| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1335 / 2022 |
| Date | 2022-02-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a adquirir Imóvel para fins de instalação de Distrito Industrial, à abrir Crédito Adicional, e dá outras Providências. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete do Prefeito LEI Nº 1.335, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir Imóvel para fins de instalação de Distrito Industrial, a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras Providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir uma área de terras medindo 24,1993 hectares, totalizando 241.993 m2, a ser desmembrada do imóvel denominado Fazenda Thanaroan registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob matrícula nº 10.002. 81º Pela aquisição da área de terras mencionada no caput deste artigo o Poder Executivo Municipal pagará a importância de R$ 2.650.000,00 (dois milhões, seiscentos e cinquenta mil reais). 82º O pagamento da importância mencionada no parágrafo anterior será feito em parcela única, no ato da transferência de propriedade da área a ser desmembrada da matrícula nº 10.002, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Pedra Preta. 83º Acompanham a presente lei, o Laudo de Avaliação e Constatação, Cópia da Matrícula nº 10.002, Memorial Descritivo da Área e Declaração de Intenção de Venda. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no exercício de 2022, para a cobertura das despesas referentes à aquisição autorizada na presente lei. Parágrafo único. Como fonte de recurso para a cobertura do crédito adicional autorizado serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro apurado no exercício de 2021, no total de R$ 2.650.000,00 (dois milhões, seiscentos e cinquenta mil reais). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2022. Prefeito Municipal Av. Fernandoorrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete (O pedrapreta.mt.gov.br NSTRULAR | CNP: 13:739.358/0001-827 CRECI - 6411 19 REGIÃO!MT: E END: RUA MARECHAL RONDON; Nº 445: CENERO/ PEDRA PRETA ME 9979-7921, 8424-3393. Dados Do Corretor Avaliador: EMANUEL MESSIAS CLEMENTE, brasileiro, casado, portador do RG. 09273085 SSP/MT, e inscrito no CPF/MF. 617.013.351-15, CRECI. 03948 19: REGIÃO/MT, CNAI. 004081, residente e domiciliado na Rua Dr. Castilho, nº94, centro do município de Pedra Preta - MT. Dados Da Solicitante : PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA -MT, CNPJ/CPF: 03773.942/0001-09, RAZÃO SOCIAL: Prefeitura Municipal De Pedra Preta, INSC. MUNICIPAL: 500014, localizada na Av. Fernando Correa Da Costa, nº 940, Bairro Centro, CEP. 78795-000. E-mail: compras(Opedrapreta.mt.govbr, neste município de Pedra Preta — NA 1. OBJETIVO: 1.1 Avaliar uma área de terras pastais e lavradias, objeto da matrícula nº 10.002 do Cartório de Registro de Imóveis de Pedra Preta -MT, visando informar a solicitante O preço real da propriedade na atualidade, considerando as suas características, benfeitorias e a situação do mercado econômico imobiliário. CNPS: 43 739-358/0001-92 END RUA MARECHAL RONDON Nº 445: CENTRO) PEDRA PRETA ME. CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA CRECI 4: 6411 149º REGIAD MT: 2. DA AVALIAÇÃO: 21 DADOS DA MATRÍCULA Nº 10.002 do Cartório de Registro de Imóveis de Pedra Preta -MT. IMÓVEL: Uma área de terras pastais e lavradias da “Fazenda Thanaroan”, de propriedade do Sr. Luiz Fernando Cardoso Filho, brasileiro, casado, médico, natural de Minas Gerais -SP, portador da CI/RG. nº 1821293 DESP/RJ, e inscrito no CPF/MF. sob nº 053.232.661-04, e sua dignissima esposa a Sra. Cancionila Janzkovski Cardoso, brasileira, do lar, natural de Mafra -SC, portadora da CI/RG. nº 12.524.323-1 