norma nº 784/2014

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ESTADO DE MÁ |
PREFEITURA DE PEDRA PRETA |
GABINETE DA PREFEITA PA
LEI Nº 784-2014
DE 13 DE JUNHO DE 2014
Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL e dá outras
providências.
MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI, Prefeita Municipal de Pedra Preta,
Estado de Mato Grosso. no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a
Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: |
Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, Abertura
de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$. 416.000,00 (quatroçentos e
dezesseis mil reais) de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinado à criação do
Projeto: 1.117 - CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS; no orçamento do
exercício de 2014: |
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
278120035.1.117 - CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS
449051000000 — Obras e Instalações R$. 416.000,00
TOTAL GERAL R$. 416.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos:
a) Provenientes do Convênio nº 007/2014 - Ministério Publico do Trabalho — Proguradoria
Regional do Trabalho da 23º Região — Procuradoria do Trabalho no Município de Rondonópolis
no valor de R$. 400.000,00 (quatrocentos mil reais); b) Por anulação parcial ou total das
seguintes dotações do orçamento vigente no valor de R$. 16.000,00 (dezesseis mil reais) de
acordo com o disposto nos arts. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64:
03 - SECRETARIA GERAL DE CORD. E ADMINISTRAÇÃO |
001 - SECRETARIA GERAL DE CORD. E ADMINISTRAÇÃO |
999999999.9999 —- RESERVA DE CONTINGENCIA |
999999000000 — Reserva de Contingencia RS. 10.000,00
07- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
003 - FUNDO DE MANUT. E DES. DA EDUC. BASICA — FUNDEB |
1236600522135 —- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O EJA - 60%
319004000000 -- Contração por Tempo Determinado R$. 6.000,00
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 - Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000. |
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
ESTADO DE
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
Artigo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a inserir no Anexo I da Lei nº. 736/2013
do Plano Plurianual: Lei nº. 737/2013 de Diretrizes Orçamentárias e da Lei nº. 746/2013 — Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2014, o Projeto: 1.117 — CONSTRUÇÃO DE
QUADRAS POLIESPORTIVAS.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
AOS TREZE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2014.
a. 3
MARILEDI a COELHO PHILIPPI
PREFEITA
Registrada nesta Secretaria e
e publicada por afixação no lugar
Sec. Geral/de Coord. Administrativa
Prefeitura do
Ha Jodia Puta
pa Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
em Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
repor: ga