| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1328 / 2022 |
| Date | 2022-01-18 |
| Ementa | Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, ao vencimento dos servidores públicos e subsídio dos agentes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, e dá outras providências. |
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ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1328/2022. DE 18 DE JANEIRO DE 2022. Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, ao vencimento dos servidores públicos e subsídio dos agentes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, e dá outras providências. NELSON ANTONIO ORLATO, PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI. Art. 1º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Pedra Preta autorizados a conceder revisão geral anual à remuneração dos servidores públicos e ao subsídio de seus agentes políticos, objetivando a preservação do poder aquisitivo da moeda através da recomposição de perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 10,18% (dez vírgula dezoito por cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido entre janeiro a Dezembro de 2021, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC/IBGE, conforme estabelecido na legislação municipal aplicável. Parágrafo único: No âmbito do Executivo Municipal a concessão será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal e no âmbito do Legislativo municipal a concessão será efetivada mediante portaria do presidente da Câmara Municipal. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2022. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2022. / ” LSON ANTÔNIO ÓRLATO / Prefeito Municipal / Registrada nesta Secretaria e á Publicado no Diário Oficial. Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000 Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete(Dpedrapreta.mt. ov.br 49:de Janeiro de 2022 + Jornal.Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XVII | Nº 3.901 CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO: 1.1. Contratação de Empresa Especializada para Serviço de Troca de Calhas e Rufos para Manutenção da Academia da Saúde, PSF do Sal- to da Alegria e Pronto Atendimento, atendendo as necessidades da Se- cretaria Municipal de Saúde de Paranatinga/MT, com fulcro no Artigo 24 Inciso IV da Lei 8.666/93, Medida Provisória 1047/2021 e Decreto Munici- pal 1951/2021. CLÁUSULA SEGUNDA — DA DATA DO ENCERRAMENTO E VINCULA- ção: 2.1. A data do encerramento estabelecida para este Termo é do dia: 04/ 01/2022. Vincula-se este Termo ao PROCESSO DE DISPENSA DE LICI- TAÇÃO Nº 76/2021 E CONTRATO Nº 152/2021. CLÁUSULA TERCEIRA — DO PEDIDO DE ENCERRAMENTO: 3.1. Jane Ribeiro de Souza — Secretária Municipal de Saúde — Portaria nº 418/2020 — Justifica-se o encerramento do contrato, tendo em vista que, os serviços formam realizados, e o pagamento dos mesmos já que foi rea- lizado, atendendo assim as necessidades da secretaria municipal de saú- de. CLÁUSULA QUARTA — DA PUBLICAÇÃO: 4.1. A contratante providenciará a publicação resumida do presente instru- mento, nos termos do parágrafo único, do art. 61, da Lei 8.666/93. CLÁUSULA QUINTA — DO ENCERRAMENTO: 5.1. Por força do presente encerramento, as partes dão por terminado o Contrato de que trata a Cláusula Primeira, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obri- gações assumidas no ajuste ora encerrada. CLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: 6.1. O presente encerramento administrativo se fundamenta no Artigo 79 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993. 6.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Paranatinga — MT, para dirimir qual- quer dúvida que por ventura venha a ocorrer com a execução deste termo. Paranatinga — MT, 04 de janeiro de 2022. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA CNPJ: 15.023.971/0001-24 Josimar Marques Barbosa Contratante PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA LEI Nº 1328/2022 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E SUBSÍDIO DOS AGENTES DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO DE 18 DE JANEIRO DE 2022. Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do artigo 37, da Cons- tituição Federal, ao vencimento dos servidores públicos e subsídio dos agentes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, e dá outras provi- dências. NELSON ANTONIO ORLATO, PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRE- TA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIO- NA E PROMULGA A SEGUINTE LEI. Art. 1º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Pedra Preta autorizados a conceder revisão geral anual à remuneração dos servidores públicos e ao subsídio de seus agentes políticos, objetivando a preservação do poder aquisitivo da moeda através da recomposição diariomunicipal.org/mt/amm + wunw.amm.org.br 249 de perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 10,18% (dez vírgula dezoito por cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido entre janeiro a Dezembro de 2021, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC/IBGE, conforme estabelecido na legislação municipal aplicável. Parágrafo único: No âmbito do Executivo Municipal a concessão será efe- tivada mediante decreto do Prefeito Municipal e no âmbito do Legislativo municipal a concessão será efetivada mediante portaria do presidente da Câmara Municipal. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2022. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2022. NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal Registrada nesta Secretaria e Publicado no Diário Oficial. reis rar riram masrerremearemermmmenemememnrmmemm TERMO DE HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE 007/2021 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE 007/2021 HOMOLOGAR o ato da Comissão Permanente de Licitação por INEXIGI- BILIDADE com fundamento no art. 25, inciso HI da Lei 8.666/93, para a contratação de: IAGO HENRIQUE PERES CAMAPARONI EIRELI - ME, CNPJ: 19.480.903/0001-45 , no valor de R$ 158.000,00 (cento e cin- quenta e oito mil reais), para a Aquisição de Kit de Livros — Bebeteca, acervo cultural para pequenos leitores , uma vez que O processo se en- contra devidamente instruído. Pedra Preta MT, 18 de Janeiro de 2022. NELSON ANTONIO ORLATO PrefeitoMunicipal eee TERMO DE ADJUDICAÇÃO INEXIGIBILIDADE 007/2021 TERMO DE ADJUDICAÇÃO INEXIGIBILIDADE 007/2021 ADJUDICAR o ato da Comissão Permanente de Licitação por INEXIGI- BILIDADE com fundamento no art. 25, inciso Il da Lei 8.666/93, para a contratação de: IAGO HENRIQUE PERES CAMAPARONI EIRELI - ME, CNPJ: 19.480.903/0001-45, no valor de R$ 158.000,00 (cento e cinquen- ta e oito mil reais), para a Aquisição de Kit de Livros — Bebeteca, acervo cultural para pequenos leitores, uma vez que o processo se encontra devi- damente instruído. Pedra Preta MT, 18 de Janeiro de 2022. NELSON ANTONIO ORLATO PrefeitoMunicipal ea rem ATA DA DECISÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO INEXIGIBILIDADE 007/2021 ATA DA DECISÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO INEXIGIBILIDADE 007/2021 Ata de reunião da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Mu- nicipal de Pedra Preta/MT. Em 47 de Janeiro de 2022, às 10 horas e 30 minutos, na sede da Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT, reuniram- se os membros da Comissão de Licitação nomeados através da portaria Assinado Digitalmente PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA OFÍCIO Nº 016/2022/ADM Pedra Preta, 19 de janeiro de 2022. A Sua Excelência a Senhora Edna Maria de Jesus Costa Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminhar Lei Senhora Presidente, Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de encaminhar via original da Lei nº 1328/2022, juntamente com sua publicação. Atenciosamente bp tu O Cristiane Pardinho de Arruda Pereira Chefe de Coordenação Administrativa Portaria nº 227/2021 Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta —- MT CEP 78795-000. Fone: (66) 3486-4400 Ni Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT ||] | | & f Sistema de Apoio ao Processo Legislativo + Sins 000467 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/01/19000467 Número / Ano 000467/2022 Data / Horário º Lei Ordinária nº 1328/2022. Interessado Cristiane P. de A. Pereira - CDCA PMPP Natureza Administrativo Tipo Documento Número Páginas Emitido por |