norma nº 770/2014

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA |
GABINETE DA PREFEITA
LEINº 770/2014
DE 24 DE ABRIL DE 2014
Dispõe sobre alteração do artigo 131.º da Lei de n.º 561/2009 e |dá outras
providências. |
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MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE
PEDRA PRETA, ESTADO DO MATO GROSSO, no uso de suas atribuições
legais, |
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FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI. |
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Art. 1º, Ficam acrescentados ao artigo 131º, os parágrafos 1º e 2º a Lei n/ 561/2009,
que passa a ter a seguinte redação:
Art. 131º- É proibido embaraçar, ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos
nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas ou quando
exigências policiais o determinarem. l
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Parágrafo 1º - Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverá ser
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colocada sinalização apropriada claramente visível de dia e luminosa à noite. |
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Parágrafo 2º - Fica autorizado o uso dos passeios públicos por proprietários de bares,
lanchonetes, restaurantes e similares, as sextas-feiras no período noturno, aos sábados, domingos e
feriados, desde que 50% (cinquenta por cento) do passeio fique livre e desembaraçado para a passagem de
pedestres. |
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q Art, 2º. Mantêm-se inalterados os demais dispositivos da Lei 561/2009. |
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
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GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. |
AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2014. |
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MARILEDI AStféTorLHo PHILIPPI |
PREFEITA |
Registrada nesta Secretaria e |
publicad pó Hixação no lugar |
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Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000. |
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401 |
Consulte as informações sobre seu protocolo de forma virtual, através do site da camara.
http:/Awww.camarapedrapreta.mt.gov.br/
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA |
PROTOCOLO |
Nr.: 811/2014 VOLUMES: 1
Assunto: Leis |
Data Cadastro: 28/04/2014 Hora: 14:27:08 CNPJ:03773942000109 |
Unidade Protocoladora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Fone: 654861270 Endereço: AVENID AV. FERNANDO CORREA DA COSTA 940,
0, CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: Leis Municipais Nr. 770 a 775-2014 |
Resumo:Ofício n. 0868-2014 de autoria do Executivo Municipal, encaminhando as Leis Municipais n.s 770, 771, 772, 773, 774 e rrsadia.
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DESTINO |
03 - GABINETE DA PRESIDENCIA |
www.duralexsistemas.com,br
30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Do
Protocolado Por: MARIA AP. M. FREITAS. [ [174