| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 759 / 2014 |
| Date | 2014-02-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 74 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3
ESTADO DE TO GROSSO | PREFEITURA DE PEDRA PRETA GABINETE DA PREFEITA | LEI Nº 759/2014 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2014 | Dispõe sobre abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR e dá outras providências. | l MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber |que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: E Artigo 1º - Fica o poder legislativo e executivo , autorizado a proceder, no orçamento = vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR até o montante de R$. 439.700,00 (quatrocentos e trinta e nove mil e setecentos reais) dé acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinado as despesas com Indenizações e Restituições no Poder Legislativo; e Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica no Poder Executivo, criando- se os seguintes elementos de despesas nas dotações: | 01- CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA | 001 —- GABINETE DO PRESIDENTE 0103100012.001 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PRESIDENTE | 339093000000 — Indenizações e Restituições R$. 139.700,00 | TOTAL DO LEGISLATIVO R$. 139.700,00 | 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMP, PUBL. E SERV. URBANOS | 001 - SECRETARIA MUN. DE LIMP. PUBL. E SERV. URBANOS | o 1545200402.208 - CONSERVAR E MANTER SIST. ILUM. PUBLICA | 339039000000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$. 300.000, 00] TOTAL DO EXECUTIVO RS. 300.000,00 , | TOTAL GERAL RS. 439.700,00 Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial e/ou total das seguintes dotações do orçamento vigente de acordo com o disposto nos arts. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64: Ge l my Prefoltura de | Julia Sua dieta Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000. | Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401 mirar err Ea ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA DE PEDRA PRETA GABINETE DA PREFEITA 01 —- CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA 001 - GABINETE DO PRESIDENTE 0103100012.001 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PRESIDENTE 339030000000 — Material de Consumo . R$. 15.000,00 0103100012.138 - MANUTENÇÃO E ENC,C/CONTROLE INTERNO 319011000000 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$. 2.500,00 | 002 - SECRETARIA DA CAMARA 0103100011.003 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS | 4490520000000 — Equipamento e Material Permanente R$. 1.000,00 0103100012.003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA o 339014000000 — Diárias — Civil R$. 15.000,00 339030000000 — Material de Consumo R$. 26.200,00 | 339035000000 — Serviços de Consultoria R$. 45.000,00 | 339036000000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$. 20.000,00 | 339093000000 — Indenizações e Restituições R$. 15.000,00 | TOTAL DO LEGISLATIVO R$. 139.700,00 | 03 - SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO 001 - SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO | 0412200032006 —- PAGAMENTOS DE PRECATORIOS | 339093000000 — Indenizações e Restituições R$. 300.000,00 | | | TOTAL GERAL R$. 439.700,00 | Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. | Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. | GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2014. MARILEDI IES corno PHILIPPI Prefeita Sec. G al de Coord. Administrativa I f | e] Prefeitura de Judua Sula Juta Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000. | Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401 | | forrar Grand Consulte as informações sobre seu protocolo de forma virtual, através do site da camara. http:/fwww.camarapedrapreta.mt.gov.br/ CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA PROTOCOLO | Nr.: 398/2014 VOLUMES: 1 Assunto: Ofícios Data Cadastro: 10/02/2014 Hora: 14:07:25 CNPJ:01974021000170 Unidade Protocoladora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Interessado: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA Fone: 6634861266 Endereço: RUA RUA NODA GUENKO, 338, 338, CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: Oficio Nr. 026-2014 Resumo:Oficio n. 026-2014-SAD, encaminhando a Lei n. 759-2014 e o Decreto n. 007-2014 que dispõe sobre abertura de Credito Adicional Especial Suplementar - Poder Legislativo. | www-duralexsistemas.com.br | Do ORIGEM DESTINO 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03 - GABINETE DA PRESIDENCIA | Protocolado Por: MARIA AP.M. FREITAS - |