br-locleg corpus explorer

← Pedra Preta (MT)

norma nº 1329/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1329 / 2022
Date 2022-02-10
EmentaAutoriza a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público.
native_id981

Originating matéria

matéria 9073 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 9

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.329, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022.
Autoriza a contratação de pessoal por tempo
determinado, para atender as necessidades
temporárias de excepcional interesse público de
que trata o art. 37, IX da Constituição Federal, o
art. 68, VI da Lei Orgânica Municipal e art. 2º, V da
Lei Complementar Municipal n.º 017/2014, no
âmbito das Secretarias Municipais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica autorizada a realização de contratação de pessoal por tempo determinado, para
atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público de que trata o art. 37, IX da
Constituição Federal, o art. 68, VI da Lei Orgânica Municipal e art. 2º, V da Lei Complementar Municipal
n.º 017/2014, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação para o Ano Letivo 2022.
Art. 2º O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta lei será feito mediante
processo seletivo simplificado nos termos e prazos estabelecidos pela Lei Complementar Municipal n.º
017/2014, que dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público no âmbito da
Administração Municipal.
Parágrafo único O prazo de validade do processo seletivo simplificado será de 01 (um) ano, a
contar da data de sua homologação.
Art. 3º Fica autorizada a contratação de pessoal por tempo determinado conforme
discriminado no quadro abaixo:
CARGA H.
CARGO Requisito VAGAS SEMANAL SALÁRIO
Agente Administrativo Ensino Médio Cadastro Reserva 40 Horas R$1.433,43
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete (Qpedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
Completo
Agente de Vigilância Ensino Médio
é no 8 Cadastro Reserva 40 Horas R$1.323,25
Sanitária Completo — CNH A/B
Ensino Fundamental
NE 40 Horas R$ 1.212,00
Agente de Vigilância Incompleto Cadastro Reserva
Auxiliar de Obras e Ensino Fundamental
. Cadastro Reserva 40 Horas R$ 1.212,00
Serviços Urbanos Incompleto
Ensino Médio
Completo e Curso
Auxiliar em Saúde Bucal P . . Cadastro Reserva 40 Horas R$1.212,00
Específico e Registro
no CRO
Ensino Fundamental
Auxiliar/Cuidador Cadastro Reserva 40 horas R$1.323,25
Completo
Ensino Médio
Almoxarife Completo Cadastro Reserva 40 horas RS 1.411,52
Bioquímico/Farmacêutico urso
uti
pa Naa Completo Cadastro Reserva |40 horas R$3.371,30
s
Farmácia/Bioquímico
20 horas R$ 1.957,63
Curso Superior
Bioquímico/Farmacêutico | Completo
20 horas Farmácia/Bioquímico | Cadastro Reserva
Ensino Fundamental | 03 vagas + Cadastro
Contínua/Merendeira E 40 horas R$ 1.212,00
Incompleto Reserva
Curso Superior
Completo em
Enf me R$3.714,57
Enfermeiro , SiTeBe 40 Horas >
Registro no Conselho
. Cadastro Reserva
Regional de
Enfermagem
Ensino Médio,
Habalicianips ai 40 Horas R$ 3.330,55
Fiscal de Tributos . nin Cadastro Reserva 0) dista!
informática, com
CNH “AB”
Professor Curso Superior de 13 vagas + Cadastro 30 Horas* R$ 2.504,33
Licenciatura Plena Reserva
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete Opedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
nas Áreas especifica
da Educação
(Pedagogia, História,
Língua Portuguesa,
Geografia, Ciências
Biológicas,
Matemática e
Educação Física)
Curso Superior 40 Horas RS 4.792,55
Completo em
Médico Veterinário Medicina Veterinária | Cadastro Reserva
Curso Superior em
Medicina e Registro
Médico PSF E Cadastro Reserva 40 horas RS 10.616,05
no Conselho
Profissional
o . Curso Superior em
Médico Plantonista de Medici Ragist
edicina e Registro
Hospital (regime plantão 8 Cadastro Reserva 40 horas R$ 14.858,22
no Conselho
12x36) a
Profissional
Mecânico de Máquinas Ensino Fundamental
À Cadastro Reserva |40 horas RS 1.874,16
Pesada Incompleto
Ensino Médio
Monitor Cadastro Reserva 40 horas R$ 1.323,25
Completo
. Ensino Fundamental | 03 vagas + Cadastro RS 1.746,99
Motorista 40 horas
Incompleto CNH E Reserva
Operador de Máquinas Ensino Fundamental |01 vaga +
. 40 Horas R$ 1.874,16
Pesadas/Moto niveladora | Incompleto - CNH D | Cadastro Reserva
Operador de Máquinas Ensino Fundamental |01 vaga + Cadastro |40 horas R$ 1.874,16
Pesadas/Pá Carregadeira | Incompleto -CNHD |Reserva “o
Operador de Máquinas Ensino Fundamental |01 vaga + Cadastro
P à j 40 Horas R$ 1.874,16
Pesadas/PC Incompleto - CNH D | Reserva
Operador de Máquinas Ensino Fundamental |01 vaga + Cadastro
ú qua E 40 Horas R$ 1.874,16
Pesadas/Retroescavadeira | Incompleto - CNH D | Reserva
Curso Médio 01 + Esdast
am aga + Cadastro
Técnico de Laboratório Profissionalizante ou Sae 40 Horas R$ 1.399,62
. ns Reserva
Ensino Médio
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete Opedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
Completo + Curso
Profissionalizante
Ensino Médio
Completo — Técnico | 03 vagas + Cadastro
em Enfermagem — Reserva
Registro no Conselho
Técnico de Enfermagem 40 horas R$ 1.411,52
Ensino Médio
Técnico em Edificações Completo + Curso 40 horas R$ 1.515,54
hai . Cadastro Reserva
Profissionalizante
Ensino Médio
Completo e Curso 24 Horas R$ 1.411,52
Técnico em Cadastro Reserva
Radiologia
Técnico em Radiologia
Ensino Médio
Completo e Curso
Técnico em Saúde Bucal P Cadastro Reserva | 40 Horas R$1.411,52
Específico e Registro
no CRO
Ensino Médio
Completo e Curso R$ 1.323,25
Técnico em 40 horas
Técnico em Topografia Topografia Cadastro Reserva
Ensino Superior
Completo em R$ 2.971,66
Nutrição e Registro |1 vaga+ Cadastro |40 horas
Nutricionista no Conselho Reserva
Ensino Superior
Completo em R$ 3.714,57
Psicologia e Registro 40 horas
Psicólogo no Conselho Cadastro Reserva
Ensino Superior
Completo em Serviço
Social e Registro no 30 horas R$ 3.714,57
Assistente Social Conselho Cadastro Reserva
Ensino Fundamental 40 horas R$ 1.212,00
Auxiliar de Serviços Gerais | Incompleto Cadastro Reserva
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete (Opedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
Ensino Superior
Completo, e Registro 40 horas R$ 3.714,57
Odontólogo no Conselho. Cadastro Reserva
Observação: * A lotação dos Professores será realizada por horas aula.
Parágrafo único. Os candidatos classificados para cadastro de reserva serão mantidos em
cadastro durante o prazo de validade do processo seletivo simplificado e poderão ser convocados em
função da disponibilidade de vagas futuras e temporárias, para substituição de servidores de carreira
que no período de validade do processo seletivo simplificado que se afastarem de seus cargos por
motivo de licenças/afastamentos regularmente concedidos e/ou para situações temporárias de
excepcional interesse público.
Art. 4º O Executivo Municipal deverá demonstrar/indicar a cada ato administrativo de
contratação temporária o nome e número de matrícula do servidor de carreira que estará sendo
substituído por temporário e/ou declarar a situação de necessidade temporária a que se deve à
contratação temporária pretendida, bem como especificar o prazo de validade do contrato temporário.
Parágrafo único. O Executivo Municipal divulgará mensalmente quadro atualizado dos
servidores contratados por meio do processo seletivo simplificado, indicando o nome do servidor
substituído, motivo, lotação, prazo de validade do contrato temporário e posterior aditivo, caso haja.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZ DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2022.
ZA /
LSON ANTONÍO ORLATO
Prefeito Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete (ODpedrapreta.mt.gov.br
11 de Fevereiro de 2022 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 3.918
Portanto Administração podendo exercer o controle da legalidade de seus | PEDRA PRETA, 10 DE FEVEREIRO DE 2022.
atos, decide RETIFICAR O EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº |
021/2021 e desde já disponibilizado no portal da Prefeitura de Pedra |
Preta — MT e informa a DATA para realização da sessão. | Késia Cristina Nunis de Castro
Onde se lê: | Chefe do Setor de Licitação e Contratos
|
|
1.3. RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: Data: 07/02/ | Portaria Nº. 527/2021
2022, Horário: 08h00min, Endereço: Prefeitura Municipal de Pedra
Preta, Estado de Mato Grosso, Avenida Fernando Correa da Costa, n. FERNANDO ARANTES CORRÊA DA COSTA
º 940, CEP: 78.795-000, Bairro: Centro — Setor de Licitações.
Gestor de Pregão e Ata de Registro de Preços
Leia-se:
|
| Portaria Nº. 409/2021
1.3. RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: Data: 22/02/ |
2022, Horário: 08h00min, Endereço: Prefeitura Municipal de Pedra |
Preta, Estado de Mato Grosso, Avenida Fernando Correa da Costa, n. |
º 940, CEP: 78.795-000, Bairro: Centro — Setor de Licitações. |
LEI Nº 1.329/2022 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES
TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022
Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público de
que trata o art. 37, IX da Constituição Federal, o art. 68, VI da Lei Orgânica Municipal e art. 2º, V da Lei Complementar Municipal n.º 017/2014,
no âmbito das Secretarias Municipais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica autorizada a realização de contratação de pessoal por tempo determinado, para atender as necessidades temporárias de excepcional inte-
resse público de que trata o art. 37, IX da Constituição Federal, o art. 68, VI da Lei Orgânica Municipal e art. 2º, V da Lei Complementar Municipal n.º
017/2014,no âmbito da Secretaria Municipal de Educação para o Ano Letivo 2022.
Art. 2º O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta lei será feito mediante processo seletivo simplificado nos termos e prazos esta-
belecidos pela Lei Complementar Municipal n.º 017/2014, que dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público no âmbito da
Administração Municipal.
Parágrafo único O prazo de validade do processo seletivo simplificado será de 01 (um) ano, a contar da data de sua homologação.
Art. 3º Fica autorizada a contratação de pessoal por tempo determinado conforme discriminado no quadro abaixo:
CARGO Requisito VAGAS [GARaA
Agente Administrativo Ensino Médio Completo cadastro Re- |40 Horas |R$1
nto de Vigilância Sani- Ensino Médio Completo — CNH A/B Cadastro Re- Iso Horis! E)
Agente de Vigilância Ensino Fundamental Incompleto det Re- |40 Horas
o Sa o uraa & Servi- 'Ensino Fundamental Incompleto Cadastro Re- |40 Horas [5
Auxiliar em Saúde Bucal Ensino Médio Completo e Curso Específico e Registro no CRO cadastro Re- |40 Horas R$
'Auxiliar/Cuidador Ensino Fundamental Completo esdaido Re- |40 horas R$!
'Almoxarife [Ensino Médio Completo (cadastro Re- 40 horas R$1
RR onicolBarmaceutico Curso Superior Completo Farmácia/Bioquímico sas Re- |40 horas |R$3
Do uimicolHarmaceutico Curso Superior Completo Farmácia/Bioquímico Esdasto Re- |20 horas R$
ET OS SEU RÍTR a EST AR jo PRE ria Lari “OBvagas+ pg4
'Contínua/Merendeira Ensino Fundamental Incompleto Cadastro Re- |40 horas
[ serva
Enfermeiro E Super Completo em Enfermagem e Registro no Conselho Regional de Enfer- gadasto Re- |410 Horas R$3
(Fiscal de Tributos Ensino Médio, habilidades em informática, com CNH “AB” (Cadastro Re- |40 Horas [R$
[o Curso Superior de Licenciatura Plena nas Áreas especifica da Educação (Pedagogia, |13vagas+ |30Ho- |R$2.
Professor ERSiS Língua Portuguesa, Geografia, Ciências Biológicas, Matemática e Educação Cadastro Re- ras*
| mma eee Ísica, nenem me caps mma ms asa serva came) mms
Médico Veterinário Curso Superior Completo em Medicina Veterinária des Re- |40 Horas |R$/
e E ti ESA atri E
Médico PSF Curso Superior em Medicina e Registro no Conselho Profissional Esdasiro Re- |40 horas [B$IO: |
'Médico Plantonista de E
fissgd! (regime plantão Curso Superior em Medicina e Registro no Conselho Profissional sddaeiro Re- '40 horas AAA |
diariomunicipal.org/mt/amm « www.amm.org.br 768 Assinado Digitalmente
11 de Fevereiro de 2022 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 3.918
serva
Mecânico de Máquinas — |Ensino Fundamental Incompleto esdaeiro Re- |40 horas tio |
+
Monitor Ensino Médio Completo Cadastro Re- |40 horas [534155
. 03 vagas + R$1
Motorista Ensino Fundamental Incompleto CNH E Cadastro Re- |40 horas Ea 99
| serva =
E E 01 vaga + |
fpstadonde MEqUIDAS Ensino Fundamental Incompleto — CNH D Cadastro Re- |40 Horas ESA
01 vaga + Ca-
'Operador de Máquinas i R$1.0|
Pêsadas/Pá Carregadeira Ensino Fundamental Incompleto - CNH D astro Reser- /40 horas B74ie |
= E E E fo Es
| i 01 vaga + Ca-
ppsredorco Máquinas — |Ensino Fundamental Incompleto - CNH D destro Reser- |40 Horas Bio
Operador de Máquinas . . 01 vaga + Ca- “R$ 4/1
Pesadas/Retroescavadei- |Ensino Fundamental Incompleto - CNH D dastro Reser- /40 Horas 574 46 ||
ira va a |
fd : j E 01 vaga + Ca- R$1 |
“Técnico de Laboratório (Curso Médio Profissionalizante ou Ensino Médio Completo + Curso Profissionalizante dastro Reser- /40 Horas |359 62
| va '