SSP/PR, e inscrita no CPF/ME. sob nº 318.155.451-00, situada no perímetro rural neste Município e Comarca de Pedra Preta -MT, com 267,1725 Has (Duzentos e Sessenta Sete Hectares e Mil e Setecentos e Vinte Cinco Metros Quadrados), de onde será feito o desmembramento de 24,1993 HÁ, que será objeto desta avaliação, de acordo memorial descritivo com os seguintes limites e confrontações: Esta descrição inicia-se no vértice AWD-M-870! alocado na coordenadas latitude -16º37'22,772” e longitude -54º27"05,709”: Segue com azimute 129º 36" por uma distância de 242,924 metros até o vértice V2 de coordenadas latitude - 16º37'27,81” e longitude -54º25'59,40”; Segue com azimute 64º 04” por uma distância de 1142,15 metros até o vértice VI de coordenadas latitude -16º37'44,04 e longitude -54º27"34,04”: Segue com azimute 333º 06" por uma distância de 33.003 metros até o vértice AWD- V. 146326 de coordenadas latitude -16º37'43,084” e CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA CNPJ: 13.7939.356/0001-82 CRECI 1 G4471 199 REGIAQUWE | END: RUA MARECHAL RONDON Nº 445 - CENTRO [PEDRA PRETAS MET 9979-7921, 8424-3393 - longitude -54º27'34,545”; Segue com azimute 332º 37 por uma distância de 188,46 metros até o vértice AWD- M-8694 de coordenadas latitude -16º937'37,640 longitude -54º27'37,469”:; Segue com azimute 64º 20' por uma distância de 117,87 metros até o vértice AWD- M-8695 de coordenadas latitude -16º37'35,980” e longitude -54º27'33,884”; Segue azimute 63º 59” por uma distância de 114,3 metros até o vértice AWD-MB8699 de coordenadas latitude -16º37'34,350” e longitude - 54º27'30,418”; Segue com azimute 64º 04” por uma distância de 814,25 metros até o próximo ponto que é ponto inicial deste Lote. Perfazendo assim uma área de 241993.91 m? ou (24.1993 hectares) e um perímetro de 2652.957 m.; Portanto, a referida área olhando da Rodovia Federal BR 364, para referida área acima descrita, terá os seguintes confrontantes: Frente com a Rodovia Federal BR 364; Pelo lado direito a Chácara Santa Luzia de propriedade do Sr. Gabriel Aparecido Barrachi e a Chácara São Salomão de propriedade do Sr. Tomáz Rodrigues Salomão; Pelo lado esquerdo com a Fazenda Thanaroan do Sr. Luiz Fermando Cardoso, onde será feito o desmembramento da referida propriedade; Fundo com a Estrada Municipal São Domingos MT. EDIFICAÇÕES: A referida área acima mencionada esta toda formada com pastagens, e portanto sendo utilizada na criação de gado corte pelo proprietário acima já caracterizado. ÔNUS: Não há nenhuma garantia de alienação fiduciária em instituição financeira em nome do referido imóvel. NSTRULAR. CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA a ENPJ; 13.739.358/0001-82 CRECI S- 6441 49º REGIAO MT END: RUA MARECHAL RONDON Nº 445 CENTRO! PEDRA PRETA ME! 9979-7921/ 8424-3393 CONSIDERAÇÕES PARA AVALIAÇÃO: A localização da referida propriedade que está localizada na margem da Rodovia Federal BR 364 com 242,92 metros de frente, e ao fundo com 221,46 metros com a estrada Municipal São Domingos, possibilita a mesma uma extraordinária possibilidade para o município que almeja criar o Distrito Industrial, sendo que a mesma muito próxima da área urbana do município, possibilitando a referida propriedade uma posição de destaque, pela facilidade que o poder público terá para implantar toda a infraestrutura necessária como energia elétrica, água encanada, asfaltamento, sendo excelente para se desenvolver atividades comercias nas mais diversas áreas. VALOR: Levando em consideração os fatores acima, Avalio os 24,1993 HÁ ou 241.993 m? (Duzentos e Quarenta Um Mil E Novecentos Noventa Três Metros Quadrados) de área em R$ 2.700.000,00 (Dois Milhões E Setecentos Mil Reais). 