norma nº 887/2015

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DA PREFEITA
LEIN?º 887/2015 .
27 DE OUTUBRO DE 2015
Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e
dá outras providências.
MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI, Prefeita Municipal de
Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL, APROVOU E ELA
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no orçamento
vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$. 300.000,00
(trezentos mil reais), de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinado à suplementação no
orçamento vigente na seguinte dotação:
05- | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
001- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
267820011.1025 - | AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS RODOVIARIAS
(109) 4490520000 - Equipamentos e Material Permanente R$. 300.000,00
RECURSO - GOVERNO DO ESTADO - FETHAB
3 TOTAL GERAL R$. 300.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes do Repasse do FETHAB pelo Governo do Estado de Mato Grosso
conforme a Lei nº 7.263/2000, alterada pela Lei nº 10.051/2014 e regulamentada pelo Decreto nº
2.416/2014 das dotações do orçamento vigente de acordo com o disposto nos arts. 42 e 43 da Lei nº.
4.320/64:
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, Revogando
as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA — MATO GROSSO
AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE.
MARILEDI os O COELHO PHILIPPI
PREFEITA
Registrada nesta Secretaria
E Publicada no diário Oficial.
Sec. Geral de ; à. Lei de autoria do Poder Executivo
oraresuro Bortarign.º 218/2015
p neta AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401
e-mail: gabinete(Opedrapreta.mt.gov.br
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 887/2015
27 DE OUTUBRO DE 2015
Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e
dá outras providências.
MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI, Prefeita Municipal de
Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL, APROVOU E ELA
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no orçamento
vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$. 300.000,00
(trezentos mil reais), de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinado à suplementação no
orçamento vigente na seguinte dotação:
05- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
001- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
267820011.1025- | AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS RODOVIARIAS
(109) 4490520000 - Equipamentos e Material Permanente R$. 300.000,00
RECURSO —- GOVERNO DO ESTADO - FETHAB
TOTAL GERAL R$. 300.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes do Repasse do FETHAB pelo Governo do Estado de Mato Grosso
conforme a Lei nº 7.263/2000, alterada pela Lei nº 10.051/2014 e regulamentada pelo Decreto nº
2.416/2014 das dotações do orçamento vigente de acordo com o disposto nos arts. 42 e 43 da Lei nº.
4.320/64:
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, Revogando
as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA —- MATO GROSSO
AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE.
MARILEDI a O COELHO PHILIPPI
REFEITA
Registrada nesta Secretaria
E Publicada no diário Oficial.
Lei de autoria do Poder Executivo
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401
e-mail; gabineteG)pedrapreta.mt.gov.br
Consulte as informações sobre seu protocolo de forma virtual, através do site da camara.
http:/lwww.camarapedrapreta.mt.gov.br/ Los
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROTOCOLO “o
Nr.: 2593/2015 , VOLUMES: 1
Assunto: Leis
Data Cadastro: 04/11/2015 Hora: 14:11:45 CNPJ:03773942000109
Unidade Protocoladora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Fone: 654861270 Endereço: AVENID AV. FERNANDO CORREA DA COSTA 240
O, CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: Leis Nr. 886 e 887-2015
Resumo:Oficio n. 321-2015 - Executivo Municipal, encaminhando as Leis 886 e 887-2015.
www duralexsistemas.com.br
: 130 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
' Protocolado Por: MARIA AP.M. FREITAS Wc
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DESTINO
30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
4:11:45
temas.com.br
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Consulte as informações sobre seu log fêmáii al, através do site da camara.
htepolieera GEmrapo capita govbri
CÂMARA MUNÇOPAL DÉPEDRA PRETA
PRQTOCGLO
Nr.: 2593/2015 rd a VOLUMES: 1
Assunto: Leis
Data Cadastro: 04/11/2015 Hora: 14:11:45 CNPJ:03773942000109
Unidade Protocoladora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO :
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Fone: 654861270 Endereço: AVENID AV. FERNANDO CORREA DA COSTA 940,
0, CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: Leis Nr. 886 e 887-2015
Resumo:Oficio n. 3821-2015 - Executivo Municipal, encaminhando as Leis 886 e 887-2015.
www.curalexsistemas.com,br
30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ce
Protócolado Por: MARIA AP. M. FREITAS | [1
DESTINO À
30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO