norma nº 793/2014

ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 793/2014
DE 26 DE AGOSTO DE 2014
Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
e dá outras providências. :
MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI, Prefeita Municipal de
Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona
a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente,
abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$. 45.000,00
— (quarenta e cinco mil reais) de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64,
destinado ao reforço da seguinte dotação no orçamento vigente:
11 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
001 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
1030200201.041 — AQUISIÇÃO DE EQUIP. AMBUL. E HOSPITALAR i
(425) 4490520000 — Equipamentos e Material Permanente R$. 45.000,00
TOTAL GERAL R$. 45.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior será utilizados
recursos provenientes do Processo nº 1405-08.2012.811.0022 — Código: 41658 —
Poder Judiciário - Comarca de Pedra Preta — Brasil Central e Engenharia Ltda de
acordo com o disposto nos arts. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64:
io Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
Artigo 4º - Revogam-se às disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2014.
MARILEDI ASR COELHO PHILIPPI
REFEITA
sta Secretaria e
ixação.no lugar
Registrada n
Sec. Ggral de Coord. Administrativa
A Poda Pula Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 - Centro - Pedra Preta - MT CEP 78795-000. |
a Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
Consulte as informações sobre seu protocolo de forma virtual, através do site da camara. !
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROTOCOLO
Nr.: 1457/2014 VOLUMES: 1
Assunto: Leis i
Data Cadastro: 05/09/2014 Hora: 16:02:47 CNPJ:03773942000109
Unidade Protocoladora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Fone: 654861270 Endereço: AVENID AV. FERNANDO CORREA DA COSTA 940,
0, CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: Ofício Nr. 196-2014-SAD. :
Resumo: Ofício n 198-2014-SAD expedido pela Sra. Rejane Oliveira H. Santos Chefe. de dep. encaminhando Leis Municipais sob nºs 793 e -
794-2014 , oriundas de Projetos de Lei deliberados por esta Casa Legislativa. :
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Lo ORIGEM DESTINO I
30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03 - GABINETE DA PRESIDENCIA |
U otocolado Por: MARIA AP. M. FREITAS |
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA |
SECRETARIA GERAL DE COORD. ADMINISTRATIVA
OFÍCIO Nº. 196/2014/SAD
Pedra Preta - MT, 28 de Agosto de 2014.
Ao
Exmo Sr.
LENILDO AUGUSTO DA SILVA
M.D. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA - ESTADO DE MATO GROSSO |
Assunto: Encaminha Documento.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência as
Leis n.º 793/794/2014 conforme seguem anexos.
Nada mais para o momento, antecipo meus agradecimentos,
ao tempo em que reitero protestos da mais alta estima e especial
consideração e apreço.
Atenciosamente,
E OLIVEIRA H. SANTOS
Chefe de Departamento
y, edra. Seta AV. Fernando Corrêa Da Costa, Nº 94 0 - Centro — Fone (66) 3486-4400 FAX (66) 3486-4401
administração Bpedrapreta.mt.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
— PROTOCOLO
Nr.: 1457/2014, = VOLUMES:
Assunto: Leis . i
Data Cadastro: 05/09/2014 Hora: 16:02:47 CNPJ:03773942000109
Unidade Protocoladora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Fone: 654861270 Endereço: AVENID AV. FERNANDO CORREA DA COSTA
0, CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: Ofício Nr. 196-2014-SAD.
Resumo:Ofício n 196-2014-SAD expedido pela Sra. Rejane Oliveira H. Santos Chefe de dep. encaminhando Leis Municipais sob nºs 793 s
794-2014 , oriundas de Projetos de Lei deliberados por esta Casa Legislativa.
Do ORIGEM TT
30 - SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
Protocolado Por: MARIA AP. M. FREITAS
DESTINO
03 - GABINETE DA PRESIDENCIA
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Cámara Munic pal de Peera Preta
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ESTADO DO MÃTO GROSSO tios Silva
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº 026/2014
DE 25 DE JUNHO DE 2014
Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
e dá outras providências.
MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI, Prefeita Municipal de
Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona
a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente,
abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$. 45.000,00
(quarenta e cinco mil reais) de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº. 4. 320/64,
destinado ao reforço da seguinte dotação no orçamento vigente:
114 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
001 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
1030200201.041 — AQUISIÇÃO DE EQUIP. AMBUL. E HOSPITALAR
(425) 4490520000 — Equipamentos e Material Permanente R$. 45.000,00
TOTAL GERAL R$. 45.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior será utilizados
recursos provenientes do Processo nº 1405-08.2012.811.0022 — Código: 41658 —
Poder Judiciário - Comarca de Pedra Preta — Brasil Central e Engenharia | Ltda de
acordo com o disposto nos arts. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64:
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se às disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2014. |
MARILEDI A COELHO PHILIPPI E ”
Prefeita tê e se
a Preta Ay. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000. |
Eds repre Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401 :
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EDRA
GABINETE Bh PREI EIT.