3. DA CONSTATAÇÃO: 3.1 Como já acima foi relatado, a localização da referida área está em destaque devida a mesma oferecer excelente logística no que diz respeito a fins comerciais dos mais diversos seguimentos, possibilitando aos mais diversos seguimentos empresárias que resolvam futuramente se instalar na referida área, e devido as características já acima mencionadas. 6 custo da mesma não foi avaliada com melhor valorização da região, devido existirem propriedades com valor já superior, devido o potencial A f logístico dessa região em questão. f, CONSTRUTORA. E Res ç CNPI13-739:358/0001-82 CRECI GAdA 49% REGIADIM END RUA MARECHAL RONDON NS 445 CENTRO HPEDISA PRETA ia 9979-7921/ 8424-339: 3.2 FOTOS DA REFERIDA PROPRIEDADE: CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA CNPJ: 13:739.358/0001-82 CRECI JS 6411 19º REGIAO /M “END: RUA MARECHAL RONDON Nº 445: CENTRO | PEDRA PRETA MT "CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA : CNPJ 13 739.358/0004-82 TACRECI = 6411 49º REGIA END: RUA MARECHAL RONDON NO 445 - CENTRO | LREDRAPRE A Ma 9979-7921) 8424-3393 NSTRULAR. CONSTRUTORA E IMOBILIARIA ENPS: 13.739 358:0001-02 CRECI J- 6443490 REGIÃO MT END: RUA MARECHAL RONDON. Nº 445 - CENTRO / PEDRA PRETA MI 9979-7921, 8424-3393. Após feitas todas essas considerações, subscrevo o presente, colocando-me a disposição para quaisquer eventuais esclarecimentos. Pedra Preta - MT, 09 de fevereiro de 2022. CONSTRULAR Emanuel Móssios Clemente CRECI: 003948 19º adere MT CNAI; 004: (66) 0.9979-7921 / (68) Poda: 3393 R: Marechal Rondon nº445 Pedra Pretas | [ < [as ES ES De a E O wu «qo c3 Es << = — os o | | o. oa il a = > 5 oa SE os o EE O É pe ro << «& | | us o [Es <L LU fam] =: Es CARMEN AP. S. MON Ss Mg, CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE FEDRA PRETA - Mt LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL 2.2 og 2020 [10.002] =] j | [RR DA c73dbe254dcd, datada de 92/06/2020. Declaração de Reconhecimento de datada de 02/06/2020, assinado por Luiz Fernando Cardoso e sua esposa Cancionilá, Janzkovski Cardoso, proprietários da Fazenda Thanaroan, matricula nº 00701 deste RGI e Tomas Rodrigues Salomão, proprietário da Chácara São Salomão e Chácara São Salomão II — Parte 02, matricula nº 256 e 7375 deste RGI; Declaração de Reconhecimento de Limite, datada de 02/06/2020, assinado por Luiz Fernando Cardoso e sua esposa Cancionila Janzkovski Cardoso, proprietários da Fazenda Thanaroan, matricula nº 00701 deste RGI e Gabriel Aparecido Barrachi e sua esposa Isaura Ferracini Barrachi, proprietários da Chácara Santa Luzia, matricula nº 2030 | deste RGI; Declaração de Reconhecimento de Limite, datada de 02/06/2020, assinado por Luiz Fernando Cardoso e sua esposa Cancionila Janzkovski Cardoso, proprietários da Fazenda Thanaroan, matricula nº 00701 deste RGI e Espolio de Jose Theodoro dos Reis, representado pelo inventariante Cesar Yuri dos Reis, proprietário da Fazenda Modelo, matricula nº 1012 deste RGI; Declaração de Reconhecimento de Limite, datada de 02/06/2020, assinado por Luiz Fermando Cardoso e sua esposa Cancionila Jamnzkovski Cardoso, proprietários da Fazenda Thanaroan, matricula nº 00701 deste RGI e Prefeitura Municipal de Pedra Preta - MT, representado pelo Prefeito Juvenal Pereira Brito, Detentora da Estrada Municipal. Imóvel acha-se cadastrado mo Instituto Naciomal de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, conforme CCIR — Certificado de Cadastro de Imóvel Rural — ANO 2920, do quai extrai dos seguintes dados: código do imóvel sob o nº 951.099.366.641-7; Área total 2734600 Kas; nome do imóvel: FAZENDA THANAROAN; Indicação para localização do Imóvel Rural: Estrada São Domingos; Classificação: Media Propriedade Produtiva; mód. Rural (ha): 40,0000; nº mód. Rurais: 5,55; Modulo fiscal Cha): 60,0000; nº mód. Fiscais: 4,5577; FMP(há): 2,00; Município — Pedra Preta - MT; Area 273,4600 has; Nome do Declarante: Luiz Fernando Cardoso — CPF/MF nº 053.232.661-04; Apresentou o ITR 2019, nº do imóvel na Receita Federal - NIRE nº 1.925.047-9, nome do imóvel: FAZENDA THANAROAN; Área: 273,4 has; Município: Pedra Preta - MT, contribainte: LUIZ FERNANDO CARDOSO — CPF/MF nº 053.232.661-04; a Secretaria da Receita Federal, via Imtermet. PROTOCOLO: N/RGI sob o mº W2% nesta data. EMOLUMENTOS: SELO DIGITAL BGC31991. A sa de Setembro de 2020. . Por analogia, e por dever de ofício, procedo a presente averbação para constar: Em amalogia o registro nº 02 da matricula mº 00701, datada de 04/11/1993, deste CRI. Por Termo de Responsabilidade e Preservação de Floresta, emitido aos 31/10/1993 e assinado por Lazaro Martins Barbossa — Ag, Administrativo -- Mat. 0006276 — Resp. Substituto IBAMA-ROO-MT, pelo qual os proprietarios do imovel constante desta matricula responsabilizam-se por si seus herdeiros e sucessores a preservar uma area cona 54,6920 HAS, em Floresta e Forma de Vegetação existente na area, relativos a 20% do total da propriedade, a qual fica gravada como de utilização limitada, nao podendo nela ser feito qualquer tipo de e i oração, a nao ser mediante autorização expressa do, IBAMA, a requerimento da pãemxe interessada. Anteriormente protocolado sob o 1. 902169 e registrado sob R.02, 1 aos 04/11/1993. PROTOCOLO: N/RGI sob o nº 32.700 nesta data. A OFIC ai | REGISTRO DE IMÓVEIS E DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. Ruo 44 de julho, Nº 284, Centro - Pedra Preta - pf - CEF patto tjaíta / CE RTIFICO é dou DO Livro Nº ei n= e. jeneiro de picasa tina artaAGr AS, da Prétest, em 25 del EA Eigpsspéro Juse . REnisdado She a ; Prazo de Validadé da certidão: 30 dias, nos termos do Art 1254 da Eai CNSCE MIT ( ,—- Comarca de Pedra Preta-:M1 | | ANT CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PEDRA PRETA - MT MAT. OO7O1 D/RGI LIVRO Nº2- REGISTRO GERAL 10. 953º4 e ow 22 , 09, 2020 R e MATRICULA: 10.002, aos 22 de Setembro de 2020. IMOVEL: Uma área de terras com 267,1725 Has, perímetro 6.445,57 metros, localizada na zona rural deste Município e Comarca de Pedra Preta - MT, denominada “FAZENDA LHANAROAN”. DESCRIÇÃO DO PERIMETRO: VÉRTICE SEGMENTO VANTE | Código Longitude Latitude Altitude | Código Azimute | Dist. (m) | Confrontações | (m) | AWD-M-8701 | -54'27'05,709" | 16º3722,772" |238,77 | AWD-M-B693 | 129º36' | 1576,08 | Rodovia Federal BR-364 ; | | | | | AWD-M-8693 | -54º26'24,743" | -16º37'55,461" | 220,19 | AWD-PAW015 | 202º03' | 231,29 | Rio Jurigue ME Montante AWD-P-WO15 | -54º26'27,674" | 16º38/02,434" | 220,19 | AWD-PW016 | 220º33' | 138,27 | Rio Jurigue ME Montante AWD-PW016 Esongoe: 163805851" [224,89 | AWD-PAWO17 |210"48' | 154,91 | Rio Jurigue ME Montante AWD-P-WO17 | -54º26'33,385" | 1 6º3810,179" 222,09 AWD-M-8692 205º12' 544,49 Rio Jurigue ME Montante AWD-M-8692 | -54'2641,210" | -16"9626,204" [22025 | AWDMB691 | 26942 | 995,67 | CNS: 06.429-5 | Mat. 1012 | Fazenda Modelo AWD-M-8691 | -54º27'14,806" | -16º3826,365" | 280,09 | AWD-M-B690 | 347º51' | 138,54 | CNS: 06.420-5 | Mat. 1012 | Fazenda Modelo AWD-M-8690 | -54º2715,789" | 16:3821,959" | 279,1 AWD-M-B700 | 267º36' | 158,93 | CNS: 06.429-5 | Mat. 1012 | Fazenda Modeio | AWD-M-8700. | -54º27'21,147" | -16º38:22,175" |281,88 | AWD-M-8702 |349º31º | 310,32 | Estrada Municipal AWD-M-B702 | -54'27/23,052º |-1673812,249" |276,56 | AWDN-14321 | 349:31º [68,99 | | Estrada Municipal AWD-V-14321 | -54º27'23,475" | -16"3810,042" |275,26 | AWD-N-14322 | 346º44' | 133,38 | Estrada Municipal AWD-V-14322 | -54º27'24,507" | -16º3805,819” |268,98 | AWD-M-B698 | 336º35' | 96,51 | | Estrada Municipal AWD-M-8698 | -54"27'25,801" | -16"3802,938” |263,26 | AWD-V-14323 | 336º13' | 201,48 | Estrada Municipal AWD-V-14323 | -54º27'28,541” | -16º37'56,940" 256,53 AWD-V-14324 | 338º03" 354,01 Estrada Municipal AWD-V-14324 | -54º27'33,003" | -16º37'46,258" 247,84 AWD-V-14325 | 336º45" 53,1 Estrada Municipal AWD-V-14325 | -54º27'33,710 | -16º37/44,671º |247,21 | AWD-N-14326 | 333º06' | 54,71 | | Estrada Municipal AWD-V14326 | -54º27'34,545" | -16º3743,084" |245,23 | AWD-M-B694 |332º37' | 188,46 | Estrada Municipal AWD-M-B694 | -54"27:37,469” | -16º57/37,640" [24124 | AWD-M-B695 [6420 | 117,87 | CNS: 06.420-5 | Mat. 256 | Chácara São Salomão AWD-M-8695 | -54º27'33,884" | -16º3735,980" |240,66 | AWD-M-B699 [63:59 [114,3 | CNS: 06.429-5 | Mat. 7375 | Chácara São Salomão Il - Parte 02 Tudo conforme Memorial Descritivo SIGEF, datado de 02/06/2020, assinado por Flavio Ribeiro Rocha — Técnico de Grau Médio em Agrimensura- CREA: 5395TD/MT — Código de Credenciamento: AWD - ART Nº BR20200060761 6-MT. PROPRIETARIOS: LUIZ FERNANDO CARDOSO FILHO, brasileiro, medico, natural de Minas Gerais - SP, nascido aos 18/05/1942, filho de Farnese Inácio Cardoso e Rosalina Silva Cardoso, portador da CI/RG nº 1821293-DESP/RJ, em 07/12/1962 e inscrito no CPF/MF sob o nº 053.232.661-04, casado com CANCIONILA JANZKOVSKI CARDOSO, brasileira, do lar, natural de Mafra-SC, nascida aos 26/12/1952, filha de Joao Janzkovski e Alzira Arbigaus Janzkovski, portadora da CYVRG nº 12.524.323-1-SSP/PR, em 26/03/2008 e inscrita no CPF/MF sob o nº 318.155.451-00, sob o regime de Comunhão Bens, na vigência da Lei nº 6.515/77, conforme Certidão de Casamento, lavrada no livro nº 13, fls. 528, aos 15/01/1972 do Cartório de Registro Civil da cidade de Mafra - SC, residentes e domiciliados a Avenida Raimundo de Matos, nº, 3093, Vila Operaria na cidade de Rondonopolis —- MT. TITULO AQUISITIVO: Certidão de Inteiro Teor da matricula 37.742 do RGI de Rondonopolis - MT. FORMA. DO TITULO: Requerimento, datado de 02/06/2020, assinado por Luiz Fernando Cardoso e sua esposa Cancionila Janzkovski Cardoso, acima qualificados. TRANSCRIÇÃO ANTERIOR: Matricula nº 00701 deste RGI. CONDIÇÕES: As legais. Foram apresentados os seguintes documentos: Certidão fornecida pele Instituto de Colonização e Reforma Agrária, Certificação mº 3911b5ce-Dcb9-4073-baed- COMARGA DE PEDRA PRETA ESTADO DE MATO GROSSO E + [io] el Em [a] o) [e E cl | < e Lu (62) Q [5 [um m S us [1d o a fio o) o o Q [em o [ad io) [ne [a < (6) OFICIAL CARMEN AP. S. MONTEIRO ALT DE ABREU — MEMORIAL DESCRITIVO PROPRIETÁRIO: LUIZ FERNANDO CARDOSO ÁREA; 24,1993 HA PERÍMETRO: 2652,957 METROS DATA: 28/01/2022 e Descritivo do Lote Pertencente a “Fazenda Thanaroan” Esta descrição inicia-se no vértice AWD-M-8701 alocado na coordenadas latitude -16º37'22,772" e longitude -54º27'05,709"; Segue com azimute 129º 36º por uma distância de 242,924 metros até o vértice V2 de coordenadas latitude -16º3727,81" e longitude -54º26'59,40" ; Segue com azimute 64º 04” por uma distância de 1142,15 metros até o vértice V1 de coordenadas latitude -16º37'44,04" e longitude -54º27'34,04":; Segue com azimute 333º 06º por uma distância de 33,003 metros até o vértice AWD-V- 146326 de coordenadas latitude -16º37'43,084" e longitude -54º27'34,545"; Segue com azimute 332º 37º por uma distância de 188,46 metros até o vértice AWD-M-8694 de coordenadas latitude -16º37'37,640" e longitude -54º27'37,469"; Segue com azimute 64º 20" por uma distância de 117,87 metros até o vértice AWD-M-8695 de coordenadas latitude -16º37'35,980" e longitude -54º27'33,884"; Segue com azimute 63º 59” por uma distância de 114,3 metros até o