
11- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
: 001- SECRETARIA MUNICÍPAL DE SAUDE
: 103020020,1042 — AMPLIAÇÃO E REF. DO HOSP. POLICLINICA MUNICIPAL
(644) 3390390000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$. 350.000,00
Recursos: GOVERNO DO ESTADO
NR: TOTAL GERAL R$. 350.000,00
” Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior
serão utilizados recursos provênientes:
a) Do Repasse do Convênio com o Governo do Estado de Mato
Grosso - MT para o exercício de 2015 no valor de R$. 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil
reais) de acordo com o disposto nos Arts. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
| Revogando às disposições em contrário. .
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MATO GROSSO.
AOS VINTE E SETE DIAS DO MES DE OUTUBRO DO ANO DE 2015.
MARILEDI ARÁÚJO COELHO PHILIPPI
PREFEITA
Registrada nesta Secretaria
Lei de Autoria do Poder Executivo
Er] de
P AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401
mem e-mail: gabinete(Opedrapreta.mt.gov.dr
ent
Consulte as informações sobre seu protocolo de forma virtual, através do site da camara.
http:/fwww.camarapedrapreta.mt.gov.br/
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROTOCOLO
Nr.: 2593/2015
VOLUMES: 1
Assunto: Leis
Data Cadastro: 04/11/2015 Hora: 14:11:45 CNPJ:03773942000109
Unidade Protocoladora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Fone: 654861270 Endereço: AVENID AV. FERNANDO CORREA DA COSTA 940,
9, CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: Leis Nr. 886 e 887-2015
Resumo:Ofício n. 321-2015 - Executivo Municipal, encaminhando as Leis 886 e 887-2015.
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CÂMARA MUNGIPAL DE PEDRA PRETA
PRGTOCOGLO
Nr.: 2593/2015 z So VOLUMES: 1
Leis a
ata Cadastro: 04/11/2015 Hora: 14:11:45 CNPJ:03773942000109
nidade Protocoladora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
teressado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Fone: 654861270 Endereço: AVENID AV. FERNANDO CORREA DA COSTA 940,
CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: Leis Nr. 886 e 887-2015
ssunto:
sumo:Ofício n. 321-2015 - Executivo Municipal, encaminhando as Leis 886 e 887-2015.
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DESTINO
30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ORIGEM
3- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Rocolado Por: MARIA AP. M. FREITAS