| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1329 / 2022 |
| Date | 2022-02-10 |
| Ementa | Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete do Prefeito LEI Nº 1.329, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022. Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público de que trata o art. 37, IX da Constituição Federal, o art. 68, VI da Lei Orgânica Municipal e art. 2º, V da Lei Complementar Municipal n.º 017/2014, no âmbito das Secretarias Municipais. O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI. Art. 1º Fica autorizada a realização de contratação de pessoal por tempo determinado, para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público de que trata o art. 37, IX da Constituição Federal, o art. 68, VI da Lei Orgânica Municipal e art. 2º, V da Lei Complementar Municipal n.º 017/2014, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação para o Ano Letivo 2022. Art. 2º O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta lei será feito mediante processo seletivo simplificado nos termos e prazos estabelecidos pela Lei Complementar Municipal n.º 017/2014, que dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público no âmbito da Administração Municipal. Parágrafo único O prazo de validade do processo seletivo simplificado será de 01 (um) ano, a contar da data de sua homologação. Art. 3º Fica autorizada a contratação de pessoal por tempo determinado conforme discriminado no quadro abaixo: CARGA H. CARGO Requisito VAGAS SEMANAL SALÁRIO Agente Administrativo Ensino Médio Cadastro Reserva 40 Horas R$1.433,43 Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete (Qpedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete do Prefeito Completo Agente de Vigilância Ensino Médio é no 8 Cadastro Reserva 40 Horas R$1.323,25 Sanitária Completo — CNH A/B Ensino Fundamental NE 40 Horas R$ 1.212,00 Agente de Vigilância Incompleto Cadastro Reserva Auxiliar de Obras e Ensino Fundamental . Cadastro Reserva 40 Horas R$ 1.212,00 Serviços Urbanos Incompleto Ensino Médio Completo e Curso Auxiliar em Saúde Bucal P . . Cadastro Reserva 40 Horas R$1.212,00 Específico e Registro no CRO Ensino Fundamental Auxiliar/Cuidador Cadastro Reserva 40 horas R$1.323,25 Completo Ensino Médio Almoxarife Completo Cadastro Reserva 40 horas RS 1.411,52 Bioquímico/Farmacêutico urso uti pa Naa Completo Cadastro Reserva |40 horas R$3.371,30 s Farmácia/Bioquímico 20 horas R$ 1.957,63 Curso Superior Bioquímico/Farmacêutico | Completo 20 horas Farmácia/Bioquímico | Cadastro Reserva Ensino Fundamental | 03 vagas + Cadastro Contínua/Merendeira E 40 horas R$ 1.212,00 Incompleto Reserva Curso Superior Completo em Enf me R$3.714,57 Enfermeiro , SiTeBe 40 Horas > Registro no Conselho . Cadastro Reserva Regional de Enfermagem Ensino Médio, Habalicianips ai 40 Horas R$ 3.330,55 Fiscal de Tributos . nin Cadastro Reserva 0) dista! informática, com CNH “AB” Professor Curso Superior de 13 vagas + Cadastro 30 Horas* R$ 2.504,33 Licenciatura Plena Reserva Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete Opedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete do Prefeito nas Áreas especifica da Educação (Pedagogia, História, Língua Portuguesa, Geografia, Ciências Biológicas, Matemática e Educação Física) Curso Superior 40 Horas RS 4.792,55 Completo em Médico Veterinário Medicina Veterinária | Cadastro Reserva Curso Superior em Medicina e Registro Médico PSF E Cadastro Reserva 40 horas RS 10.616,05 no Conselho Profissional o . Curso Superior em Médico Plantonista de Medici Ragist edicina e Registro Hospital (regime plantão 8 Cadastro Reserva 40 horas R$ 14.858,22 no Conselho 12x36) a Profissional Mecânico de Máquinas Ensino Fundamental À Cadastro Reserva |40 horas RS 1.874,16 Pesada Incompleto Ensino Médio Monitor Cadastro Reserva 40 horas R$ 1.323,25 Completo . Ensino Fundamental | 03 vagas + Cadastro RS 1.746,99 Motorista 40 horas Incompleto CNH E Reserva Operador de Máquinas Ensino Fundamental |01 vaga + . 