MENSAGEM Nº 026/2034.
DE 25 DE JUNHO DE 2014.
Ao poi
Exmº Sr. : : a no
LENILDO AUGUSTO DA SILVA E E
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
PEDRA PRETA — ESTADO DE MATO GROSSO ..
Excelentíssimo. Senhor Presidente,”
Senhores (a) Vereadores (a). iii,
Temos a honra de submieter à elevada Consideração de Vossas
Excelências o Projeto de Lei anexo, Fo qual” dispõe: sobre abertura de CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR. ki
Esta medida se faz necessária; ido em vista “acordo judicial
firmado entre o Ministério Público, Brasil Central: Engenharia e Município de
Pedra Preta, onde a empresa Brasil Central sé comprometeu a'doar-um valor
de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)) “destinados à área da saúde.
Essa destinação de verba em, muito favorecerá a nossa população
porque contribuirá na compra de equip ameêntos. ao. Hospital Municipal.
Ao submeter o Projeto à “apreciação dessa Egrégia; Casa, estamos
certos de que os Senhores Vereadores, e Senhora Vereadora saberão apreciá- to
e, sobretudo, reconhecer o grau de prióridade E sua
Na certeza de uma vez mais poder contar, com a compreensão de
Vossas Excelências, antecipamos nossos agradecimentos, reiterando protestos
da mais alta estima e especial consideração apreço. º
Prefeitura de Pedrã Preta, 25 de Junho de 2014.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
SECRETARIA GERAL DE COORD, ADMINISTRATIVA
OFÍCIO Nº. 138/2014/SAD '
Pedra Preta - MT, 25 de Junho de 2014,
Ao
Exmº Sr.
LENILDO AUGUSTO DA SILVA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA - ESTADO DE MATO GROSSO
Assunto: Encaminha Projeto de Lei e Mensagem.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa
Excelência e demais Pares desta Casa a Mensagem de Nº. 026/2014,
juntamente com o respectivo Projeto de Lei Nº. 026/2014.
Para tanto, contando com o costumeiro "apoio
administrativo dos (as) Nobres Vereadores (a), apresento a proposta
contida no referido Projeto de Lei, colocando-nos a disposição para
quaisquer esclarecimentos.
No aguardo de pronunciamento favorável com a
aprovação do proposto, aproveitamos o ensejo, para antecipar | nossos
agradecimentos.
Atenciosamente,
MARIA A E PICOLO
Sec. Geral fe Coord. Administrativa
AV, Fernando Corrêa Da Costa, Nº 940 - Centro — Fone (65) 3486-4400 FAX (56) 3486-4401
administração pedrapreta.mt.gov.br
Consulte as informações sobre seu protocolo de forma virtual, através do site da camara.
http:/iwww.camarapedrapreta.mt.gov.br/
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROTOCOLO |
Nr.: 1113/2014 VOLUMES: 1
Assunto: Ofícios
Data Cadastro: 25/06/2014 Hora: 16:48:22 CNPJ:03773942000109
Unidade Protocoladora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Fone: 654861270 Endereço: AVENID AV. FERNANDO CORREA DA GOSTA 940,
0, CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: Ofício Nr. 138-2014-SAD
Resumo:Ofício n 138-2014-SAD expedido pela Sra. Maria Elisabete Picolo Sec. Geral de Coord. Administrativa, encaminhando Mensagem
juntamente com o respectivo Projeto de Lei n 026-2014 ambos de autoria do Executivo Municipal
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DESTINO !
03 - GABINETE DA PRESIDENCIA
Do ORIGEM
30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Protocolado Por: MARLENE DE MOURA LEAL AMORIM
Consulte as informações sobre seu protocolo de forma virtual, através do site da camara.
http://www.camarapedrapreta.mt.gov.br/
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA |
PROTOCOLO |
Nr.: 1113/2014 VOLUMES: 1
Assunto: Ofícios
D
cadastro: 25/06/2014 Hora: 16:48:22 CNPJ:03773942000109
««ade Protocoladora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
*essado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Fone: 654861270 Endereço: AVENID AV. FERNANDO CORREA DA costa 940,
O, CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: Ofício Nr. 138-2014-SAD
Resumo:Ofício n 138-2014-SAD expedido pela Sra. Maria Elisabete Picolo Sec. Geral de Coord. Administrativa, encaminhando Mensagem
juntamente com o respectivo Projeto de Lei n 026-2014 ambos de autoria do Executivo Municipal
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03 - GABINETE DA PRESIDENCIA |
Do ORIGEM
30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Protocolado Por: MARLENE DE MOURA LEAL AMORIM