br-locleg corpus explorer

← Pedra Preta (MT)

norma nº 1328/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1328 / 2022
Date 2022-01-18
EmentaConcede revisão geral anual na forma do inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, ao vencimento dos servidores públicos e subsídio dos agentes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, e dá outras providências.
native_id980

Originating matéria

matéria 8967 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1328/2022.
DE 18 DE JANEIRO DE 2022.
Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do artigo 37, da
Constituição Federal, ao vencimento dos servidores públicos e subsídio dos
agentes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, e dá outras
providências.
NELSON ANTONIO ORLATO, PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI.
Art. 1º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Pedra Preta autorizados
a conceder revisão geral anual à remuneração dos servidores públicos e ao subsídio de seus agentes
políticos, objetivando a preservação do poder aquisitivo da moeda através da recomposição de perdas
ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 10,18% (dez vírgula dezoito por cento),
acumulado no intervalo de tempo compreendido entre janeiro a Dezembro de 2021, de acordo com o
Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC/IBGE, conforme estabelecido na legislação municipal
aplicável.
Parágrafo único: No âmbito do Executivo Municipal a concessão será efetivada mediante
decreto do Prefeito Municipal e no âmbito do Legislativo municipal a concessão será efetivada mediante
portaria do presidente da Câmara Municipal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos retroativos
à 1º de janeiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2022.
/ ”
LSON ANTÔNIO ÓRLATO
/ Prefeito Municipal
/
Registrada nesta Secretaria e á
Publicado no Diário Oficial.
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete(Dpedrapreta.mt. ov.br
49:de Janeiro de 2022 + Jornal.Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XVII | Nº 3.901
CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO:
1.1. Contratação de Empresa Especializada para Serviço de Troca de
Calhas e Rufos para Manutenção da Academia da Saúde, PSF do Sal-
to da Alegria e Pronto Atendimento, atendendo as necessidades da Se-
cretaria Municipal de Saúde de Paranatinga/MT, com fulcro no Artigo 24
Inciso IV da Lei 8.666/93, Medida Provisória 1047/2021 e Decreto Munici-
pal 1951/2021.
CLÁUSULA SEGUNDA — DA DATA DO ENCERRAMENTO E VINCULA-
ção:
2.1. A data do encerramento estabelecida para este Termo é do dia: 04/
01/2022. Vincula-se este Termo ao PROCESSO DE DISPENSA DE LICI-
TAÇÃO Nº 76/2021 E CONTRATO Nº 152/2021.
CLÁUSULA TERCEIRA — DO PEDIDO DE ENCERRAMENTO:
3.1. Jane Ribeiro de Souza — Secretária Municipal de Saúde — Portaria nº
418/2020 — Justifica-se o encerramento do contrato, tendo em vista que,
os serviços formam realizados, e o pagamento dos mesmos já que foi rea-
lizado, atendendo assim as necessidades da secretaria municipal de saú-
de.
CLÁUSULA QUARTA — DA PUBLICAÇÃO:
4.1. A contratante providenciará a publicação resumida do presente instru-
mento, nos termos do parágrafo único, do art. 61, da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA QUINTA — DO ENCERRAMENTO:
5.1. Por força do presente encerramento, as partes dão por terminado o
Contrato de que trata a Cláusula Primeira, nada mais tendo a reclamar
uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obri-
gações assumidas no ajuste ora encerrada.
CLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
6.1. O presente encerramento administrativo se fundamenta no Artigo 79
da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993.
6.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Paranatinga — MT, para dirimir qual-
quer dúvida que por ventura venha a ocorrer com a execução deste termo.
Paranatinga — MT, 04 de janeiro de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Josimar Marques Barbosa
Contratante
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
LEI Nº 1328/2022 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA
DO INCISO X, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO
VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E SUBSÍDIO DOS
AGENTES DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO
DE 18 DE JANEIRO DE 2022.
Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do artigo 37, da Cons-
tituição Federal, ao vencimento dos servidores públicos e subsídio dos
agentes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, e dá outras provi-
dências.
NELSON ANTONIO ORLATO, PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRE-
TA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIO-
NA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Pedra
Preta autorizados a conceder revisão geral anual à remuneração dos
servidores públicos e ao subsídio de seus agentes políticos, objetivando
a preservação do poder aquisitivo da moeda através da recomposição
diariomunicipal.org/mt/amm + wunw.amm.org.br
249
de perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de
10,18% (dez vírgula dezoito por cento), acumulado no intervalo de tempo
compreendido entre janeiro a Dezembro de 2021, de acordo com o Índice
Nacional de Preços ao Consumidor — INPC/IBGE, conforme estabelecido
na legislação municipal aplicável.
Parágrafo único: No âmbito do Executivo Municipal a concessão será efe-
tivada mediante decreto do Prefeito Municipal e no âmbito do Legislativo
municipal a concessão será efetivada mediante portaria do presidente da
Câmara Municipal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicado no Diário Oficial.
reis rar riram masrerremearemermmmenemememnrmmemm
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE 007/2021
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
INEXIGIBILIDADE 007/2021
HOMOLOGAR o ato da Comissão Permanente de Licitação por INEXIGI-
BILIDADE com fundamento no art. 25, inciso HI da Lei 8.666/93, para a
contratação de: IAGO HENRIQUE PERES CAMAPARONI EIRELI - ME,
CNPJ: 19.480.903/0001-45 , no valor de R$ 158.000,00 (cento e cin-
quenta e oito mil reais), para a Aquisição de Kit de Livros — Bebeteca,
acervo cultural para pequenos leitores , uma vez que O processo se en-
contra devidamente instruído.
Pedra Preta MT, 18 de Janeiro de 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO
PrefeitoMunicipal
eee
TERMO DE ADJUDICAÇÃO INEXIGIBILIDADE 007/2021
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
INEXIGIBILIDADE 007/2021
ADJUDICAR o ato da Comissão Permanente de Licitação por INEXIGI-
BILIDADE com fundamento no art. 25, inciso Il da Lei 8.666/93, para a
contratação de: IAGO HENRIQUE PERES CAMAPARONI EIRELI - ME,
CNPJ: 19.480.903/0001-45, no valor de R$ 158.000,00 (cento e cinquen-
ta e oito mil reais), para a Aquisição de Kit de Livros — Bebeteca, acervo
cultural para pequenos leitores, uma vez que o processo se encontra devi-
damente instruído.
Pedra Preta MT, 18 de Janeiro de 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO
PrefeitoMunicipal
ea rem
ATA DA DECISÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE 007/2021
ATA DA DECISÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE 007/2021
Ata de reunião da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Mu-
nicipal de Pedra Preta/MT. Em 47 de Janeiro de 2022, às 10 horas e 30
minutos, na sede da Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT, reuniram-
se os membros da Comissão de Licitação nomeados através da portaria
Assinado Digitalmente
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA
OFÍCIO Nº 016/2022/ADM
Pedra Preta, 19 de janeiro de 2022.
A Sua Excelência a Senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminhar Lei
Senhora Presidente,
Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de
encaminhar via original da Lei nº 1328/2022, juntamente com sua publicação.
Atenciosamente
bp
tu O
Cristiane Pardinho de Arruda Pereira
Chefe de Coordenação Administrativa
Portaria nº 227/2021
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta —- MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400
Ni
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT ||] | |
& f Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
+ Sins 000467
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/01/19000467
Número / Ano 000467/2022
Data / Horário
º
Lei Ordinária nº 1328/2022.
Interessado Cristiane P. de A. Pereira - CDCA PMPP
Natureza Administrativo
Tipo Documento
Número Páginas
Emitido por
|

open original →