norma nº 865/2015

Z
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 865 -2015
DE 22 DE JULHO DE 2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
PEDRA PRETA MT, A INSTITUIRO PROGRAMA
JOVEM APRENDIZ NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILLIPI Prefeita
Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando
de suas atribuições legais.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art, 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no
âmbito da sua Administração Direita ou Indireta e nas Empresas privadas de Pedra
Preta, o Programa Jovem Aprendiz, programa este vinculado diretamente à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, e de acordo com a Lei Federal nº
10.097 de 19 de dezembro de 2000 e com o Decreto Federal nº 5.598 de 1º de
dezembro de 2005.
Art. 2º - A contratação dos Jovens Aprendizes na
Administração Direita ou Indireta no Município de Pedra Preta obedecerá aos
seguintes princípios; I - será feito um Acordo de Cooperação com a Prefeitura de
Pedra Preta, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos que tenha por
objetivos a assistência ao adolescente e à sua educação profissional, devidamente
inscrita no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pedra
Preta (CMDCA), bem como seus programas devidamente nele registrados, com
Cursos de Aprendizagem validados pelo MTE - Ministério do Trabalho e Emprego e
o Jovem Aprendiz; II - o acordo não irá gerar nenhum vínculo empregatício a
Prefeitura de Pedra Preta; III - será instituído ao Jovem Aprendiz uma Bolsa-
Auxílio; IV - o jovem aprendiz terá uma jornada de 4 dias semanais com 4
horas/dia;
Lei de autoria do Vereador Semy Mendes de Freitas.
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Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000,
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
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CAPITULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 3º, O Programa Jovem Aprendiz de Pedra Preta tem
por objetivos:
I - Proporcionar aos aprendizes inscritos formação
técnico-profissional, que possibilite oportunidade de ingresso no mundo do
trabalho;
II - Ofertar aos aprendizes condições favoráveis para
exercer a aprendizagem profissional e formação pessoal;
III - Estimular a inserção, reinserção e manutenção dos
aprendizes no sistema educacional, a fim de garantir seu processo de
escolarização;
IV - Oportunizar ao aprendiz a contribuição no orçamento
familiar;
V - Garantir meios que possibiltem ao aprendiz a
efetivação do exercício da cidadania.
Art. 4º, Para a consecução dos objetivos de que trata a
presente lei fica, portanto, o Poder Executivo autorizado a celebrar convenio,
contrato, acordo, ajuste, termo de parceria ou outro instrumento semelhante com
entidades sociais sediadas neste município que assistam tais jovens, nos termos do
Decreto Federal nº 5.598/05, e respeitadas as disposições das legislações
existentes.
Parágrafo único. Deverá ser firmado um Termo
especifico para cada entidade.
CAPÍTULO II
DA COMISSÃO FISCALIZADORA.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social, juntamente com o Conselho Municipal de Assistência Social, Conselho
Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Ministério
Público e Sindicatos de Classe, formará uma COMISSÃO FISCALIZADORA, para a
Lei de autoria do Vereador Semy Mendes de Freitas.
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Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
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obrigatoriedade do cumprimento da Lei Federal nº 10.097 de 19 de dezembro de
2000, na contratação de Jovens Aprendizes nas empresas privadas do Município de
Pedra Preta.
Art. 6º — Nas relações jurídicas pertinentes à contratação
de aprendizes pelo empregador será observado o disposto nesta lei.
CAPÍTULO IV
DO PÚBLICO ALVO
Art. 7º — O Programa Municipal Jovem Aprendiz deverá
atender jovens entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos que celebre contrato de
aprendizagem com as empresas, nos termos do artigo 428 da Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT).
Parágrafo Único: A idade máxima prevista no “caput”
deste artigo não se aplica a aprendizes com deficiência.
CAPÍTULO V
DA CONTRATAÇÃO
Art. 8º - Contrato de aprendizagem é o contrato de
trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado não superior a 2
(dois) anos, em que o Empregador se compromete a assegurar ao aprendiz,
inscrito no programa de aprendizagem de que trata esta lei, formação técnico-
profissional metódica compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e
psicológico, e o aprendiz se compromete a executar com zelo e diligência as tarefas
necessárias a essa formação.
Parágrafo Único: Para fins do contrato de aprendizagem,
a comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência deve considerar,
sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização.
Art. 9º - A validade do contrato de aprendizagem
pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), matrícula
e frequência do aprendiz à escola, caso não haja concluído o Ensino Fundamental, e
inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientação de pessoa
jurídica devidamente qualificada em formação técnico-profissional metódica.
