norma nº 18/2014

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 778/2014
DE 20 DE MAIO DE 2014
Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPACIAL
SUPLEMENTAR e dá outras providências.
MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI, Prefeita Municipal de
Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições
legais, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona
a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura
de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR até o montante de R$.
(trezentos e cinquenta e três mil reais) de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº.
353.000,00
4.320/64,
criando-se os elementos de despesas: aquisição de imóveis; despesas de exercícios seguintes
nas seguintes dotações:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
991 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1236100132.029 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
4490610000 — Aquisição de Imóveis R$. 200.000,00
1236100162.040 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
3390920000 - Despesas de Exercícios Anteriores R$. 53.000,00
002 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO . |
1236100152.038 —- PROGRAMA DO SALARIO EDUCAÇÃO |
4490610000 — Aquisição de Imóveis R$. 100.000,00
TOTAL GERAL R$. 353.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos
provenientes de anulação parcial e ou total das seguintes dotações do orçamento
acordo com o disposto nos arts. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0436400162.181 - MANTER TRANSPORTE DE UNIVERSITARIOS
3390390000 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$.
1236100132.029 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3190040000 — Contratação por Tempo Determinado RS.
3390360000 -—- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$.
1236100162.040 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
vigente de
]
62.200,00
|
50.000,00
10.000,00
3390390000 -- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$. 100.000,00
1236500142.034 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
cáãy Prototuca de
Elodua 3 Jueta Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
erre Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
7
ESTADO DE
GROSSO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
3190110000 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoa Civil R$. 50.000,00
3190130000 — Obrigações Patronais R$. 10.000,00
3390360000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$. 4.000,00
3390390000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$. 10.000,00
1236600162.190 — IMPLANTAR E MANTER CURSOS DA UNEMAT |
3390390000 —- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$. 1.000,00
002 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1236100152.038 - PROGRAMA DO SALARIO EDUCAÇÃO
3390390000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$. 25.800,00
003 - FUNDO DE MANUT.E DESENV.DA EDUC.BASICA — FUNDEB
1236100151086 — AQUISIÇÃO DE VEICULO P/O ENS. FUNDAMENTAL
: 4490520000 — Equipamentos e Material Permanente. .* R$. 10.000,00
= 1236600522135 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O EJA — 60%
3190110000 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal'Civil R$. 20.000,00
TOTAL GERAL R$. 353.000,00
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA
AOS VINTE DIAS DO ATO DO ANO DE 2014.
É
MARILEDI AR É o) COELHO PHILIPPI
PREFEITA
Registrada nesta Secretaria e
publicada por afixação no lugar
público de costume na data supra
MARIA ELISABETE PICOLO
Sec. Geral de Coord. Administrativa
Prefeitura do
Edu Ai Puta Av, Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta —- MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
AL DE PEDRA PRETA-MT.
Consulte as informações sobre seu protocolo de forma virtual, através do site da camara.
http:www.camarapedrapreta.mt.gov.br/
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROTOCOLO
nr.: 935/2014
Assunto: Ofícios
Data Cadastro: 21/05/2014 Hora: 13:51:33 CNPJ:03773942000109
Unidade Protocoladora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Fone: 654861270 Endereço: AVENID AV. FERNANDO CORREA DA
0, CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: Ofício Nr. 089-2014
Resumo:Of. n 089-2014, expedido pela Sra Maria Elizabete Picolo Sec Geral de Coord. Administrativa encaminhando cópias de Leis
sancionadas oriundas de projetos de Leis deliberados por este Poder Legislativo sob nºs 778, 779 e 780-2014. |
30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03 - GABINETE DA PRESIDENCIA
Protocolado Por:
MARLENE DE MOURA LEAL AMORIM
COSTA 940,
DESTINO
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