norma nº 836/2015

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º 836/2015
DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015.
Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL e dá outras
providências.
MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI, Prefeita Municipal de
Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ela sancionou a seguinte lei.
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no orçamento
vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$
203.000,00 (duzentos e três mil reais), de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº 4.320/64,
referente à Aquisição de 01 (uma) Patrulha Agrícola Mecanizada e Implementos Agrícolas;
destinado ao reforço da seguinte dotação do orçamento vigente:
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
206060037.1067 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
449052000000 — Equipamentos e Material Permanente R$. 203.000,00
TOTAL R$. 203.000,00
Artigo 2º Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes do Contrato de Repasse nº. 811527/2014 — MINISTÉRIO
DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO/CAIXA, PROCESSO Nº
2628.1020898-38/2014 no valor de R$. 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais) de
acordo com o disposto no art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64; e por anulação parcial na
seguinte dotação:
99 — RESERVA DE CONTIGENCIA
999 - RESERVA DE CONTIGENCIA
9999999999999 - RESERVA DE CONTIGENCIA
9999990000 - RESERVA DE CONTIGENCIA R$. 8.000,00
Artigo 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
AOS DEZENOVE DIAS DO MES DE MARÇO DO ANO DE 2015.
MARILEDI e COELHO PHILIPPI
PREFEITA
esta Secretaria e
Sec. Geral de Coord. Administrativa
Pratanuta Lei de autoria do Executivo Municipal
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