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norma nº 1330/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1330 / 2022
Date 2022-02-10
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.330, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 10.000,00 (dez mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para as seguintes dotações:
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
471-4.4.90.52.00.00 FONTE 35 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 818,
Ill, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes do
Superávit Financeiro:
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que
trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZ DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2022.
-
/
Vo
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete Opedrapreta.mt.gov.br
11 de Fevereiro de 2022 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII INº 3.918
Nscânico de Máquinas — fEnsino Fundamental Incompleto fesdástro; Re- |40 horas je |
Monitor Ensino Médio Completo fadasto Re- 40 horas Bos
| "tos vagas + R$1
(Motorista Ensino Fundamental Incompleto CNH E Cadastro Re- 40 horas 746,99
| Satva )
7 01 vaga +
Operador de Máquinas i R$1..|
PES MO alada Ensino Fundamental Incompleto - CNH D cadastra Re- 40 Horas 874,16
ir 01 vaga + Ca-|
Oo ias pa Ensino Fundamental Incompleto - CNH D gasto Reser- /40 horas Bio |
i ER Oivaga+rCa) pçs ||
pperador de Máquinas — [Ensino Fundamental Incompleto — CNH D dastro Reser- 40 Horas io
|
Operador de Máquinas E 01 vaga + Ca- R$1 |
Pesadas/Retroescavadei- |Ensino Fundamental Incompleto — CNH D dastro Reser- |40 Horas 93, 46 |
ra . va RA [E it
3 Ra, ] TEA 01 vaga + Ca- R$1
Técnico de Laboratório | [Curso Médio Profissionalizante ou Ensino Médio Completo + Curso Profissionalizante dastro Reser- 40 Horas 399,62 |
va E |
| 103 vagas + R$1.|
Técnico de Enfermagem |Ensino Médio Completo — Técnico em Enfermagem — Registro no Conselho Cadastro Re- |40 horas 4m,52 |
= o am ESSES 1 TIE E Ea |
Técnico em Edificações |Ensino Médio Completo + Curso Profissionalizante dE esto Re- '40 horas Bolos |
(Técnico em Radiologia [Ensino Médio Completo e Curso Técnico em Radiologia Cadastro Re- |>4 Horas bi ão
—! Técnico em Saúde Bucal |Ensino Médio Completo e Curso Específico e Registro no CRO cada Re- '40 Horas R$1 |
(Técnico em Topografia Ensino Médio Completo e Curso Técnico em Topografia gadastro Re- |4g horas | |
EE Ee US ETR O E ED SE E O SR TlivagarCa- | asa |
Nutricionista Ensino Superior Completo em Nutrição e Registro no Conselho dastro Reser- 40 horas
va
Psicólogo Ensino Superior Completo em Psicologia e Registro no Conselho ERdastro Re- |40 horas |R$ |
Assistente Social Ensino Superior Completo em Serviço Social e Registro no Conselho padasto Re- |30 horas
E-— - Es a poi AS MERDA pet nas
par de Serviços Ge- Ensino Fundamental Incompleto Era Re- go horas BE ||
Odontólogo Ensino Superior Completo, e Registro no Conselho. Esidasiro Re- |40 horas |R
Observação: * A lotação dos Professores será realizada por horas aula.
Parágrafo único. Os candidatos classificados para cadastro de reserva serão mantidos em cadastro durante o prazo de validade do processo seletivo
simplificado e poderão ser convocados em função da disponibilidade de vagas futuras e temporárias, para substituição de servidores de carreira que no
período de validade do processo seletivo simplificado que se afastarem de seus cargos por motivo de licenças/afastamentos regularmente concedidos
e/ou para situações temporárias de excepcional interesse público.
Art. 4º O Executivo Municipal deverá demonstrar/indicar a cada ato administrativo de contratação temporária o nome e número de matrícula do servidor
de carreira que estará sendo substituído por temporário e/ou declarar a situação de necessidade temporária a que se deve à contratação temporária
pretendida, bem como especificar o prazo de validade do contrato temporário.
Parágrafo único. O Executivo Municipal divulgará mensalmente quadro atualizado dos servidores contratados por meio do processo seletivo simplifica-
do, indicando o nome do servidor substituído, motivo, lotação, prazo de validade do contrato temporário e posterior aditivo, caso haja.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZ DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
— 1
LEI Nº 1.330/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL | Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Es-
ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022. Í pecial, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no Orçamento Anual do
DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 | exercício de 2022, para as seguintes dotações:
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual | 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
do exercício de 2022. | 11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
|
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO | 11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATEN-
|
GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. | ÇÃO BÁSICA
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIO- | 471-4.4.90.52.00.00 FONTE 35 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMA-
NA E PROMULGA A SEGUINTE LEI. | NENTE 10.000,00
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 769 Assinado Digitalmente
11 de Fevereiro de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XVII INº 3.918
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de | Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
1964, art. 43, 81º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta | GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
Lei, serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro: |
| AOS DEZ DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2022.
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias |
ea Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter- NELSON ANTONIO ORLATO
mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO
ANEXO XIl - BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
Previsão Inicial
Previsão Atualizada
Receitas Realizadas
Saldo
(a)
(b) (c)
(d)=(c-b)
Receitas Correntes (1) [9.800.000,00 9.800.000,00 12.377.906,69 2.577.906,69
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Receita de Contribuições 9.336.880,00/9.336.880,00/11.794.490,52/2.457.610,52
Receita Patrimonial 460.000,00 |460.000,00 583.416,17 123.416,17
Receita Agropecuária [
Receita Industrial |
Receita de Serviços
Transferências Correntes
[Outras Receitas Correntes
3.120,00
Receitas de Capital (Il) Operações de Crédito Alienação de Bens Amortização de Empréstimos Transferências de Capital Outras Receitas de Capital
SUBTOTAL DAS RECEITAS (Ill) = (+ Il)
9.800.000,00
9.800.000,00
12.377.906,69
2.577.906,69
Operações de Crédito/Refinanciamento (IV)
Operações de Crédito Internas Mobiliária
Contratual
Operações de Crédito Externas Mobiliária
Contratual
SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (V) = (Ill + IV)
9.800.000,00
9.800.000,00
12.377.906,69
2.577.906,69
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
Previsão Inicial
Previsão Atualizada
Receitas Realizadas
Saldo
Déficit (VI)
(a)
(b) (c)
(d)=(c-b)
diariomunicipal.org/mt'amm * www.amm.org.br 770 Assinado Digitalmente
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA
OFÍCIO Nº 043/2022/ADM
Pedra Preta, 11 de fevereiro de 2022.
A Sua Excelência a Senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminhar Leis
Senhora Presidente,
Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de
encaminhar vias originais das Leis nº 1.329/2022, 1.330/2022, 1.331/2022, 1.332/2022,
1.333/2022 e 1.334/2022, juntamente com suas publicações.
Atenciosamente
Portaria nº 227/2021
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta — MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400
Número / Ano
Data / Horário
| en |
Assunto
=————=—
| interessado
Dear Se
Natureza
DO a!
Tipo
Documento
Número
Páginas
Emitido por
|
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT
COMPRO
mm
VANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/02/ 11000647
|
000647
|
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000647/2022
LO ------------""[[""""""""—1
11/02/2022 - 14:42:34 |
000 o
Leis municipais nº 1329,1330,1331, 1332, 1333 e 1334/2022, juntamente com suas
publicações.
Cristiane P. de A. Pereira - CDCA PMPP
Administrativo
=== [7] ]
Lei
LO TLC ===>>>

open original →