vértice AWD-M-8699 de coordenadas latitude -16º37'34,350" e longitude -54º27'30,418"; Segue com azimute 64º 04” por uma distância de 814,25 metros até o próximo ponto que é ponto inicial deste Lote. Perfazendo assim uma área de 241993.91 m? ou (24.1993 hectares) e um perímetro de 2652.957 m. RAFAEL JOSÉ DOS SANTOS ALVES ENG. CIVIL - CREA MT039366 3 L MEMORIAL DESCRITIVO TRATA- SE DE UMA DE ÁREA DE TERRAS COM 24,1993 HA, PERÍMETRO 2652,957 METROS, PERTENCENTE A "FAZENDA THANAROAN" DE MATRICULA Nº 10.002, LOCALIZADA NA ZONA RURAL DESTE MUNICIPIO E COMARCA DE PEDRA PRETA - MT. DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: VÉRTICES |LONGITUDE| LATITUDE | VÉRTICES |AZIMUTE tie CONFRONTAÇÕES AWD-M-8701 -54º27'05,709" |-16º37'22,772" |vU2 129º36' 242,924 RODOVIA FEDERAL BR-364 voz -54º26'59,40" |-16º37'27,81" [VOI [64º04" 142,15 FAZENDA THANAROAN vol -54º27'34,04" |-16º37/44,04" |AWD-V-146326 33306" 33,003 [ESTRADA MUNICIPAL AWD-V-146326 |-54º27'34,545" -16º37'43,084" |AWD-M-8694 |332º37' 188,46 ESTRADA MUNICIPAL AWD-M-B694 [-54º2737,4697 [-16:3737,6407 |AWD-M-8695 [6420 [117,87 CHÁCARA SÃO SALOMÃO AWD-M-8695 |-54º2733,8847 [1673735 0807 |AWD-M-8699 |632597—[Li45 CHACARA SÃO SALOMÃO IL PARTE OZ AWD-M-8699 |-54º27'30,418" [-1 6º37'34,350" JAWD-M-8701 [64º04" 814,25 CHACARA SANTA LUZIA PEDRA PRETA - MT, 28/01/2022 ojos 1 DOS SANTOS ALVES ENG. CIVIL - CREA MT039366 Chácara São Salomão Il Parte 02 Tomaz Rodrigues Salomão Código INCRA: 901.130.219.843-2 Matrícula Nº 7.375 R.G.. de Pedra Preta- MT Chácara Santa Luzia Gabriel Aparecido Barrachi Código INCRA: Fo 901.130.219.843-2 awDM-B704S Matrícula Nº 2.030 R.G.I. de Pedra Preta - MT Chácara São Salomão Tomaz Rodrigues Salomão N 5 e. Código INCRA: N So, Sem Cadastro x “Yo, Matrícula Nº 256 R.G.I. de Pedra Preta - MT AWD-M-8694, EA PARA DISTRITO INDUSTRIAL ÁREA= 24,1993 ha PERÍMETRO = 2652,957 m Fazenda Thanaroan Luiz Fernando Cardoso Área Remanescente da Matrícula Nº 10.002 RGI de Pedra Preta-MT CCIR: 951.099.366.641-7 Área Certificada: 251,8898 ha ua - soBuIsog oes IMÓVEL: MUNICIPIO/COMARCA: FOLHA: FRAÇÃO DA FAZENDA THANAROAN | PEDRA PRETA - MT 11 CONTEÚDO: ART: PLANTA DE SITUAÇÃO DISTRITO INDUSTRIAL PROPRIETÁRIO: RESP. TÉCNICO: LUIZ FERNANDO CARDOSO AREA TOTAL AL a a DOS SANTOS ALVES 24,1993 ha JAN. 2022 ENG. CIVIL CREA MTO39366 ESCALA: 1:10.000 DECLARAÇÃO DE INTENÇÃO DE VENDA O(s) abaixo assinado(s) declara(mos), sob as penas de falsidade ideológica, serem verdadeiras as informações a seguir prestadas: Sou (somos) legítimo(s) proprietário(s) e detentor(es) do domínio e posse do imóvel rural abaixo identificado. A área total proposta para venda ora em negociação tem limites definidos, livre de litígios e apresenta-se desvinculada de ônus de qualquer natureza que venham comprometer ou impedir a transação pretendida. Os encargos trabalhistas, impostos e contribuições em débito, porventura existentes, serão de minha inteira responsabilidade. Na eventualidade de vir a se concretizar a venda do imóvel, comprometo-me a promover a desocupação de eventuais moradores, garantindo estar o mesmo desabitado por ocasião da lavratura da escritura e, também, promover as quitações trabalhistas de assalariados, de acordo com a legislação vigente. Tenho conhecimento que a área declarada está "ad mensura" e que na eventualidade de diferenças a menor o preço proposto para o imóvel será reduzido proporcionalmente. As benfeitorias relacionadas nesta declaração estão incluídas no preço total proposto. 