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norma nº 1333/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1333 / 2022
Date 2022-02-10
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022
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tio
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.333, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 88.965,00 (oitenta e oito mil, novecentos e sessenta e cinco reais), no Orçamento Anual do exercício
de 2022, para as seguintes dotações:
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
471-4.4.90.52.00.00 FONTE 35 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 88.965,00
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º,
Ill, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes do
Superávit Financeiro:
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que
trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZ DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2022.
Vl
LSON ANTONIÓ ORLATO
Prefeito Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete O pedrapreta.mt.gov.br
- Secretaria de Administração e Planejamento
ERICA DOMINGOS DOS SANTOS - inscrita no CPF nº 026.441.841-77.
- Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
DERICK SALES DUARTE - inscrito no CPF nº 038.336.361-65.
- Secretaria de Transportes
- Secretaria de Meio Ambiente, Indústria e Comércio Turismo e Regulari-
zação Fundiária
045.532.201-56.
- Secretaria de Esportes e Lazer
GUILHERME SEMTCHUK RITTER - inscrito no CPF nº 091.157.929-00.
JOÃO BOSCO ALVES DE LIMA - inscrito no CPF nº 429.332.691-04.
- Secretaria de Saúde
OSCALINO PEREIRA DE OLIVEIRA -
320.328.701-34.
inscrito no CPF nº
- Assessoria Jurídica e Ouvidoria Municipal
GUSTAVO MIRANDA DE FARIA - inscrito no CPF nº 054.531.471-21.
contrário.
Il — Registre-se, publique-se e cumpra-se.
11 de Fevereiro de 2022 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 3.918
| Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
| AOS DEZ DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2022.
| NELSON ANTONIO ORLATO
| Prefeito Municipal
EMERSON CESAR MORETTO - inscrito no CPF nº 021.315.401-32; |
GEUVAIR MARQUES DE MOURA - inscrito no CPF nº 993.407.041-34. |
LEI Nº 1.332/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022.
| DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022.
CARLOS KENNEDY COELHO DE SOUZA - inscrito no CPF nº.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual
do exercício de 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIO-
NA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Es-
pecial, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), no Orçamento
Anual do exercício de 2022, para as seguintes dotações:
| 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
a : ; | 11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Il — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a |
Portaria n. Portaria n. 329 de 15 de setembro de 2021 e as disposições em |
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga — MT, 10 de fevereiro de |
2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
LEI Nº 1.331/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022.
DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual
do exercício de 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIO-
NA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Es-
pecial, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), no Orçamento |
Anual do exercício de 2022, para as seguintes dotações:
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATEN-
ÇÃO BÁSICA
471-4.4.90.52.00.00 FONTE 35 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMA-
NENTE 130.000,00
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, art. 43, 81º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta
Lei, serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro:
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATEN-
ÇÃO BÁSICA
471-4.4.90.52.00.00 FONTE 35 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMA-
NENTE 120.000,00
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, art. 43, 81º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta
Lei, serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro:
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter-
mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZ DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
LEI Nº 1.333/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022.
DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual
do exercício de 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
' FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIO-
ea Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter- |
mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
diariomunicipal.org/mt/amm « www.arm.org.br
765
NA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Es-
pecial, no valor de R$ 88.965,00 (oitenta e oito mil, novecentos e sessenta
e cinco reais), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para as seguin-
tes dotações:
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATEN-
ÇÃO BÁSICA
Assinado Digitalmente
11 de Fevereiro de 2022 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 3.918
471-4.4.90.52.00.00 FONTE 35 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMA- |
NENTE 88.965,00
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, art. 43, 81º, Ill, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta
Lei, serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro:
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de
* 1964, art. 43, 81º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta
Lei, serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro.
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
' ea Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter-
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias |
ea Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter-
mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZ DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
LEI Nº 1.334/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O |
PROGRAMA “RECREIO MUSICAL NA ESCOLA”.
DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Programa “Recreio Musical
na Escola”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIO-
NA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado instituir, em âmbito
municipal, o programa “Recreio Musical nas Escolas”.
Art. 2º (VETADO).
Art. 3º (VETADO).
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará no que couber, a presente lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZ DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 039/2022 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual
do exercício de 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO a Lei nº 1.333, de 10 de fevereiro de 2022.
DECRETA:
mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
' GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
| AOS DEZ DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO
| Prefeito Municipal
DECRETO Nº 036/2022 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022.
| Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual
do exercício de 2022.
' O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO
| GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
| CONSIDERANDO a Leinº 1.330, de 10 de fevereiro de 2022.
DECRETA:
| Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 10.000,00
| (dez mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para as seguin-
| tes dotações:
| 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
| 11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
| 11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATEN-
| ÇÃO BÁSICA
| 471-4.4.90.52.00.00 FONTE 35 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMA-
| NENTE 10.000,00
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de
| 1964, art. 43, 81º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta
| Lei, serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro:
| Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
| ea Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter-
mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
' GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZ DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2022.
' NELSON ANTONIO ORLATO
(oitenta e oito mil, novecentos e sessenta e cinco reais), no Orçamento |
| do exercício de 2022.
Anual do exercício de 2022, para as seguintes dotações:
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATEN-
ÇÃO BÁSICA
471-4.4.90.52.00.00 FONTE 35 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMA-
NENTE 88.965,00
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 037/2022 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 88.965,00 | DE10 DE FEVEREIRO DE 2022.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO a Lei nº 1.331, de 10 de fevereiro de 2022.
| DECRETA:
| Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 130.000,00
| (cento e trinta mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para
| as seguintes dotações:
766
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Assinado Digitalmente
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA
OFÍCIO Nº 043/2022/ADM
Pedra Preta, 11 de fevereiro de 2022.
A Sua Excelência a Senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminhar Leis
Senhora Presidente,
Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de
encaminhar vias originais das Leis nº 1.329/2022, 1.330/2022, 1.331/2022, 1.332/2022,
1.333/2022 e 1.334/2022, juntamente com suas publicações.
Atenciosamente
h ) Õ
a
Quo f. «NX QUA e
Cristiane Pardinhó de Arruda Pereira
Chefe de Coordenação Administrativa
Portaria nº 227/2021
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta — MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400
D
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/02/11000647 |
Número / Ano || 000647/2022
Data / Horário | 11/02/2022 - 14:42:34
Assunto
ig
jpublicações. > >>>
Interessado Cristiane P. de A. Pereira - CDCA PMPP
EEE
Natureza Administrativo
Tipo
ocumento
LS
Número
Páginas
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo II | |] | |
000647
Leis municipais nº 1329,1330,1331, 1332, 1333 e 1334/2022, juntamente com suas
ublicações.
Lei

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