norma nº 834/2015

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 834/2015
DE 17 DE MARÇO DE 2015
Determina a inserção do nome do autor e do número do projeto
de lei no rodapé da respectiva lei.
MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI, Prefeita
Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O nome do autor e o número do projeto de lei deve constar no rodapé da
respectiva lei, em tamanho 10 (dez), na mesma fonte do documento e em negrito.
$ 1º Caso a lei aprovada tenha mais de um autor, todos terão os nomes inscritos
da mesma forma.
$ 2º As leis oriundas de projetos de autoria do Poder Executivo Municipal
identificarão o autor apenas como Executivo Municipal, já que o nome do gestor
obrigatoriamente consta do preâmbulo da lei.
Art. 2% Cabe ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo, no âmbito de suas
competências, darem cumprimento à determinação constante da presente Lei.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor em primeiro de janeiro de 2015.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2015.
MARILEDI a COELHO PHILIPPI
Prefeita
Registrada nesta Secretaria e
publicada ny Diário Oficial.
MARI ISABETE PICOLO
Sec. Geral de Coord. Administrativa
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
Consulte as informações sobre seu protocolo de forma virtual, através do site da camara.
http://wmww.camarapedrapreta.mt.gov.br/
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROTOCOLO
nr.: 1650/2015 VOLUMES: 1
Assunto: Leis
Data Cadastro: - 17/03/2015 Hora: 17:10:29 CNPJ:03773942000109
Unidade Protocoladora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Fone: 654861270 Endereço: AVENID AV. FERNANDO CORREA DA COSTA 940,
0, CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: Leis Nr. 833 e 834-2015
Resumo:Oficio n. 098-2015 do Executivo Municipal, encaminhando Leis n.s 833 e 834/2015.
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DESTINO .
30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
MARIA AP. M. FREITAS
Protocolado Por: