| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1330 / 2022 |
| Date | 2022-02-10 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete do Prefeito LEI Nº 1.330, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2022. O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI. Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para as seguintes dotações: 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA 471-4.4.90.52.00.00 FONTE 35 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00 Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 818, Ill, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro: Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DEZ DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2022. - / Vo NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete Opedrapreta.mt.gov.br 11 de Fevereiro de 2022 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII INº 3.918 Nscânico de Máquinas — fEnsino Fundamental Incompleto fesdástro; Re- |40 horas je | Monitor Ensino Médio Completo fadasto Re- 40 horas Bos | "tos vagas + R$1 (Motorista Ensino Fundamental Incompleto CNH E Cadastro Re- 40 horas 746,99 | Satva ) 7 01 vaga + Operador de Máquinas i R$1..| PES MO alada Ensino Fundamental Incompleto - CNH D cadastra Re- 40 Horas 874,16 ir 01 vaga + Ca-| Oo ias pa Ensino Fundamental Incompleto - CNH D gasto Reser- /40 horas Bio | i ER Oivaga+rCa) pçs || pperador de Máquinas — [Ensino Fundamental Incompleto — CNH D dastro Reser- 40 Horas io | Operador de Máquinas E 01 vaga + Ca- R$1 | Pesadas/Retroescavadei- |Ensino Fundamental Incompleto — CNH D dastro Reser- |40 Horas 93, 46 | ra . va RA [E it 3 Ra, ] TEA 01 vaga + Ca- R$1 Técnico de Laboratório | [Curso Médio Profissionalizante ou Ensino Médio Completo + Curso Profissionalizante dastro Reser- 40 Horas 399,62 | va E | | 103 vagas + R$1.| Técnico de Enfermagem |Ensino Médio Completo — Técnico em Enfermagem — Registro no Conselho Cadastro Re- |40 horas 4m,52 | = o am ESSES 1 TIE E Ea | Técnico em Edificações |Ensino Médio Completo + Curso Profissionalizante dE esto Re- '40 horas Bolos | (Técnico em Radiologia [Ensino Médio Completo e Curso Técnico em Radiologia Cadastro Re- |>4 Horas bi ão —! Técnico em Saúde Bucal |Ensino Médio Completo e Curso Específico e Registro no CRO cada Re- '40 Horas R$1 | (Técnico em Topografia Ensino Médio Completo e Curso Técnico em Topografia gadastro Re- |4g horas | | EE Ee US ETR O E ED SE E O SR TlivagarCa- | asa | Nutricionista Ensino Superior Completo em Nutrição e Registro no Conselho dastro Reser- 40 horas va Psicólogo Ensino Superior Completo em Psicologia e Registro no Conselho ERdastro Re- |40 horas |R$ | Assistente Social Ensino Superior Completo em Serviço Social e Registro no Conselho padasto Re- |30 horas E-— - Es a poi AS MERDA pet nas par de Serviços Ge- Ensino Fundamental Incompleto Era Re- go horas BE || Odontólogo Ensino Superior Completo, e Registro no Conselho. Esidasiro Re- |40 horas |R Observação: * A lotação dos Professores será realizada por horas aula. Parágrafo único. Os candidatos classificados para cadastro de reserva serão mantidos em cadastro durante o prazo de validade do processo seletivo simplificado e poderão ser convocados em função da disponibilidade de vagas futuras e temporárias, para substituição de servidores de carreira que no período de validade do processo seletivo simplificado que se afastarem de seus cargos por motivo de licenças/afastamentos regularmente concedidos e/ou para situações temporárias de excepcional interesse público. Art. 4º O Executivo Municipal deverá demonstrar/indicar a cada ato administrativo de contratação temporária o nome e número de matrícula do servidor de carreira que estará sendo substituído por temporário e/ou declarar a situação de necessidade temporária a que se deve à contratação temporária pretendida, bem como especificar o prazo de validade do contrato temporário. Parágrafo único. O Executivo Municipal divulgará mensalmente quadro atualizado dos servidores contratados por meio do processo seletivo simplifica- do, indicando o nome do servidor substituído, motivo, lotação, prazo de validade do contrato temporário e posterior aditivo, caso haja. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DEZ DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2022. NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal — 1 LEI Nº 1.330/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL | Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Es- ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022. Í pecial, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no Orçamento Anual do DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 | exercício de 2022, para as seguintes dotações: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual | 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE do exercício de 2022. | 11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO | 11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATEN- | GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. | ÇÃO BÁSICA FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIO- | 471-4.4.90.52.00.00 FONTE 35 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMA- NA E PROMULGA A SEGUINTE LEI. | NENTE 10.000,00 diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 769 Assinado Digitalmente 11 de Fevereiro de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XVII INº 3.918 Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de | Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 1964, art. 43, 81º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta | GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. Lei, serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro: | | AOS DEZ DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2022. Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias | ea Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter- NELSON ANTONIO ORLATO mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO ANEXO XIl - BALANÇO ORÇAMENTÁRIO RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS Previsão Inicial Previsão Atualizada Receitas Realizadas Saldo (a) (b) (c) (d)=(c-b) Receitas Correntes (1) [9.800.000,00 9.800.000,00 12.377.906,69 2.577.906,69 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria Receita de Contribuições 9.336.880,00/9.336.880,00/11.794.490,52/2.457.610,52 Receita Patrimonial 460.000,00 |460.000,00 583.416,17 123.416,17 Receita Agropecuária [ Receita Industrial | Receita de Serviços Transferências Correntes [Outras Receitas Correntes 3.120,00 Receitas de Capital (Il) Operações de Crédito Alienação de Bens Amortização de Empréstimos Transferências de Capital Outras Receitas de Capital SUBTOTAL DAS RECEITAS (Ill) = (+ Il) 9.800.000,00 9.800.000,00 12.377.906,69 2.577.906,69 Operações de Crédito/Refinanciamento (IV) Operações de Crédito Internas Mobiliária Contratual Operações de Crédito Externas Mobiliária Contratual SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (V) = (Ill + IV) 9.800.000,00 9.800.000,00 12.377.906,69 2.577.906,69 RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS Previsão Inicial Previsão Atualizada Receitas Realizadas Saldo Déficit (VI) (a) (b) (c) (d)=(c-b) diariomunicipal.org/mt'amm * www.amm.org.br 770 Assinado Digitalmente PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA OFÍCIO Nº 043/2022/ADM Pedra Preta, 11 de fevereiro de 2022. A Sua Excelência a Senhora Edna Maria de Jesus Costa Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminhar Leis Senhora Presidente, Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de encaminhar vias originais das Leis nº 1.329/2022, 1.330/2022, 1.331/2022, 1.332/2022, 1.333/2022 e 1.334/2022, juntamente com suas publicações. Atenciosamente Portaria nº 227/2021 Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta — MT CEP 78795-000. Fone: (66) 3486-4400 Número / Ano Data / Horário | en | Assunto =————=— | interessado Dear Se Natureza DO a! Tipo Documento Número Páginas Emitido por | Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT COMPRO mm VANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/02/ 11000647 | 000647 | Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000647/2022 LO ------------""[[""""""""—1 11/02/2022 - 14:42:34 | 000 o Leis municipais nº 1329,1330,1331, 1332, 1333 e 1334/2022, juntamente com suas publicações. Cristiane P. de A. Pereira - CDCA PMPP Administrativo === [7] ] Lei LO TLC ===>>>