40 Horas R$ 1.874,16 Pesadas/Moto niveladora | Incompleto - CNH D | Cadastro Reserva Operador de Máquinas Ensino Fundamental |01 vaga + Cadastro |40 horas R$ 1.874,16 Pesadas/Pá Carregadeira | Incompleto -CNHD |Reserva “o Operador de Máquinas Ensino Fundamental |01 vaga + Cadastro P à j 40 Horas R$ 1.874,16 Pesadas/PC Incompleto - CNH D | Reserva Operador de Máquinas Ensino Fundamental |01 vaga + Cadastro ú qua E 40 Horas R$ 1.874,16 Pesadas/Retroescavadeira | Incompleto - CNH D | Reserva Curso Médio 01 + Esdast am aga + Cadastro Técnico de Laboratório Profissionalizante ou Sae 40 Horas R$ 1.399,62 . ns Reserva Ensino Médio Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete Opedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete do Prefeito Completo + Curso Profissionalizante Ensino Médio Completo — Técnico | 03 vagas + Cadastro em Enfermagem — Reserva Registro no Conselho Técnico de Enfermagem 40 horas R$ 1.411,52 Ensino Médio Técnico em Edificações Completo + Curso 40 horas R$ 1.515,54 hai . Cadastro Reserva Profissionalizante Ensino Médio Completo e Curso 24 Horas R$ 1.411,52 Técnico em Cadastro Reserva Radiologia Técnico em Radiologia Ensino Médio Completo e Curso Técnico em Saúde Bucal P Cadastro Reserva | 40 Horas R$1.411,52 Específico e Registro no CRO Ensino Médio Completo e Curso R$ 1.323,25 Técnico em 40 horas Técnico em Topografia Topografia Cadastro Reserva Ensino Superior Completo em R$ 2.971,66 Nutrição e Registro |1 vaga+ Cadastro |40 horas Nutricionista no Conselho Reserva Ensino Superior Completo em R$ 3.714,57 Psicologia e Registro 40 horas Psicólogo no Conselho Cadastro Reserva Ensino Superior Completo em Serviço Social e Registro no 30 horas R$ 3.714,57 Assistente Social Conselho Cadastro Reserva Ensino Fundamental 40 horas R$ 1.212,00 Auxiliar de Serviços Gerais | Incompleto Cadastro Reserva Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete (Opedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete do Prefeito Ensino Superior Completo, e Registro 40 horas R$ 3.714,57 Odontólogo no Conselho. Cadastro Reserva Observação: * A lotação dos Professores será realizada por horas aula. Parágrafo único. Os candidatos classificados para cadastro de reserva serão mantidos em cadastro durante o prazo de validade do processo seletivo simplificado e poderão ser convocados em função da disponibilidade de vagas futuras e temporárias, para substituição de servidores de carreira que no período de validade do processo seletivo simplificado que se afastarem de seus cargos por motivo de licenças/afastamentos regularmente concedidos e/ou para situações temporárias de excepcional interesse público. Art. 4º O Executivo Municipal deverá demonstrar/indicar a cada ato administrativo de contratação temporária o nome e número de matrícula do servidor de carreira que estará sendo substituído por temporário e/ou declarar a situação de necessidade temporária a que se deve à contratação temporária pretendida, bem como especificar o prazo de validade do contrato temporário. Parágrafo único. O Executivo Municipal divulgará mensalmente quadro atualizado dos servidores contratados por meio do processo seletivo simplificado, indicando o nome do servidor substituído, motivo, lotação, prazo de validade do contrato temporário e posterior aditivo, caso haja. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DEZ DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2022. ZA / LSON ANTONÍO ORLATO Prefeito Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete (ODpedrapreta.mt.gov.br 11 de Fevereiro de 2022 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 3.918 Portanto Administração podendo exercer o controle da legalidade de seus | PEDRA PRETA, 10 DE FEVEREIRO DE 2022. atos, decide RETIFICAR O EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº | 021/2021 e desde já disponibilizado no portal da Prefeitura de Pedra | Preta — MT e informa a DATA para realização da sessão. | Késia Cristina Nunis de Castro Onde se lê: | Chefe do Setor de Licitação e Contratos | | 1.3. RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: Data: 07/02/ | Portaria Nº. 527/2021 2022, Horário: 08h00min, Endereço: Prefeitura Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, Avenida Fernando Correa da Costa, n. FERNANDO ARANTES CORRÊA DA COSTA º 940, CEP: 78.795-000, Bairro: Centro — Setor de Licitações. Gestor de Pregão e Ata de Registro de Preços Leia-se: | | Portaria Nº. 409/2021 1.3. RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: Data: 22/02/ | 2022, Horário: 08h00min, Endereço: Prefeitura Municipal de Pedra | Preta, Estado de Mato Grosso, Avenida Fernando Correa da Costa, n. | º 940, CEP: 78.795-000, Bairro: Centro — Setor de Licitações. | LEI Nº 1.329/2022 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público de que trata o art. 37, IX da Constituição Federal, o art. 68, VI da Lei Orgânica Municipal e art. 2º, V da Lei Complementar Municipal n.