2s wejos ca cmo de dns Pecarca & cargo cr? CAIC Ar DE, Sem Qnvs pera v Verdedor IDENTIFIGAÇÃ DO IMÓVEL Nome: FAZENDA THANAROAN Município: PEDRA PRETA Estado: MT CEP: 78795-000 Código do INCRA: 951.099.366.641-7 Área Total (ha): 251,8898 E Área a ser adquirida (ha):24,1993 Preço proposto (R$):2.650.000,00 Benfeitorias existentes incluídas no preço do imóvel: PERÍMETRO = 2652,957 METROS DE TERRA NUA Culturas permanentes incluídas no preço do imóvel: NENHUMA 3 Criações incluídas no preço do imóvel: NENHUMA e DECLARAÇÃO DE INTENÇÃO DE VENDA IDENTIFICAÇÃO DO(S) PROPRIETÁRIO(S) BIPESSOA FÍSICA LIPESSOA JURÍDICA [ Nome do proprietário 1: LUIZ FERNANDO CARDOSO | CPF: 053.232.661-04 0] | Assinatura: O o o o | Nome do cônjuge: CANCIONILA JANZKOVSKI CARDOSO | CPF: 12.524.323-1 | Assinatura: AA e CLARA Je 2) | Nome do proprietário 2: Clique aqui para digitar texto. | CPF: Clique aqui para digitar texto. k Assinatura: | Nome do cônjuge: | Clique aqui para digitar texto. | CPF: Clique aqui para digitar texto. Assinatura: Local: PEDRA PRETA | Data: 28/01/2022 24 de Fevereiro de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XVII INº 3.927 FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIO- NA E PROMULGA A SEGUINTE LEI. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir, por doa- | ção, ao Estado de Mato Grosso o terreno localizado no bairro Vila Garça Branca registrado sob matrícula nº 7862 no Cartório de Registro de Imó- veis desta Comarca, com área total de 2.916 m? (dois mil e novecentos e dezesseis metros quadrados. Art.2º O imóvel objeto da presente Lei será destinado, exclusivamente, pa- ra a construção de unidade educacional estadual. Parágrafo único: A ocorrência de desvio de finalidade da utilização do imóvel importará na imediata revogação do termo de doação, sem que isso implique em qualquer direito à retenção ou indenização ao donatário. Art.3º Todos os demais direitos e obrigações das partes constarão do cor- respondente Termo de Doação a ser formalizado pelo Poder Executivo Municipal. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2022. NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal comerem LEI Nº 1.336/2022 - MODIFICAR ARTIGOS DA LEI Nº 1.145, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022. Dispõe sobre modificar artigos da Lei nº 1.145, de 25 de outubro de 2019, que concede autorização ao Poder Executivo Municipal a cele- brar Termo de Cooperação Técnica com Agência Reguladora de Ser- viços Públicos, legalmente constituída dentro dos limites do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIO- NA E PROMULGA A SEGUINTE LEI. Art. 1º O caput do art. 3º da Lei Municipal nº 1.145, de 2019 passa a vigo- rar com a seguinte redação: “Art. 3º. Fica instituída a Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle do Serviço de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário - TRFC do Saneamento, que será de 3% da fatura da Concessionária e terá como NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal LEI Nº 1.335/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022. | Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir Imóvel para fins de stalação de Distrito Industrial, a abrir Crédito Adicional Suplemen- tar e dá outras Providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIO- NA E PROMULGA A SEGUINTE LEI. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir uma área de erras medindo 24,1993 hectares, totalizando 241.993 m2, a ser desmem- brada do imóvel denominado Fazenda Thanaroan registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob matrícula nº 10.002. $1º Pela aquisição da área de terras mencionada no caput deste artigo o gi | Poder Executivo Municipal pagará a importância de R$ 2.650.000,00 (dois milhões, seiscentos e cinquenta mil reais). $2º O pagamento da importância mencionada no parágrafo anterior será feito em parcela única, no ato da transferência de propriedade da área a | ser desmembrada da matrícula nº 10.002, registrada no Cartório de Regis- tro de Imóveis de Pedra Preta. | 83º Acompanham a presente lei, o Laudo de Avaliação e Constatação, Có- pia da Matrícula nº 10.002, Memorial Descritivo da Área e Declaração de Intenção de Venda. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional | suplementar, no exercício de 2022, para a cobertura das despesas refe- | rentes à aquisição autorizada na presente lei. | Parágrafo único. Como fonte de recurso para a cobertura do crédito adi- cional autorizado serão utilizados recursos provenientes do Superávit Fi- | nanceiro apurado no exercício de 2021, no total de R$ 2.650.000,00 (dois fato gerador o exercício do poder de polícia em razão das atividades de re- | gulação e fiscalização dos Serviços Públicos Delegados de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário.” Art. 2º O art. 4º da Lei Municipal nº 1.145, de 2019 passa a vigorar com a | seguinte redação: “Art. 4º Os valores arrecadados com aplicação de multas e seus encargos decorrentes de autuação no exercício da atividade de fiscalização delega- da serão destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Pedra Preta | — FMMA no percentual de 20% e a diferença será devido a Agência Regu- ladora.” Art. 3º Fica acrescentado o art. 4ºA, a lei municipal nº 1.145, de 2019 com a seguinte redação: “Art. 4ºA. O Poder Executivo poderá ceder em caráter precário e não one- roso um espaço para que a Agência Reguladora possa se instalar no mu- nicípio e realizar o atendimento ao público.” Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2022. diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br milhões, seiscentos e cinquenta mil reais). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2022. NELSON ANTONIO ORLATO Prefeito Municipal eres LEI Nº 1.338/2022 - AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT A SE FILIAR JUNTO À UNIÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DE MATO GROSSO — UCMMAT. | DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022. Autoriza a Câmara Municipal de Pedra Preta-MT a se filiar junto à | União das Câmaras Municipais de Mato Grosso - UCMMAT. lo PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO | GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. | FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIO- | NA E PROMULGA A SEGUINTE LEI. Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Pedra Preta autorizada a se filiar junto à União das Câmaras Municipais de Mato Grosso — UCMMAT, pessoa ju- | rídica de direito privado, na forma de Associação Civil, sem fins lucrativos, 480 devidamente inscrita no CNPJ nº 33.003.757/0001-98. Assinado Digitalmente PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA OFÍCIO Nº 066/2022/ADM Pedra Preta, 02 de março de 2022. A Sua Excelência a Senhora Edna Maria de Jesus Costa Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminhar Leis Senhora Presidente, Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de encaminhar vias originais das Leis nº 1.335/2022, 1.336/2022, 1.337/2022, 1.338/2022, juntamente com suas publicações. Atenciosamente SP Cristiane Pardinhó de Arruda Pereira Chefe de Coordenação Administrativa Portaria nº 227/2021 Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta — MT CEP 78795-000. Fone: (66) 3486-4400 Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT III | l | | | Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000796 | [| Número/Ano | 000796/2022 [Data/Horário | 03/03/2022 - 15:29:14 [o ásuno | Leis 1335, 1336, 1337 e 1338, de 2022 e suas publicações. [Interessado | Cristiane P. de A. Pereira - CDCA PMPP [Do Naturea | Administrativo Tipo Documento Número Páginas Emitido por