Lei de autoria do Vereador Semy Mendes de Freitas.
Protoltuca da
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Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta — MT CEP 78795-0'
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
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Art. 10º - Entendem-se por formação técnico-profissional
metódica para os efeitos do contrato de aprendizagem as atividades teóricas e
práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva
desenvolvidas no ambiente de trabalho.
Parágrafo Único: A formação técnico-profissional
metódica de que trata o caput deste artigo realiza-se por programas de
aprendizagem organizados e desenvolvidos sob a orientação e responsabilidade das
pessoas jurídicas devidamente qualificadas em formação técnico-profissional
metódica definidas nesta lei,
Art. 11º — A formação técnico-profissional do aprendiz
obedecerá aos seguintes princípios:
I - garantia de acesso e frequência obrigatória ao Ensino Fundamental;
II — horário especial para o exercício das atividades; e
III - capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.
Parágrafo Único: Ao aprendiz com idade inferior a 18
(dezoito) anos é assegurado o respeito à sua condição peculiar de pessoa em
desenvolvimento.
Art. 12º — Consideram-se pessoas jurídicas qualificadas
em formação técnico — profissional metódica:
I - as pessoas jurídicas, de direito privado, sem fins lucrativos, que tenham por
objetivos a assistência ao adolescente e à sua educação profissional, devidamente
inscritas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pedra
Preta (CMDCA), bem como seus programas devidamente nele registrados, com
Cursos de Aprendizagem validados pelo MTE - Ministério.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13º - A equipe técnica deverá realizar reuniões
periódicas, com a participação dos aprendizes, pais ou responsáveis, para avaliação
e atividade de caráter educativo.
Art. 14º - O Conselho Tutelar do Município é o órgão
responsável por fiscalizar o Programa Jovem Aprendiz no que se refere ao trabalho
dos aprendizes adolescentes.
Lei de autoria do Vereador Semy Mendes de Freitas.
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Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
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Art, 15º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, a fim
de garantir a implementação do “Programa Jovem Aprendiz”, as despesas
decorrentes correrão por conta da dotação orçamentaria municipal, suplementada
oportunamente, se necessário, utilizando-se de credito especial, adicional ou
suplementar, a ser aberto em época adequada mediante lei especifica.
Art. 16º - O Poder Executivo emitira se necessário, os
atos administrativos complementares e/ou suplementares à plena regulamentação
desta Lei.
Art. 17º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
AOS VINTE E DOIS DIAS DO MES DE JULHO DO ANO DE 2015.
MARILEDI A O COELHO PHILIPPI
REFEITA
HERNAN IRO GOMES
Sec. Geral de Coord] Administrativa
Lei de autoria do Vereador Semy Mendes de Freitas.
Protoitura do
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
Consulte as informações sobre seu protocolo de forma virtual, através do site da camara.
http:/fwww.camarapedrapreta.mt.gov.br/
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
: PROTOCOLO
Nr.: 2188/2015
VOLUMES: 1
Assunto: Leis
Data Cadastro: 22/07/2015 Hora: 16:10:58 * — CNPS:03773942000109
Unidade Protocoladora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Fone: 654861270 Endereço: AVENID AV. FERNANDO CORREA DA COSTA 940,
0, CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: Ofício Nr. 223-2015
Resumo:Oficio n. 223-2015 de autoria do Executivo Municipal, encaminhando a Lei Municipal 865-2015 e Mensagem de Veto 004-2015.
30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO e
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DESTINO
03 - GABINETE DA PRESIDENCIA
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Protocolado Por: MARIA AP. M. FREITAS
Consulte as informações sobre seu protocolo de forma virtual, através da site da camara.
http:lfurww camarapedrapreta.mt.gov.br/
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROTOCOLO
Nr.: 2188/2015
VOLUMES: 1
Assunto: Leis
Data Cadastro: 22/07/2015 Hora: 16:10:58 GNPJ:03773942000109
Unidade Protocaladora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Fone: 654861270 Endereço: AVENID AV. FERNANDO CORREA DA COS. 440,
0, CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: Oficio Nr. 223-2015
Resumo:Oficio n. 223-2015 de autoria do Executivo Municipal, encaminhando a Lei Municipal 865-2015 e Mensagem de Veto 004-2015.
30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAG e ,
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Protocolado Por: MARIA AP.M. FREITAS Yo]
DESTINO
03 - GABINETE DA PRESIDENCIA