º 017/2014, no âmbito das Secretarias Municipais. O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI. Art. 1º Fica autorizada a realização de contratação de pessoal por tempo determinado, para atender as necessidades temporárias de excepcional inte- resse público de que trata o art. 37, IX da Constituição Federal, o art. 68, VI da Lei Orgânica Municipal e art. 2º, V da Lei Complementar Municipal n.º 017/2014,no âmbito da Secretaria Municipal de Educação para o Ano Letivo 2022. Art. 2º O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta lei será feito mediante processo seletivo simplificado nos termos e prazos esta- belecidos pela Lei Complementar Municipal n.º 017/2014, que dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público no âmbito da Administração Municipal. Parágrafo único O prazo de validade do processo seletivo simplificado será de 01 (um) ano, a contar da data de sua homologação. Art. 3º Fica autorizada a contratação de pessoal por tempo determinado conforme discriminado no quadro abaixo: CARGO Requisito VAGAS [GARaA Agente Administrativo Ensino Médio Completo cadastro Re- |40 Horas |R$1 nto de Vigilância Sani- Ensino Médio Completo — CNH A/B Cadastro Re- Iso Horis! E) Agente de Vigilância Ensino Fundamental Incompleto det Re- |40 Horas o Sa o uraa & Servi- 'Ensino Fundamental Incompleto Cadastro Re- |40 Horas [5 Auxiliar em Saúde Bucal Ensino Médio Completo e Curso Específico e Registro no CRO cadastro Re- |40 Horas R$ 'Auxiliar/Cuidador Ensino Fundamental Completo esdaido Re- |40 horas R$! 'Almoxarife [Ensino Médio Completo (cadastro Re- 40 horas R$1 RR onicolBarmaceutico Curso Superior Completo Farmácia/Bioquímico sas Re- |40 horas |R$3 Do uimicolHarmaceutico Curso Superior Completo Farmácia/Bioquímico Esdasto Re- |20 horas R$ ET OS SEU RÍTR a EST AR jo PRE ria Lari “OBvagas+ pg4 'Contínua/Merendeira Ensino Fundamental Incompleto Cadastro Re- |40 horas [ serva Enfermeiro E Super Completo em Enfermagem e Registro no Conselho Regional de Enfer- gadasto Re- |410 Horas R$3 (Fiscal de Tributos Ensino Médio, habilidades em informática, com CNH “AB” (Cadastro Re- |40 Horas [R$ [o Curso Superior de Licenciatura Plena nas Áreas especifica da Educação (Pedagogia, |13vagas+ |30Ho- |R$2. Professor ERSiS Língua Portuguesa, Geografia, Ciências Biológicas, Matemática e Educação Cadastro Re- ras* | mma eee Ísica, nenem me caps mma ms asa serva came) mms Médico Veterinário Curso Superior Completo em Medicina Veterinária des Re- |40 Horas |R$/ e E ti ESA atri E Médico PSF Curso Superior em Medicina e Registro no Conselho Profissional Esdasiro Re- |40 horas [B$IO: | 'Médico Plantonista de E fissgd! (regime plantão Curso Superior em Medicina e Registro no Conselho Profissional sddaeiro Re- '40 horas AAA | diariomunicipal.org/mt/amm « www.amm.org.br 768 Assinado Digitalmente 11 de Fevereiro de 2022 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 3.918 serva Mecânico de Máquinas — |Ensino Fundamental Incompleto esdaeiro Re- |40 horas tio | + Monitor Ensino Médio Completo Cadastro Re- |40 horas [534155 . 03 vagas + R$1 Motorista Ensino Fundamental Incompleto CNH E Cadastro Re- |40 horas Ea 99 | serva = E E 01 vaga + | fpstadonde MEqUIDAS Ensino Fundamental Incompleto — CNH D Cadastro Re- |40 Horas ESA 01 vaga + Ca- 'Operador de Máquinas i R$1.0| Pêsadas/Pá Carregadeira Ensino Fundamental Incompleto - CNH D astro Reser- /40 horas B74ie | = E E E fo Es | i 01 vaga + Ca- ppsredorco Máquinas — |Ensino Fundamental Incompleto - CNH D destro Reser- |40 Horas Bio Operador de Máquinas . . 