norma nº 788/2014

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 788/2014
DE 08 DE AGOSTO DE 2014
Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e dá outras
providências. |
MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI, Prefeita Municipal de Pedra Preta,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ, saber que a
Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura
de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$. 29.442,00 (vinte e nove
mil quatrocentos e quarenta e dois reais) de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº. 8.320/64,
destinado ao acréscimo das seguintes dotações do Poder Legislativo: |
01 - CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
002 - SECRETARIA DA CÂMARA . ] .
010310001.1002 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA
339030.00.00.00 — Material de Consumo R$. 2.000,00
339036.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$. 3.000,00
TOTAL RS. 5.000,00
01 - CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
002 - SECRETARIA DA CÂMARA .
010310001.2003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA ;
339039.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica RS. 24.442,00
TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 29.442,00
Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos
provenientes de anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente de acordo | com (o)
disposto nos arts. 42 e 43 da Lei nº, 4.320/64:
01 - CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
001 —- GABINETE DO PRESIDENTE
010310001.2001 — MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PRESIDENTE !
339030.00.00.00 — Material de Consumo RS. 8.000,00
01 - CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
001 - GABINETE DO PRESIDENTE
010310001.2138 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O CONTROLE INTERNO.
319011.00.00.00 — Vencimento e Vantagens Fixa — Pessoa Civil R$. 1.500,00
319013.00.00.00 — Obrigações Patronais R$. 800,00
339014.00.00.00 — Diárias — Civil R$. 142,00
dia Preta Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000,
dedua dela Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
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Fdoda Preta Av, Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
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ESTADO DE TO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
339030.00.00.00 — Material de Consumo R$. 1.000,00
339039.00.00.00 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica R$. 1.000,00
449052.00.00.00 — Equipamento e Material Permanente R$. 1.000,00
TOTAL R$ 5.442,00
01 - CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA |
002 - SECRETARIA DA CAMARA . . |
010310001.1002 — REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA
339039.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$. 6.000,00
01 - CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
002 - SECRETARIA DA CAMARA
010310001.2003 —- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA i
319094.00.00.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas R$. 10.000,00
TOTAL A REDUZIR R$ 29.442,00
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se às disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS OITO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2014.
MARILEDI Saio COELHO PHILIPPI
REFEITA
Registrada nesta Secretaria e
publicada por afixação no lugar
público de costume na data supra
MARIA ELISABETE PICOLO
Sec. Geral de Coord. Administrativa
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N.º 062 /2014
DE 08 DE AGOSTO DE 2014
Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e dá
outras providências. |
MARILEDI.ARAUJO COELHO PHILIPPI, Prefeita Municipal de Pedra
Preta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
especialmente a Lei Municipal nº. 788/2014 e em consonância om a Lei
Federal 4320/64. |
'
DECRETA:
Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura
de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$. 29.442,00 (vinte e nove
mil quatrocentos e quarenta e dois reais) de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº. 4. 320/64,
destinado ao acréscimo das seguintes dotações do Poder Legislativo:
01 - CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
002 - SECRETARIA DA CAMARA . . .
010310001.1002 — REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CAMARA |
339030.00.00,00 — Material de Consumo R$. 2.000,00
339036.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$. 3.000,00
TOTAL RS. 5.000,00
01 - CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
002 - SECRETARIA DA CÂMARA
010310001.2003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA |
339039.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica RS. 24.442,00
TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 29.442,00
Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos
provenientes de anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente de acordo com [o
disposto nos arts. 42 e 43 da Lei nº, 4.320/64:
01 - CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
001 - GABINETE DO PRESIDENTE
010310001.2001 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PRESIDENTE i
339030.00.00.00 — Material de Consumo R$, 8.000,00
Ba fu Ra
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA |.
GABINETE DA PREFEITA |
01 - CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
001 - GABINETE DO PRESIDENTE
010310001.2138 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O CONTROLE INTERNO
319011.00.00.00 — Vencimento e Vantagens Fixa — Pessoa Civil R$. : 1.500,00
319013.00.00.00 — Obrigações Patronais R$. | 800,00
339014.00.00.00 — Diárias — Civil R$. | 142,00
339030.00.00.00 — Material de Consumo R$. 1.000,00
339039.00.00.00 - Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica R$. 1.000,00
449052.00.00.00 — Equipamento e Material Permanente R$. 1.000,00
TOTAL R$ 5.442,00
n. :
01 - CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
002 - SECRETARIA DA CAMARA . . .
010310001.1002 — REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CAMARA ;
339039,00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$. 6.000,00
01 —- CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
002 - SECRETARIA DA CAMARA . |
010310001.2003 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA |
319094.00.00.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas RS. 10.000,00
TOTAL A REDUZIR R$ 29.442,00
Artigo 3º - O Presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
No
Artigo 4º - Revogam-se às disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
AOS OITO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2014.
MARILEDI Tio COELHO PHILIPPI :
PREFEITA |
Registrada nesta Secretaria e |
publicada por afixação no lugar
público de costume na data supra
MARIA ELISABETE PÍICOLO
Sec. Geral de Coord. Administrativa
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Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
SECRETARIA GERAL DE COORD. ADMINISTRATIVA
OFÍCIO Nº. 175/2014/SAD
Pedra Preta - MT, 08 de Agosto de 2014.
Ao
Exmº Sr.
LENILDO AUGUSTO DA SILVA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL º
PEDRA PRETA - ESTADO DE MATO GROSSO |
Assunto: Encaminha Documento.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência a
Lei n.º 788/2014 e Decreto n.º 062/2014 conforme seguem anexos.,
Nada mais para o momento, antecipo meus agradecimentos,
ao tempo em que reitero protestos da mais alta estima e especial
consideração e apreço.
Atenciosamente,
RE L RA H. SANTOS
Chefe He Departamento
Av, Fernando Corrêa Da Costa, Nº 840 — Centro - Fone (65) 3486-4400 FAX (66) 3486-4401
administração Opedrapreta.mt.gov.br
Consulte as informações sobre seu protocolo de forma virtual, através do site da camara.
http://www. camarapedrapreta.mt.gov.br/
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROTOCOLO |
Nr.: 1344/2014 VOLUMES: 1
Assunto: Ofícios
Data Cadastro: 08/08/2014 Hora: 12:33:53 CNPJ:03773942000109
Unid” “a Protocoladora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Intel ado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Fone: 654861270 Endereço: AVENID AV. FERNANDO CORREA DA COSTA 940,
0, CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: Ofício-SAD Nr. 175-2014-SAD
Resumo:Ofício n 175-2014 expedido pela Sra. rejane Oliveira H, Santos encaminhan cópia da Lei Municipal n 788-2014 bem comoio Decreto n
062-2014 conforme seguem anexos.
www duralexsistemas.com.br
DESTINO :
03 - GABINETE DA PRESIDENCIA i
[o ORIGEM
30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 3
Protocolado Por: MARLENE DE MOURA LEAL AMORIM