norma nº 851/2015

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 851/2015
DE 29 DE MAIO DE 2015
“Dispõe sobre o controle de Quilometragem, combustíveis e
destino de veículos da Prefeitura e Câmara Municipal de
Pedra Preta.
MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILLIPI, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de
Mato Grosso, usando de suas atribuições legais.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - É obrigatório a elaboração de planilha de controle de veículos, estabelecendo a
Quilometragem o destino e a quantidade de combustível de cada veículo por ocasião do seu
abastecimento.
Parágrafo Único —
Art. 2º - Todo funcionário que utilizar-se de veículo da frota municipal, tanto da
Prefeitura como no âmbito do Legislativo, deverá preencher a planilha de controle identificando-
se como usuário do veículo, mencionando o percurso a ser realizado, data de saída e horário.
Parágrafo Único — O retorno do veículo ao ponto de partida deverá ser cadastrado na
planilha de controle, mencionando-se o horário de chegada, Quilometragem final e condições
gerais do veículo utilizado.
Art. 3º - O mencionado controle é obrigatório, não podendo deixar de ser realizado,
cabendo punição disciplinar ao funcionário que deixar de realizar o referido controle.
Art. 4º - Fica obrigado o Poder Executivo enviar mensalmente a Câmara Municipal os
relatórios de controle de veículos a que se refere a presente Lei.
Lei de autoria do Vereador Semy Mendes de Freitas
sem reta
EY Pedra Íreta Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
di Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2015.
MARILEDI Ao COELHO PHILIPPI
Prefeita
e
Sec. Geral de Coord. Administrativa
Lei de autoria do Vereador Semy Mendes de Freitas
em Profenuea de
E [n)
FE Pedra Jreta Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
RE Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
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Consutte as informações sobre seu protocolo de forma virtual, através do site da camara.
http://www.camarapedrapreta.mt.gov.br/
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROTOCOLO
Nr.: 1996/2015
Sa og/05 /204
VOLUMES: 1
Assunto: Leis
Data Cadastro: 08/06/2015 Hora: 18:12:58 CNPJ:03773942000109
Unidade Protocoladora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Fone: 654861270 Endereço: AVENID AV. FERNANDO CORREA DA COSTA 940,
0, CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: Leis Municipais Nr. 849, 850, 851 e 852-
Resumo:Ofício n. 175-2015 encaminhando as Lei Municipais 849, 850, 851 e 852-2015 do Executivo Municipal.
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DESTINO
03 - GABINETE DA PRESIDENCIA
30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Protocolado Por: MARIA AP. M. FREITAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROTOCOLO
Nr.: 1996/2015
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Assunto: Leis
Data Cadastro: 08/06/2015 Hora: 18:12:58 CNPJ:03773942000109
Unidade Protocoladora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Fone: 654861270 Endereço: AVENID AV. FERNANDO CORREA DA COSTA 940,
0, CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: Leis Municipais Nr. 849, 850, 851 e 852-
Resumo:Oficio n. 1475-2015 encaminhando as Lei Municipais 849, 850, 851 e 852-2015 do Executivo Municipal.
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Protocolado Por: MARIA AP. M. FREITAS
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