01 vaga + Ca- “R$ 4/1 Pesadas/Retroescavadei- |Ensino Fundamental Incompleto - CNH D dastro Reser- /40 Horas 574 46 || ira va a | fd : j E 01 vaga + Ca- R$1 | “Técnico de Laboratório (Curso Médio Profissionalizante ou Ensino Médio Completo + Curso Profissionalizante dastro Reser- /40 Horas |359 62 | va ' Es 03 vagas + R$1. | Técnico de Enfermagem Ensino Médio Completo — Técnico em Enfermagem — Registro no Conselho Cadastro Re- 40 horas |474 52 serva aid pia Rbd Técnico em Edificações | |Ensino Médio Completo + Curso Profissionalizante sadio Re- '40 horas EA Técnico em Radiologia TEnsino Médio Completo e Ci Técni Radiologi: Cadastro Re- '24 Horas R$ to | gi pleto e Curso Técnico em Radiologia serva 411,52 | Técnico em Saúde Bucal |Ensino Médio Completo e Curso Específico e Registro no CRO Cada) Re- |40 Horas RÉls2 | Técnico em Topografia Ensino Médio Completo e Curso Técnico em Topografia o GS ESTO Re- |40 horas EA | 1 vaga + Ca- R$2 Nutricionista Ensino Superior Completo em Nutrição e Registro no Conselho dao Reser- |40 horas E '66 Psicólogo Ensino Superior Completo em Psicologia e Registro no Conselho Eadasiro Re- (40 horas Ez Assistente Social Ensino Superior Completo em Serviço Social e Registro no Conselho gde Re- |30 horas sr | pRspar de Serviços Ge- Ensino Fundamental Incompleto dao no 40 horas o |Odontólogo Ensino Superior Completo, e Registro no Conselho. odeio, Re- |20 horas RE ez Observação: * A lotação dos Professores será realizada por horas aula. Parágrafo único. Os candidatos classificados para cadastro de reserva serão mantidos em cadastro durante o prazo de validade do processo seletivo simplificado e poderão ser convocados em função da disponibilidade de vagas futuras e temporárias, para substituição de servidores de carreira que no período de validade do processo seletivo simplificado que se afastarem de seus cargos por motivo de licenças/afastamentos regularmente concedidos e/ou para situações temporárias de excepcional interesse público. Art. 4º O Executivo Municipal deverá demonstrar/indicar a cada ato administrativo de contratação temporária o nome e número de matrícula do servidor de carreira que estará sendo substituído por temporário e/ou declarar a situação de necessidade temporária a que se deve à contratação temporária pretendida, bem como especificar o prazo de validade do contrato temporário. Parágrafo único. O Executivo Municipal divulgará mensalmente quadro atualizado dos servidores contratados por meio do processo seletivo simplifica- do, indicando o nome do servidor substituído, motivo, lotação, prazo de validade do contrato temporário e posterior aditivo, caso haja. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DEZ DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2022. NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal | Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Es- | pecial, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no Orçamento Anual do DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 | exercício de 2022, para as seguintes dotações: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual | 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE do exercício de 2022. | 11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO | 11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATEN- GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. | ÇÃO BÁSICA FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIO- | 471-4.4.90.52.00.00 FONTE 35 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMA- NA E PROMULGA A SEGUINTE LEI. NENTE 10.000,00 LEI Nº 1.330/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL | ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022. | diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 769 Assinado Digitalmente tendo PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA OFÍCIO Nº 043/2022/ADM Pedra Preta, 11 de fevereiro de 2022. A Sua Excelência a Senhora Edna Maria de Jesus Costa Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminhar Leis Senhora Presidente, Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de encaminhar vias originais das Leis nº 1.329/2022, 1.330/2022, 1.331/2022, 1.332/2022, 1.333/2022 e 1.334/2022, juntamente com suas publicações. Atenciosamente Cinco gh Oto Cristiane Pardinho de Arruda Pereira Chefe de Coordenação Administrativa Portaria nº 227/2021 Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000. Fone: (66) 3486-4400 Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT ||] | | |) | |] Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000647 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/02/11000647 Número / Ano || 000647/2022 Data / Horário || 11/02/2022 - 14:42:34 Á Leis municipais nº 1329,1330,1331, 1332, 1333 e 1334/2022, juntamente com suas ssunto publicações. Interessado Cristiane P. de A. Pereira - CDCA PMPP Ir Natureza Administrativo Tipo Documento | Número Páginas Emitido por