Es 03 vagas + R$1. |
Técnico de Enfermagem Ensino Médio Completo — Técnico em Enfermagem — Registro no Conselho Cadastro Re- 40 horas |474 52
serva
aid pia Rbd
Técnico em Edificações | |Ensino Médio Completo + Curso Profissionalizante sadio Re- '40 horas EA
Técnico em Radiologia TEnsino Médio Completo e Ci Técni Radiologi: Cadastro Re- '24 Horas R$ to |
gi pleto e Curso Técnico em Radiologia serva 411,52 |
Técnico em Saúde Bucal |Ensino Médio Completo e Curso Específico e Registro no CRO Cada) Re- |40 Horas RÉls2 |
Técnico em Topografia Ensino Médio Completo e Curso Técnico em Topografia o GS ESTO Re- |40 horas EA |
1 vaga + Ca- R$2
Nutricionista Ensino Superior Completo em Nutrição e Registro no Conselho dao Reser- |40 horas E '66
Psicólogo Ensino Superior Completo em Psicologia e Registro no Conselho Eadasiro Re- (40 horas Ez
Assistente Social Ensino Superior Completo em Serviço Social e Registro no Conselho gde Re- |30 horas sr |
pRspar de Serviços Ge- Ensino Fundamental Incompleto dao no 40 horas o
|Odontólogo Ensino Superior Completo, e Registro no Conselho. odeio, Re- |20 horas RE ez
Observação: * A lotação dos Professores será realizada por horas aula.
Parágrafo único. Os candidatos classificados para cadastro de reserva serão mantidos em cadastro durante o prazo de validade do processo seletivo
simplificado e poderão ser convocados em função da disponibilidade de vagas futuras e temporárias, para substituição de servidores de carreira que no
período de validade do processo seletivo simplificado que se afastarem de seus cargos por motivo de licenças/afastamentos regularmente concedidos
e/ou para situações temporárias de excepcional interesse público.
Art. 4º O Executivo Municipal deverá demonstrar/indicar a cada ato administrativo de contratação temporária o nome e número de matrícula do servidor
de carreira que estará sendo substituído por temporário e/ou declarar a situação de necessidade temporária a que se deve à contratação temporária
pretendida, bem como especificar o prazo de validade do contrato temporário.
Parágrafo único. O Executivo Municipal divulgará mensalmente quadro atualizado dos servidores contratados por meio do processo seletivo simplifica-
do, indicando o nome do servidor substituído, motivo, lotação, prazo de validade do contrato temporário e posterior aditivo, caso haja.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZ DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
| Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Es-
| pecial, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no Orçamento Anual do
DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 | exercício de 2022, para as seguintes dotações:
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual | 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
do exercício de 2022. | 11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
|
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO | 11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATEN-
GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. | ÇÃO BÁSICA
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIO- | 471-4.4.90.52.00.00 FONTE 35 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMA-
NA E PROMULGA A SEGUINTE LEI. NENTE 10.000,00
LEI Nº 1.330/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL |
ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022. |
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 769 Assinado Digitalmente
tendo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA
OFÍCIO Nº 043/2022/ADM
Pedra Preta, 11 de fevereiro de 2022.
A Sua Excelência a Senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminhar Leis
Senhora Presidente,
Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de
encaminhar vias originais das Leis nº 1.329/2022, 1.330/2022, 1.331/2022, 1.332/2022,
1.333/2022 e 1.334/2022, juntamente com suas publicações.
Atenciosamente
Cinco gh Oto
Cristiane Pardinho de Arruda Pereira
Chefe de Coordenação Administrativa
Portaria nº 227/2021
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT ||] | | |) | |]
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000647
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/02/11000647
Número / Ano || 000647/2022
Data / Horário || 11/02/2022 - 14:42:34
Á Leis municipais nº 1329,1330,1331, 1332, 1333 e 1334/2022, juntamente com suas
ssunto
publicações.
Interessado Cristiane P. de A. Pereira - CDCA PMPP
Ir
Natureza Administrativo
Tipo
Documento
|
Número
Páginas
Emitido por

open original →