| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1333 / 2022 |
| Date | 2022-02-10 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022 |
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tio Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete do Prefeito LEI Nº 1.333, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2022. O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI. Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 88.965,00 (oitenta e oito mil, novecentos e sessenta e cinco reais), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para as seguintes dotações: 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA 471-4.4.90.52.00.00 FONTE 35 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 88.965,00 Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º, Ill, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro: Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DEZ DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2022. Vl LSON ANTONIÓ ORLATO Prefeito Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete O pedrapreta.mt.gov.br - Secretaria de Administração e Planejamento ERICA DOMINGOS DOS SANTOS - inscrita no CPF nº 026.441.841-77. - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos DERICK SALES DUARTE - inscrito no CPF nº 038.336.361-65. - Secretaria de Transportes - Secretaria de Meio Ambiente, Indústria e Comércio Turismo e Regulari- zação Fundiária 045.532.201-56. - Secretaria de Esportes e Lazer GUILHERME SEMTCHUK RITTER - inscrito no CPF nº 091.157.929-00. JOÃO BOSCO ALVES DE LIMA - inscrito no CPF nº 429.332.691-04. - Secretaria de Saúde OSCALINO PEREIRA DE OLIVEIRA - 320.328.701-34. inscrito no CPF nº - Assessoria Jurídica e Ouvidoria Municipal GUSTAVO MIRANDA DE FARIA - inscrito no CPF nº 054.531.471-21. contrário. Il — Registre-se, publique-se e cumpra-se. 11 de Fevereiro de 2022 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 3.918 | Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. | AOS DEZ DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2022. | NELSON ANTONIO ORLATO | Prefeito Municipal EMERSON CESAR MORETTO - inscrito no CPF nº 021.315.401-32; | GEUVAIR MARQUES DE MOURA - inscrito no CPF nº 993.407.041-34. | LEI Nº 1.332/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022. | DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022. CARLOS KENNEDY COELHO DE SOUZA - inscrito no CPF nº. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2022. O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIO- NA E PROMULGA A SEGUINTE LEI. Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Es- pecial, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para as seguintes dotações: | 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE a : ; | 11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Il — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a | Portaria n. Portaria n. 329 de 15 de setembro de 2021 e as disposições em | Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga — MT, 10 de fevereiro de | 2022. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA LEI Nº 1.331/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022. DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2022. O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIO- NA E PROMULGA A SEGUINTE LEI. Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Es- pecial, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), no Orçamento | Anual do exercício de 2022, para as seguintes dotações: 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATEN- ÇÃO BÁSICA 471-4.4.90.52.00.00 FONTE 35 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMA- NENTE 130.000,00 Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro: Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias 11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATEN- ÇÃO BÁSICA 471-4.4.90.52.00.00 FONTE 35 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMA- NENTE 120.000,00 Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro: Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter- mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DEZ DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2022. NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal LEI Nº 1.333/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022. DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2022. O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. ' FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIO- ea Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter- | mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. diariomunicipal.org/mt/amm « www.arm.org.br 765 NA E PROMULGA A SEGUINTE LEI. Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Es- pecial, no valor de R$ 88.965,00 (oitenta e oito mil, novecentos e sessenta e cinco reais), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para as seguin- tes dotações: 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATEN- ÇÃO BÁSICA Assinado Digitalmente 11 de Fevereiro de 2022 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 3.918 471-4.4.90.52.00.00 FONTE 35 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMA- | NENTE 88.965,00 Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º, Ill, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro: Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de * 1964, art. 43, 81º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro. Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias ' ea Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter- Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias | ea Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter- mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DEZ DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2022. NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal LEI Nº 1.334/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O | PROGRAMA “RECREIO MUSICAL NA ESCOLA”. DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Programa “Recreio Musical na Escola”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIO- NA E PROMULGA A SEGUINTE LEI. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado instituir, em âmbito municipal, o programa “Recreio Musical nas Escolas”. Art. 2º (VETADO). Art. 3º (VETADO). Art. 4º O Poder Executivo regulamentará no que couber, a presente lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DEZ DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2022. NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal DECRETO Nº 039/2022 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2022. O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. CONSIDERANDO a Lei nº 1.333, de 10 de fevereiro de 2022. DECRETA: mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. ' GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. | AOS DEZ DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2022. NELSON ANTONIO ORLATO | Prefeito Municipal DECRETO Nº 036/2022 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022. | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2022. ' O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO | GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. | CONSIDERANDO a Leinº 1.330, de 10 de fevereiro de 2022. DECRETA: | Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 10.000,00 | (dez mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para as seguin- | tes dotações: | 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | 11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | 11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATEN- | ÇÃO BÁSICA | 471-4.4.90.52.00.00 FONTE 35 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMA- | NENTE 10.000,00 Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de | 1964, art. 43, 81º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta | Lei, serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro: | Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias | ea Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter- mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. ' GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DEZ DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2022. ' NELSON ANTONIO ORLATO (oitenta e oito mil, novecentos e sessenta e cinco reais), no Orçamento | | do exercício de 2022. Anual do exercício de 2022, para as seguintes dotações: 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATEN- ÇÃO BÁSICA 471-4.4.90.52.00.00 FONTE 35 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMA- NENTE 88.965,00 diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br Prefeito Municipal DECRETO Nº 037/2022 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 88.965,00 | DE10 DE FEVEREIRO DE 2022. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. CONSIDERANDO a Lei nº 1.331, de 10 de fevereiro de 2022. | DECRETA: | Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 130.000,00 | (cento e trinta mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para | as seguintes dotações: 766 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Assinado Digitalmente PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA OFÍCIO Nº 043/2022/ADM Pedra Preta, 11 de fevereiro de 2022. A Sua Excelência a Senhora Edna Maria de Jesus Costa Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminhar Leis Senhora Presidente, Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de encaminhar vias originais das Leis nº 1.329/2022, 1.330/2022, 1.331/2022, 1.332/2022, 1.333/2022 e 1.334/2022, juntamente com suas publicações. Atenciosamente h ) Õ a Quo f. «NX QUA e Cristiane Pardinhó de Arruda Pereira Chefe de Coordenação Administrativa Portaria nº 227/2021 Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta — MT CEP 78795-000. Fone: (66) 3486-4400 D COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/02/11000647 | Número / Ano || 000647/2022 Data / Horário | 11/02/2022 - 14:42:34 Assunto ig jpublicações. > >>> Interessado Cristiane P. de A. Pereira - CDCA PMPP EEE Natureza Administrativo Tipo ocumento LS Número Páginas Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT Sistema de Apoio ao Processo Legislativo II | |] | | 000647 Leis municipais nº 1329,1330,1331, 1332, 1333 e 1334/2022, juntamente com suas ublicações. Lei