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norma nº 1336/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1336 / 2022
Date 2022-02-23
EmentaDispõe sobre modificar artigos da Lei 1.145, de 25 de outubro de 2019, que concede autorização ao Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Técnica com Agência Reguladora de Serviços Públicos, legalmente constituída dentro dos limites do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
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redação:
redação:
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.336, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre modificar artigos da Lei nº 1.145, de
25 de outubro de 2019, que concede autorização
ao Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de
Cooperação Técnica com Agência Reguladora de
Serviços Públicos, legalmente constituída dentro
dos limites do Estado de Mato Grosso e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI.
Art. 1º O caput do art. 3º da Lei Municipal nº 1.145, de 2019 passa a vigorar com a seguinte
“Art. 3º. Fica instituída a Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle do Serviço de
Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário - TRFC do Saneamento, que será de 3%
da fatura da Concessionária e terá como fato gerador o exercício do poder de polícia em
razão das atividades de regulação e fiscalização dos Serviços Públicos Delegados de
Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário.”
Art. 2º O art. 4º da Lei Municipal nº 1.145, de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Os valores arrecadados com aplicação de multas e seus encargos decorrentes de
autuação no exercício da atividade de fiscalização delegada serão destinados ao Fundo
Municipal do Meio Ambiente de Pedra Preta — FMMA no percentual de 20% e a diferença
será devido a Agência Reguladora.”
Art. 3º Fica acrescentado o art. 4ºA, a lei municipal nº 1.145, de 2019 com a seguinte
“Art. 4ºA. O Poder Executivo poderá ceder em caráter precário e não oneroso um espaço
para que a Agência Reguladora possa se instalar no município e realizar o atendimento ao
público.”
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete (pedrapreta.mt.gov.b)
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2022.
Lic.
NELSON ANTO ORLATO
Prefeito Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete (Dpedrapreta.mt.gov.br
24 de Fevereiro de 2022 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIL| Nº 3.927
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIO-
NA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir, por doa-
ção, ao Estado de Mato Grosso o terreno localizado no bairro Vila Garça
Branca registrado sob matrícula nº 7862 no Cartório de Registro de Imó- |
veis desta Comarca, com área total de 2.916 m? (dois mil e novecentos e |
dezesseis metros quadrados.
Art.2º O imóvel objeto da presente Lei será destinado, exclusivamente, pa-
ra a construção de unidade educacional estadual.
Parágrafo único: A ocorrência de desvio de finalidade da utilização do
imóvel importará na imediata revogação do termo de doação, sem que isso
implique em qualquer direito à retenção ou indenização ao donatário.
Art.3º Todos os demais direitos e obrigações das partes constarão do cor-
respondente Termo de Doação a ser formalizado pelo Poder Executivo
Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-NT.
AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
creme
LEI Nº 1.336/2022 - MODIFICAR ARTIGOS DA LEI Nº 1.145, DE 25 DE
OUTUBRO DE 2019
DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre modificar artigos da Lei nº 1.145, de 25 de outubro de
2019, que concede autorização ao Poder Executivo Municipal a cele-
brar Termo de Cooperação Técnica com Agência Reguladora de Ser-
viços Públicos, legalmente constituída dentro dos limites do Estado
de Mato Grosso e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIO-
NA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º O caput do art. 3º da Lei Municipal nº 1.145, de 2019 passa a vigo-
rar com a seguinte redação:
“Art. 3º. Fica instituída a Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle do
Serviço de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário - TRFC
do Saneamento, que será de 3% da fatura da Concessionária e terá como
fato gerador o exercício do poder de polícia em razão das atividades de re-
gulação e fiscalização dos Serviços Públicos Delegados de Abastecimento |
de Água e de Esgotamento Sanitário.”
Art. 2º O art. 4º da Lei Municipal nº 1.145, de 2019 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º Os valores arrecadados com aplicação de multas e seus encargos
decorrentes de autuação no exercício da atividade de fiscalização delega- |
da serão destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Pedra Preta
— FMMA no percentual de 20% e a diferença será devido a Agência Regu-
ladora.”
Art. 3º Fica acrescentado o art. 4ºA, a lei municipal nº 1.145, de 2019 com
a seguinte redação:
“Art. 4ºA. O Poder Executivo poderá ceder em caráter precário e não one-
roso um espaço para que a Agência Reguladora possa se instalar no mu-
nicípio e realizar o atendimento ao público.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2022.
diariomunicipal.org/mt'amm + www.amm.org.br
480
| NELSON ANTONIO ORLATO
| Prefeito Municipal
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LEI Nº 1.335/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ADQUIRIR IMÓVEL PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE DISTRITO
INDUSTRIAL, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
| DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir Imóvel para fins de
stalação de Distrito Industrial, a abrir Crédito Adicional Suplemen-
tar e dá outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIO-
NA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Í
l
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir uma área de
terras medindo 24,1993 hectares, totalizando 241.993 m2, a ser desmem-
| brada do imóvel denominado Fazenda Thanaroan registrado no Cartório
| de Registro de Imóveis desta Comarca sob matrícula nº 10.002.
$1º Pela aquisição da área de terras mencionada no caput deste artigo o
| Poder Executivo Municipal pagará a importância de R$ 2.650.000,00 (dois
| milhões, seiscentos e cinquenta mil reais).
| 82º O pagamento da importância mencionada no parágrafo anterior será
feito em parcela única, no ato da transferência de propriedade da área a
ser desmembrada da matrícula nº 10.002, registrada no Cartório de Regis-
tro de Imóveis de Pedra Preta.
83º Acompanham a presente lei, o Laudo de Avaliação e Constatação, Có-
pia da Matrícula nº 10.002, Memorial Descritivo da Área e Declaração de
Intenção de Venda.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, no exercício de 2022, para a cobertura das despesas refe-
rentes à aquisição autorizada na presente lei.
Parágrafo único. Como fonte de recurso para a cobertura do crédito adi-
cional autorizado serão utilizados recursos provenientes do Superávit Fi-
nanceiro apurado no exercício de 2021, no total de R$ 2.650.000,00 (dois
milhões, seiscentos e cinquenta mil reais).
| Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
|
| GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
Dacia
LEI Nº 1.338/2022 - AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA
PRETA-MT A SE FILIAR JUNTO À UNIÃO DAS CÂMARAS
MUNICIPAIS DE MATO GROSSO — UCMMAT.
DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
| Autoriza a Câmara Municipal de Pedra Preta-MT a se filiar junto à
União das Câmaras Municipais de Mato Grosso — UCMMAT.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO
* GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIO-
NA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Pedra Preta autorizada a se filiar junto
| à União das Câmaras Municipais de Mato Grosso — UCMMAT, pessoa ju-
| rídica de direito privado, na forma de Associação Civil, sem fins lucrativos,
devidamente inscrita no CNPJ nº 33.003.757/0001-98.
Assinado Digitalmente
too
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA
OFÍCIO Nº 066/2022/ADM
Pedra Preta, 02 de março de 2022.
A Sua Excelência a Senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminhar Leis
Senhora Presidente,
Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de
encaminhar vias originais das Leis nº 1.335/2022, 1.336/2022, 1.337/2022, 1.338/2022,
juntamente com suas publicações.
Atenciosamente
Rm
Cristiane Pardinhó de Arruda Pereira
Chefe de Coordenação Administrativa
Portaria nº 227/2021
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta —- MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400
UI
000796
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT |||
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/03/03000796
03/03/2022 - 15:29:14
Número Páginas Di
Emitido por Cidinha
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