| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 782 / 2014 |
| Date | 2014-06-03 |
| Ementa | CRIA OS CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS PARA ADEQUAÇÃO À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 051/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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